Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: EDUARDO PEREIRA DE MORAIS RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO NR.PROCESSO: 5101603.22.2018.8.09.0051 REEXAME NECESSÁRIO Nº 5101603.22.2018.8.09.0051 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 GO tribunal de justiça do estado de golás originária, sob pena de prejulgamento da demanda. II É direito da criança e dever do Poder Público Municipal assegurar ao menor atendimento em creche ou pré-escola, nos termos dos artigos 208, inciso IV, da Constituição Federal e 54, inciso IV, do ª " ° dª Cri""S" ° d° ª°1°³°°° ° III ° ensino obrigatório

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 NR.PROCESSO: 0080300.64.2016.8.09.0000 PODER JUDIClÁR10 . T. E GO triburial de justiça do estado de goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 80300-64.2016.8.09.0000 (201690803002) COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAN

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 SER CONCEDIDOS, OU SEJA, E UM DEVER CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUIDO AO PODER PUBLICO, SEJA ELE MUNICIPAL OU NAO. ADEMAIS, HA DE SE R ESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDIC AMENTO E CONJUNTA E SOLIDARIA ENTRE A UNIAO, O ESTADO E O MUNICIP IO, CONFORME DISPOE O ARTIGOS 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL DO BRASI L E 6 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, RE

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula NR.PROCESSO: 5434794.53.2017.8.09.0072 PODER JUDICIÁRIO REMESSA NECESSÁRIA Nº 5434794.53.2017.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS AUTOR: JEANE ALVES GUIMARÃES RÉUS: FABIANNE LEÃO DA SILVEIRA BORGES (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) e MUNICÍPIO DE INHUMAS RELATOR: Desembargador NEY TEL

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE APELADO RELATOR : : : LUIS BONFIM MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA NR.PROCESSO: 5131013.96.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131013.96.2016.8.09.0051 VOTO Ratifico a admissão do recurso de apelação porquanto observados os requisitos legais. O apelante, inicialmente integrado à relação processual na qualidade de

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1201 MUNICIPAL DE SAÚDE OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS, A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PARTICULAR, COM CUSTEIO PELOS ENTES FEDERATIVOS, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A TRANSFERÊNCIA. PACIENTE QUE VEM A FALECER, EM 18.10.2010, ÀS 13H30MIN. NULIDADE ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO VERIFICADA, POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM . CASA DE SAÚDE

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula NR.PROCESSO: 0305373.32.2016.8.09.0072 PODER JUDICIÁRIO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 305373.32.2016.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INHUMAS RELATOR : DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA VOTO Presentes os pressup

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 , do CPC Tribunal e Súmula de nº Justiça, 253 do além Superior de estar de acordo com o entendimento dominante deste Tribunal, tendo-se em conta, ainda, a ausência de fato novo a ensejar a reforma do julgado. II- Constitui direito da NR.PROCESSO: 0106122.82.2017.8.09.0012 foi proferida com fulcro no art. 557, § 1º- criança e dever do

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 COMARCA DE RIO VERDE AUTOR : GERCINO PIRES VIEIRA RÉU : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 5066953.13.2017.8.09.0138 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5066953.13.2017.8.09.0138 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Quanto a