TRT3 24/01/2023 -Pág. 150 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO
ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO
RECORRIDO
ADVOGADO
DA GUIA GRU. JUNTADA DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Em
RECORRIDO
ADVOGADO
homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento
dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de
RECORRIDO
ADVOGADO
que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível
verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e
RECORRIDO
recolhidas, mediante documento próprio, no valor arbitrado na
ADVOGADO
sentença e no prazo previsto em lei. 2. Na hipótese, não obstante a
RECORRIDO
reclamada não tenha apresentado, na ocasião da interposição do
ADVOGADO
recurso ordinário, a guia GRU, juntou comprovante bancário de
pagamento, que demonstra o recolhimento a tal título - já que
RECORRIDO
ADVOGADO
consta referência ao "Convenio STN - GRU Judicial" - do valor
fixado em sentença, no prazo recursal. 3. Restam atendidos,
CUSTOS LEGIS
150
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
ANA KECIA XAVIER
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
MUNICIPIO DE CONTAGEM
BERNARDO VASSALLE DE
CASTRO(OAB: 102051/MG)
LEANDRO EVANGELISTA SANTOS
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
JEAN CARLOS SANTANA DOS
SANTOS
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
ANTONIA BARBOSA FERREIRA
SANTANA
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
LAURIZETE DA CONCEICAO
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
portanto, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST
para que seja possível suplantar o óbice formal oposto ao
conhecimento do recurso ordinário. Precedentes desta Subseção.
Recurso de embargos conhecido e provido".
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
Vistaàs partes, no prazo legal, inclusive para apresentação de
contrarrazões.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os
autosaoTST.
Publique-se e intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA KECIA XAVIER
- ANGELA MARIA DE SOUZA DUARTE
- ANTONIA BARBOSA FERREIRA SANTANA
- DIONEI CAJUEIRO DA SILVA
- FABIO COIMBRA DE CASTRO TEIXEIRA
- FELIPPE SOUZA DA CUNHA
- FLAVIO FRANCISCO ALBUQUERQUE DOS SANTOS
- JEAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS
- LAURIZETE DA CONCEICAO
- LEANDRO EVANGELISTA SANTOS
- MUNICIPIO DE CONTAGEM
- TAHITI ROSAS BENEVIDES
BELO HORIZONTE/MG, 23 de janeiro de 2023.
César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador do Trabalho
Processo Nº ROT-0011064-59.2021.5.03.0164
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
INSTITUTO DE GESTAO E
HUMANIZACAO IGH
ADVOGADO
ISABELA ARABE FIGUEIRO DE
LOURDES(OAB: 191341/MG)
RECORRIDO
FLAVIO FRANCISCO
ALBUQUERQUE DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
RECORRIDO
FELIPPE SOUZA DA CUNHA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
RECORRIDO
DIONEI CAJUEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
RECORRIDO
FABIO COIMBRA DE CASTRO
TEIXEIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
RECORRIDO
TAHITI ROSAS BENEVIDES
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES
LIMA(OAB: 13861/BA)
RECORRIDO
ANGELA MARIA DE SOUZA DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaff118
proferida nos autos.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/08/2022;
recurso de revista interposto em 16/08/2022), sendo regular a
representação processual.
A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do
recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195335
