TJSP 19/11/2021 -Pág. 855 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3402
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- Segurança denegada. Neste sentido, sem pertinência que queira o postulante ver excluído do sistema de dados o processo
criminal em que se viu envolvido. Têm sim direitos a não mais vê-los publicizados ou materializados à vista de requerimento
de terceiros, exceção feita ao seu próprio direito de postular certidões fiéis desses registros, como nos casos de requisição
judicial, por interesse do magistrado que esteja a presidir medida judicial criminal. Isto explica a existência dos apontamentos
constantes da Folha de Antecedentes do interessado, eis que materializados por requisição do Juízo, na forma prevista nas
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A priori, ainda, ressaltar o apontamento do Ministério Público entre o
princípio da privacidade e o princípio da publicidade, ambos de matriz constitucional, há de prevalecer, in casu, este último, pois
presente o interesse público de transparência da decisões judiciais e ausente o prejuízo ao ora peticionário (MS 394.406-3/4,
TJSP, 6ª Câmara Criminal - Relator Desembargador Pedro Gagliardi - 24.10.2002) MANDADO DE SEGURANÇA - Objetivo Exclusão de anotação existentes no cadastro do impetrante junto ao IIRGD - Inadmissibilidade - Manutenção dos dados que é
vital para o conhecimento da vida pregressa do indivíduo - Impossibilidade da supressão sob pena de destruição de registros
importantes de interesse judicial - Manutenção que possui amparo no artigo 6º, VIII, do Código Penal - Dados sigilosos - Alegada
a possibilidade de acesso por pessoas inescrupulosas - Fato não comprovado - Situação futura e incerta - Direito líquido e certo
não violado - Carência da ação. (MS 416.545-3/6-00, TJSP, 2ª Câmara Criminal - Relator: Almeida Braga - 26.05.2003 - M.V.)
Por outro lado, tendo sido o acusado absolvido do crime que lhe é imputado, é possível assegurar ao requerente a não obtenção
de informações a respeito de sua vida pregressa criminal por particulares, garantindo-se, quanto a estes, o sigilo, mantendose os apontamentos somente para efeitos de requisição judicial, de modo que as informações devem subsistir no sistema de
identificação. Ante o exposto, indefiro o pedido de exclusão das anotações constantes dos registros do I.I.R.G.D. e decreto
o sigilo das informações constantes. Tarjem os autos - “Segredo de Justiça”. Para tanto, oficie-se I.I.R.G.D. e providencie a
serventia as anotações necessárias quanto ao sigilo, inclusive no SAJ. Após, retornem os autos ao arquivo. - ADV: JEOVAN
LISBOA MENEZES (OAB 403945/SP), MARCOS ANTONIO LISBOA DA CONCEIÇÃO (OAB 409267/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CHEQUE DE FREITAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA STABOLI SANCHES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0829/2021
Processo 1501531-68.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - ELINALDO FIDELIS
BRITO - Vistos. Diante de pág. 72, providencie a nomeação de defensor(a) dativo(a) ao acusado. Com a resposta, intime-se
para apresentação da defesa escrita e manifestação quanto a forma que pretende ser intimado(a). Deverá, ainda, manifestar-se
sobre a concordância com a adoção, neste feito, do “Juízo 100% Digital”, nos termos dos Provimentos Conjuntos nº 32/2020 e
17/2021, fornecendo, ainda, email e número de telefone Celular, no prazo legal. Int. - ADV: ROSALBA LUCIA RITA BERZACOLA
LEAO (OAB 103102/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0830/2021
Processo 0000405-57.2021.8.26.0048 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0000099-23.2017 - JUIZ DIREITO DA
COMARCA DE PRINCESA ISABEL PB) - Flavio Calixto da Silva - Vistos. Diante de pág. 48, devolva-se ao J. Deprecante, com
as nossas homenagens. Por fim, considerando o reduzido número de serventuários lotados neste Cartório Criminal, bem como
considerando o invencível volume de serviço, e ainda, buscando celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIO. Deverá
ser juntado aos autos o comprovante de entrega e leitura dos emails. Int. - ADV: ADYLSON BATISTA DIAS (OAB 13940/PB)
Processo 1013529-27.2021.8.26.0554 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - C.F.S.C. - Vistos. Providencie
a juntada da cota Ministerial de p. 61/62 e da decisão de p. 64 dos autos 1501512-62.2021.8.26.0048. Após, remeta-se este
apenso à 3ª Vara Criminal de Atibaia, nos termos do art. 593 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA
DIXO (OAB 184090/SP), PAULA CORREA CORTADO (OAB 317210/SP)
Processo 1500087-97.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.F. - F.S.P. - Vistos. Arquivem-se
os autos, inclusive o apenso. Int. - ADV: ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), ROSANE DOS SANTOS SIMÕES (OAB
171403/SP)
Processo 1500482-87.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSON LUIS OLIVEIRA DOS
SANTOS - Ao Ministério Público - Tornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos acusados Alesson e
Wagner (págs. 689 e 692). - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)
Processo 1500930-26.2021.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MAIRA PAULA GABRIEL SILVA - Vistos. Haja vista que a ré está sendo processada, além pela prática do crime previsto no artigo
33, caput, c.c artigo 40, III, ambos da Lei n° 11.343/06, também pelos delitos previstos no artigo 147, caput, e artigo 331, na
forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, este processo segue o rito ordinário. A denúncia já foi recebida (p. 120/122)
e a ré já se encontra citada. Assim, dou por prejudicado o primeiro segundo parágrafo do despacho de p. 176. Analisando a
resposta à acusação de p. 175, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal,
de modo que persistem as demais deliberações do referido despacho. Int. - ADV: HERALDO JOSÉ SANTANA FRANCO FILHO
(OAB 380937/SP)
Processo 1500966-39.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ADRIELE CRISTINA EZEQUIEL - Vistos. Págs. 454/455: Oficie à 3ª Vara Criminal de Santos, informando sobre a desnecessidade
de fiscalização das medidas cautelares. Aguarde-se a juntada da deprecata de pág. 419. Por fim, considerando o reduzido
número de serventuários lotados neste Cartório Criminal, bem como considerando o invencível volume de serviço, e ainda,
buscando celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIO. Deverá ser juntado aos autos o comprovante de entrega e
leitura dos emails.Int. - ADV: CÉSAR MARTINS MURAT (OAB 436034/SP)
Processo 1501441-94.2020.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.M.L. - Vistos. Certifique o trânsito
em julgado para a defesa. Expeça-se certidão de honorários. Atualize histórico de partes. Oficie ao IIRGD e Cartório Eleitoral.
Para instruir PEC 0002255-63.2021.8.26.0496 de Leonilson Montes Lopes, remeta cópia do V. Acórdão, pág. 389 e trânsito
em julgado da defesa para o DEECRIM competente e estabelecimento prisional. Cumpra-se itens 1 e 3 de págs. 286/287. Por
fim, considerando o reduzido número de serventuários lotados neste Cartório Criminal, bem como considerando o invencível
volume de serviço, e ainda, buscando celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIOS. Deverá ser juntado aos autos o
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