TJPB 03/12/2019 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019
ESP PEDAGOGIA – 4780141 - 31/10/2016; Mayra Queiroz Ribeiro de Brito - ANALISTA JUDICIÁRIO - ESP
PSICOLOGIA – 4780086 - 07/10/2016; Talita Medeiros de Araújo - ANALISTA JUDICIÁRIO - ESP PEDAGOGIA
– 4780019 - 06/10/2016. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 22 de
outubro de 2019. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente.
PORTARIA GAPRE Nº 3861, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 20, da Lei Complementar Estadual
nº58/2003, c/c a art. 41 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº19/1998 e o
constante do Processo Administrativo nº 2019193423, RESOLVE: Homologar o estágio probatório da servidora
Flavia Cristhiane Ramalho Rosas Brunet, Analista Judiciário-Especialidade Pedagogia, matrícula nº 4780094,
lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, com efeito retroativo ao dia 06/10/
2019. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 20 de novembro de 2019.
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente
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A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO o recurso eXTRAORDINÁRIO.”
Recurso Extraordinário – nº 0016008-40.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Fábio
Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). Recorrido: Josinaldo Souto Gomes Júnior. Advogado: Josinaldo Souto
Gomes Júnior (OAB/PB nº 13.643).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre.”
RECURSO ESPECIAL – Nº 0000714-26.2013.815.2001. RECORRENTE: Unimed João Pessoa – Cooperativa de
Trabalho Médico. ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº. 8.463) e Leidson Flamarion Torres Matos
(OAB/PB nº. 13.040). RECORRIDA: Orlanda de Lima Souza. ADVOGADO: Daniel Fonseca de Souza Leite (OAB/
PB nº 17.742).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019197197 - ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/
2019 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROVER A MANUTENÇÃO DO SISTEMA
CENTRAL DE COMPRAS NOS MÓDULOS GESTOR DE CONTRATOS E GESTOR DE COMPRAS BEM COMO
O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PARA GESTÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS
(ADIANTAMENTOS) E GESTÃO DE CONVÊNIOS. - Vistos. - Trata-se de procedimento licitatório, realizado na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tombado sob o nº 011/2019, objetivando a contratação de empresa especializada para prover a manutenção do Sistema Central de Compras nos módulos Gestor de Contratos e Gestor
de Compras bem como o desenvolvimento e implantação de sistemas para gestão de suprimentos de fundos
(Adiantamentos) e gestão de convênios, conforme especificações constantes no Termo de Referência (fls.134/
155) e Proposta Readequada (fl.228). - Em harmonia com o parecer do Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência,
com fulcro no art.38, inciso VII e no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, bem como, com arrimo no art.4º, XXII,
da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Presencial nº 011/
2019, em favor da Empresa: - MARCO ANTÔNIO BRAGA MIRANDA INFORMÁTICA – ME, CNPJ nº 05.686.055/
0001-10, no valor de R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), para o lote único. - Publiquese. - João Pessoa, 02 de DEZEMBRO de 2019. - DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0003920-89.2015.815.0251. RECORRENTE: INSS – Instituto Nacional de
Seguro Social. PROCURADOR: Flodoaldo Carneiro da Silva (OAB/PB n° 2.080). RECORRIDO: Geraldo Rufino
Sérgio. ADVOGADA: Lindogênia Queiroga de Sousa (OAB/PB n° 12.324).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019197726 – Vistos. - Adotando as razões esposadas no parecer do Gabinete
do Juiz Auxiliar da Presidência desta Corte e com fundamento no art. 116 da Lei nº 8.666/93, autorizo a
formalização de Convênio entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e o BANCO OLÉ
BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, que possibilite a concessão de empréstimos, com averbação das parcelas
decorrentes em folha de pagamento, aos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba. - À Assessoria JurídicoAdministrativa para elaborar o Termo de Convênio e seu respectivo extrato. - Em seguida, à Gerência de
Contratação para coleta de assinatura do instrumento e ulterior publicação do respectivo extrato no Diário da
Justiça. - João Pessoa – PB, 02 de DEZEMBRO de 2019. - DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019228603
RELOTAÇÃO Flavia Fernanda Aguiar Silvestre e outros(1): 2019228638 RELOTAÇÃO - Flavia Fernanda Aguiar
Silvestre e outros(1): 2019230796 RELOTAÇÃO - Clara de Faria Queiroz e outros(1): 2019248616 REQUISIÇÃO
DE FUNCIONÁRIO - Falkandre de Sousa Queiroz e outros(1): 2019262873 NOMEAÇÃO - Antônio Marcos César
de Almeida e outros(1): 2019256117- INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO- Odilson de Moraes e outros(1): 2019201967
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Juliana Duarte Maroja e outros(1): 2019002736 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS : Gabriel Barbosa de Melo e outros(1): 2019175962 LICENÇA MATERNIDADE/GESTANTE - Vanessa Moura
Pereira de Cavalcante e outros(1): 2019260085- FÉRIAS - INTERRUPÇÃO -Diego Garcia Oliveira e outros(1)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019140096 - ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº
009/2019 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE/LIMPEZA E COPA/COZINHA A FIM DE ABASTECER
O ALMOXARIFADO PARA ATENDER A DEMANDA DESTE PODER JUDICIÁRIO DURANTE O PERÍODO
DE 12 MESES, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. - Vistos. - Trata-se de Pregão
Presencial, tombado sob o nº 09/2019 (Registro de Preços), objetivando a “aquisição de material de higiene/
limpeza e copa/cozinha a fim de abastecer o almoxarifado para atender a demanda deste Poder Judiciário
durante o período de 12 meses, através do Sistema de Registro de Preços, conforme especificações
constantes no Termo de Referência(…).” - Em harmonia com o Parecer do Juiz Auxiliar da Presidência, o qual
adoto como fundamento desta decisão, bem ainda com arrimo nos arts. 38, inc. VII, 43, inc. VI, da Lei nº
8.666/93 e art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 009/2019 para registro de
preços, cujos lotes foram adjudicados às Empresa JSB DISTRIBUIDORA EIRELI ME no lote 1 com o valor
de R$ 46.500,00, no lote 2 com o valor R$ 32.000,00 e no lote 8 com o valor de R$ 4.900,00; FORLIMP
COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E LIMPEZA EIRELI no lote 3 com o valor
de R$ 68.790,00; CAVALCANTE E CIA LTDA no lote 4 com o valor de R$ 3.121,20; QG COM. ATACADISTA
DE PROD. DE HIGIENE E LIMPEZA D. E REP. LTDA no lote 5 com o valor de R$ 15.000,00; O ESCOLAR
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no lote 6 com o valor de R$ 8.690,00 e no lote 7 com o valor de R$ 7.750,00;
PAPELARIA E LIVRARIA PEDRO II LTDA, no lote 9 com o valor de R$ 14.223,00. - Publique-se. - João
Pessoa, 27 de Novembro de 2019. - DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019244453 RELOTAÇÃO - Emmanuell Vinicius da Silva Jorge e outros(1): 2019244244 REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - Hyanara Torres Tavares de Souza e outros(1)
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do recurso extraordinário até que
o STF defina, por ocasião do julgamento do tema 06, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0000955-47.2017.815.0000. RECORRENTE: Município de Sousa. PROCURADOR: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDA: Ministério Público do Estado da
Paraíba.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, devendo,
destarte, serem feitas as comunicações de estilo.”
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019076806
RELOTAÇÃO - Danielle Maria de Paiva Guedes Quaresma e outros(1): 2019247218 -REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - Fabio Brito de Faria e outros(1): 2019230681 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Ascione Alencar Linhares
e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO /
INTERESSADO: 2019237850 -REMOÇÃO DE SERVIDOR Pedro Araujo da Nobrega e outros(1): 2019236244
REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - Bernadete Barbosa de Lima e outros(1): 2018237944 DESIGNAÇÃO Carolina Costa Lins de Araujo e outros(1): 2019132096 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA e outros(1)
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso especial.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0119791-63.2012.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Maria Cruz de Olilveira.
ADVOGADO(S): Enio Silva Nascimento (OAB/PB nº 11.946) e Thaise Gomes Ferreira (OAB/PB 20.883).
RECURSO ESPECIAL Nº 0002216-91.2013.815.2003. RECORRENTE: Daniel Bruno Borges. ADVOGADO:
Wargla Dore Silva (OAB/PB nº 24.785). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
RECURSO ESPECIAL Nº 0007926-54.2013.815.0011. RECORRENTE: L Dias Santos e Filho LTDA. ADVOGADO: Alexei Vandilson C. de Brito (OAB/PB nº 9.164). RECORRIDA: Henriete Rodrigues Pereira. ADVOGADA:
Alba Lúcia Diniz de Oliveira (OAB/PB nº 10.188).
RECURSO ESPECIAL Nº 0003376-86.2015.815.2002. RECORRENTE: Bevilacqua Matias Maracajá. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
RECURSO ESPECIAL – nº 0001633-96.2013.815.0131. RECORRENTE: Opinião S/A. ADVOGADO: José Dias
Neto (OAB/PB n° 13.595). RECORRIDO: Sociedade Cajazeirense Comércio Distribuição e Represent ação LTDA.
ADVOGADO: Valdecy Fernandes da Silva Neto (OAB/PB nº 13.837).
RECURSO ESPECIAL Nº 5000259-05.2016.815.0761. RECORRENTE: Lúcia de Fátima Silva. ADVOGADO:
Adriano Madruga Navarro (OAB/PB nº 17.635). RECORRIDO: Município de Gurinhém. ADVOGADOS: Tiago Liotti
(OAB/PB nº 261.189) e João Machado de Souza Netto (OAB/PB nº 20.716).
RECURSO ESPECIAL Nº 0043468-80.2013.815.2001. RECORRENTE: Lenice Tavares dos Santos Araujo.
ADVOGADO: Evanes Bezerra de Queiroz (OAB/PB nº 7.666). RECORRIDA: Banco Itaucard S/A. ADVOGADA:
Antônio Braz da Silva (OAB/PB nº 12.450-A).
RECURSO ESPECIAL Nº 0050064-80.2013.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Marcos Aurélio Pereira da Silva
e outro. ADVOGADA: Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB nº 23.256).
RECURSO ESPECIAL Nº 0000290-60.2019.815.0000. RECORRENTE: Município de Soledade. PROCURADOR: Yurick Willander de Azevedo Lacerda (OAB/PB nº 17.227). RECORRIDA: Mauricélia Rocha Gomes.
ADVOGADO: Fagner Falcão de França (OAB/PB nº 12.428).
RECURSO ESPECIAL Nº 0011716-90.2013.815.2001. RECORRENTE: Luiz Alberto Ribeiro de Novaes. ADVOGADO: Cleber de Souza Silva (OAB/PB nº 11.719). RECORRIDO: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio
Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso eXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0011716-90.2013.815.2001. RECORRENTE: Luiz Alberto Ribeiro de Novaes.
ADVOGADO: Cleber de Souza Silva (OAB/PB nº 11.719). RECORRIDO: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 5000316-57.2015.815.0761. RECORRENTE: Município de Caldas Brandão.
ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233). RECORRIDA: Maria da Penha Alves. ADVOGADO:
Henrique Souto Maior (OAB/PB 13.017).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003376-86.2015.815.2002. RECORRENTE: Bevilacqua Matias Maracajá.
ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDO: Ministério Público do Estado
da Paraíba.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0071432-14.2014.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). RECORRIDO: Elvis Henrique da Silva. ADVOGADO:
Ricardo Nascimento Fernandes (OAB/PB nº 15.645).
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação da
parte credora (...), na ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de ser portador de
doença grave, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os
autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação
da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação
e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos.
Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, 27 de novembro de 2019. NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº: 0000907-74.2006.815.0000. CREDOR(A): BERTO VICENTE PEREIRA ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA (OAB/PB Nº 6831). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. REMETENTE: JUÍZO
DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA.
PRECATÓRIO Nº: 0042369-11.2006.815.0000. CREDOR(A): JOSÉ GUILHERME SOARES LEMOS. ADVOGADO: JOCÉLIO JAIRO VIEIRA (OAB/PB Nº 5672). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação dos
credores, INALDA SALES DE MELO (viúva/meeira), e pelos filhos herdeiros, DORGIVAL SALES DE MELO,
JOSÉ DJALMA NUNES, MARIA DA GUIA NUNES DOS SANTOS, E MARIA DA PAZ NUNES DA SILVA, uma vez
que se trata de pessoas com mais de 60 anos de idade, de acordo com o § 2º do art. 100 da CF, que receberá,
a título de adiantamento, a quantia equivalente a até cinco vezes o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor),
observada a ordem cronológica preferencial. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de
Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, realizada a publicação da referida lista,
sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo
de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para então, voltarem-me conclusos. Publique-se.
Cumpra-se. João Pessoa, 27 de Novembro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 2010468-10.2014.815.0000. CREDOR(A): INÁCIO NUNES PEREIRA. ADVOGADO: MARCELLO FUGUEIREDO FILHO. DEVEDOR: DER-DEP. DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
”Vistos, etc. (...) O precatório em análise foi incluído no orçamento do MUNICÍPIO DE SAPE, relativo ao
exercício financeiro do ano de 2019, no valor de (...) em favor da parte credora (…). Atento à decisão desta
Presidência habilitando o(a) credor(a) como preferencial nos termos do §2º do art. 100 da Constituição Federal,
autorizo o levantamento da quantia devida equivalente a até cinco vezes o valor da RPV (Requisição de
Pequeno Valor), estipulado pela Lei Municipal nº 801/2005 – 10 (Dez) salários-mínimos. Diante da iminente
possibilidade de pagamento do presente crédito, em virtude do devedor acima identificado depositar, na conta
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, oportuna é a providência de atualização do valor requisitado. Da
correção monetária A correção monetária deve ser calculada tendo como indexador o índice adotado pelo
Tribunal de Justiça da Paraíba até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 62/2009. Após,
aplique-se a Taxa Referencial do Banco Central do Brasil (TR/BACEN), por força das alterações implementadas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, ao fixar como parâmetro de atualização monetária o índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, os juros incidentes
sobre a caderneta de poupança – §16 do art.97 do ADCT. A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357,
quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26/03/2015, a partir de quando
o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto, em conformidade decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, nos termos abaixo transcritos:“(...) 2)- conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da
presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta
data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
(TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (...)” Dos
juros moratórios Destarte, em harmonia com o § 3° do art.36 da Resolução CNJ n.1 15/2010, a atualização
dos valores dos precatórios até a publicação da EC n.62/09 deve ser feita na forma das decisões judiciais que
