TJGO 03/12/2015 -Pág. 930 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015
NVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO
CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PEN
AL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 78
8,00 (SETECENTOS OITENTA OITO REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS D
E EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 0
4/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DA DETRACA
O PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO
TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPET
ENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA S
ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN
CA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARG
UMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A
LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROC
EDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUS
TO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANEC
EU CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 17 (DEZESSETE) DIAS. SENDO ASSIM,
SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SEN
TENCIADO CUMPRA 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 13 (TREZE) DIAS
DE RECLUSAO. MANTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR E
M LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PR
ISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAM
ENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, POIS A VITIMA NAO TEVE PREJUIZO. TR
ANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - T
RE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA
O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO CRIMINAL E APOS EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE EXE
CUCAO DEFINITIVA E ENCAMINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM BASE NA RE
SOLUCAO N. 116 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE ORDENAR
A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE D
A REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. CADASTR
E-SE NO SPG O ENDERECO DO ACUSADO INFORMADO POR SEU ADVOGADO AS F
LS. 114. CADASTRE-SE TAMBEM OS DADOS DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO
ACUSADO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 119. GOIANIA, 1 DE DEZEMBRO
DE 2015. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
425622-96.2013.8.09.0175
1368
ACAO PENAL
LUCAS DE SOUZA RODRIGUES
BANCO BRADESCO S/A
BRUNO BARBOSA STRINGHETA
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO LUCAS DE SOUZA RODRIGUES, NAS SANCOES DO ART
IGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM
A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II
ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, POIS O ACUSADO, CONFORME CERTIDAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 158/163, POSSUI DUAS CONDENACOES
TRANSITADAS EM JULGADO (AUTOS N. 200904446691 COM EXECUCAO PENAL
EM ANDAMENTO SOB O N. 201002600175 E AUTOS N. 200804192817), RAZA
O PELA QUAL UTILIZO A PRIMEIRA CONDENACAO PARA DESVALORAR ESTA CI
RCUNSTANCIA; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUT
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