Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 ISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAM ENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, POIS A VITIMA NAO TEVE PREJUIZO. TR ANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - T RE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE NTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POL

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 NVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PEN AL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 78 8,00 (SETECENTOS OITENTA OITO REAIS), EM FAVO

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 SAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRC UNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICA O DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIX O A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRAD A NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 TO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES A. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, JULGO C ONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE E M PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, INCISO I DO CODIGO PENAL, AO CONSELHO DA COMUNIDADE N

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VO LTADA PARA O CRIME V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENA L; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTI LIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DEL ITO, POIS A VITIMA TEVE SEU APARELHO CELULAR RECUPERADO; VIII COM PORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO CON

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECE SSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTEC EDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME C ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACUSADO. (FLS. 22 5/227); III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; I V PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS Q

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 LIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DEL ITO, POIS A VITIMA TEVE SEU APARELHO CELULAR RECUPERADO; VIII COM PORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO. CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BA SE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO,

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 DO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE REC LUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT ANEA, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE PESSOAS): O CONCURSO DE PESSOAS GERA AUMENTO NA

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 RIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO E STRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME IN ICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIF ICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POS SIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QU