Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3027 153 PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 164 Apelação Cível nº 0700148-27.2020.8.02.0037 , de São Sebastião, Var

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0373734.32.2012.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO: 0373734.32.2012.8.09.0011 PODER JUDICIÁRIO AGRAVANTES : AILTON JOSÉ BARRETOS E ANA EFIGÊNIA ALVES DO NASCIMENTO BARRETOS AGRAVADOS : IMOBILIÁRIA MARISSOL LTDA. E DAVID RODRIGUES & F

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 288 26 conhecer da Apelação Cível e do Reexame Necessário, e negar-lhes provimento, determinando que a sentença proferida seja mantida em sua totalidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. IL

Publicações Judiciais ● 04/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Boletim Nro 365/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Sexta Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010081-15.2012.404.9999/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE ADVOGADO APELADO : NICOLLY LEMOS BRATI e outro : Zulamir Cardoso da Rosa : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Caderno 2 - Judiciário ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 231 50 IV. O art. 52, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor limita em 2% sobre o valor da prestação as multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação no termo, impondo-se a permanência dos juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês e a multa por mora no percentual de 2% (dois por cento); V. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO CPC/15 (ANTIGO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73). ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Na hipótese vertente incide a regra do art. 115,

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 0373734.32.2012.8.09.0011 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0373734.32.2012.8.09.0011 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES :AILTON JOSÉ BARRETOS e OUTRA RECORRIDAS :IMOBILIÁRIA MARISSOL LTDA e OUTRA AILTON JOSÉ BARRETOS E ANA EFIGÊNIA ALVES DO NASCIMENTO BARRETOS, não se conformando com o acórd

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 470 RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os artigos 10 e 448 da Como esses requisitos necessários para a responsabilização do CLT consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica Município de Marabá não foram comprovados, dá-se provimento ao da empresa não afetam os direitos dos empregados. Atribuem, seu apelo para afastar a responsabilidade subsidiária

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 402 30 de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, porém, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. 0008889-44.2010.8.06.0035 - Reexame Necessário. Autor: Elevadores Otis Ltda. Advogada: Vladia Araujo Magalhaes (OAB: 8622/CE). Advogado: Rosana Rodrigues de Paula Alves (OAB: 87122/S

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3176 61 - ART. 300, CPC - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO - LONGO DECURSO DE TEMPO - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos relacionados com a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resul