TJCE 05/08/2011 -Pág. 26 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 288
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conhecer da Apelação Cível e do Reexame Necessário, e negar-lhes provimento, determinando que a sentença proferida seja
mantida em sua totalidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE NA
RETENÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PELO FISCO ESTADUAL. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE.
UMA VEZ CONSUBSTANCIADA A INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL E, SE FOR O CASO, A LAVRATURA DO RESPECTIVO
AUTO DE INFRAÇÃO, AS MERCADORIAS DEVEM SER IMEDIATAMENTE LIBERADAS, CESSANDO A RETENÇÃO DAS
MESMAS, QUE SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DE SUA ORIGEM E DE SEU DESTINO,
VISANDO À LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES
DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1705-47.2004.8.06.0035/1 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Remetente : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
Apelante : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO
ESTAGIÁRIO - DANIEL LANDIM SOARES
Apelado : COMERCIO DE TECIDOS PIRES & PARENTE LTDA
Rep. Jurídico : 8044 - CE ANTONIO ALVES DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 14615 - CE JOAO CLEMENTE POMPEU
Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO Nº 1705-47.2004.8.06.0035/1, acordam os
Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em
conhecer da Apelação Cível e do Reexame Necessário, e negar-lhes provimento, determinando que a sentença proferida seja
mantida em sua totalidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE NA
RETENÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PELO FISCO ESTADUAL. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE.
UMA VEZ CONSUBSTANCIADA A INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL E, SE FOR O CASO, A LAVRATURA DO RESPECTIVO
AUTO DE INFRAÇÃO, AS MERCADORIAS DEVEM SER IMEDIATAMENTE LIBERADAS, CESSANDO A RETENÇÃO DAS
MESMAS, QUE SÓ SE JUSTIFICA PELO TEMPO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DE SUA ORIGEM E DE SEU DESTINO,
VISANDO À LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES
DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
758759-71.2000.8.06.0001/1 - REEXAME NECESSÁRIO
Remetente : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Autor : FRANCISCA DE ANDRADE PAIXAO
Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Reu : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO
Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO Nº 758759-71.2000.8.06.0001/1, acordam os
Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em
conhecer do Reexame Necessário, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL QUE SOLICITOU PEDIDO DE APOSENTADORIA, APÓS TER PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS
PARA A CONDIÇÃO DE INATIVA. DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPEITO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA. SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM
TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
1. A demora da Administração Pública para responder à solicitação de pedido de aposentação de servidor que já reunia
todos os requisitos para a condição de inativo, sem que este tenha dado causa a tal demora, não se apresenta como justificativa
plausível para a manutenção dos descontos previdenciários em seus provimentos.
2. Mostra-se verdadeiramente inconcebível que o servidor público seja prejudicado pela demora injustificada da
Administração Pública na conclusão de seu processo de aposentadoria, porquanto, tal demora fere os princípios constitucionais
da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Reexame necessário conhecido, mas improvido.
3ª Câmara Cível
DESPACHOS - 3ª Câmara Cível
Número do Despacho 154 - Ano: 2011
2470-16.2010.8.06.0000/0 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
