Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 827 ao ente público, mesmo em caráter subsidiário, é fundamental que Em assim sendo, cabe ao Estado, na posição de contratante, se evidencie, no caso concreto, a conduta culposa do mesmo no mensalmente exigir a relação dos empregados vinculados ao cumprimento de seus deveres fiscalizatórios. contrato, os comprovantes de pagamento de salário e demais Explico. ve

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 524 que a obrigação pelo seu pagamento transferisse-se repercussão geral na tese fixada em 30/03/2017, nos seguintes automaticamente para a tomadora dos serviços (a pessoa termos: contratante). Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos No cenário jurisprudencial atual, este entendimento ainda tem empregados do contratado não transfere automaticament

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 511 capital exclusivamente particular. Lei nº 8.666/93. Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, A aludida manifestação em nada altera o entendimento quando a pessoa jurídica contratante integrar a Administração jurisprudencialmente assentado, haja vista que a jurisprudência Pública direta ou indireta (incluídas as empresas públicas

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 296 terceirização é promovida por pessoa jurídica de direito privado de em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da capital exclusivamente particular. Lei nº 8.666/93. Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, A aludida manifestação em nada altera o entendimento quando a pessoa jurídica contratante integra

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apenas impede a definição do índice de correção monetária a ser 113 reclamada. adotado para a apuração dos valores devidos ao trabalhador, o que implica o encaminhamento da questão para a liquidação de 3.2 - RECURSO DA RECLAMADA sentença, momento em que será oportunizado o debate sobre a 3.2.1 - ADICIONAL NOTURNO questão, sem que ocorra prejuízo para as pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 2657 Nossa Caixa Sa - Vistos. Consta dos autos que a decisão de extinção determinou a expedição de Mandado de Levantamento Judicial favor do banco/executado no valor de R$ 1.944,58, direcionado ao Banco do Brasil S/A, constando como Conta Número: 26002659-6 (Nossa Caixa) e data do depósito 28/08/2008 (fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3436 2714 nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública (artigo 2035, parágrafo único, do Código Civil), quando indevida e ilegalmente, tenta aviltar, impropriamente , - pela pretensão indevidamente mantida após a denominada cessão de crédito - as disposições do Decreto nº 22.626, 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 2661 no momento em que tiver conhecimento da cessão. Em relação ao cessionário, as exceções a este oponíveis podem ser arguidas a todo tempo. Isto é, tanto no momento da cessão, ou de sua notificação, quanto no em que o cumprimento lhe seja exigido, porque o cessionário, substituindo o credor primit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 2328 Chavantes - Drummond & Andrade Ltda - Vistos. Fls. 427/442 - Devolução da Carta Precatória - Setor de Unificação de Cartas Precatórias Cíveis da Capital, para intimação da empresa executada - sem o devido cumprimento: No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 2510 198476/SP), VIVIANE LOPES GODOY (OAB 275075/SP) Processo 0001127-19.2015.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Olimpia da Conceição Garcia Destro - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 229 - Manifestação do Perito Judicial - valo estimado para realiza�