Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 30 Assim sendo, dúvidas não há de que a cláusula impugnada na petição inicial padece de nulidade" (ID. ID. 5Ad3577). Acórdão Verifica-se, de forma clara, que a tese defendida no v. acórdão embargado é a de que a realização dos descontos depende de autorização prévia e expressa do trabalhador e, não apenas o direito de oposição. Assim sendo, inexiste a omiss�

Publicações Administrativas ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Empresa: CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Vistos, etc. 1. Acolho os termos do Parecer nº 081/2019 (doc. 4798132) - DFORSP/SADM-SP/ NUCT/SUFT. 2. Embora a empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. tenha apresentado defesa prévia tempestiva, não trouxe aos autos quaisquer fatos novos que pudessem elidir sua responsabilidade pelos descumprimentos em tela. 3. Isto posto, aplico à empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. a penalidade de multa no valor total de R$ 2.525,69

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 29 de lê: "acolher o pedido para declarar a nulidade da cláusula décima nona do acordo coletivo de trabalho firmada pelos réus No caso em análise, a cláusula décima nona do referido Acordo para o período de 1º/11/2017 a 31/10/2018", leia-se: "acolher o Coletivo de Trabalho, além de prevê o estabelecimento de pedido para declarar a nulidade da cláusula décima nona

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 25 da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, o No acórdão embargado foi acolhido o pedido de nulidade da art. 611-A da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) cláusula décima nona do acordo coletivo de trabalho firmada pelos também estabelece sobre quais matérias se dá essa prevalência, réus, adotando, dentre outros fundament

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 39 impugnada. Rejeito a preliminar. Admissibilidade. A Ação Anulatória está em condições de ser apreciada. Mérito da ação Preliminar de ilegitimidade passiva. Trata-se de ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a entidade sindical e as empresas acima identificadas, pretendendo a declaração de a nulidade da cláusula décima nona

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região valores previstos na CCT corretamente. 508 aqueles pagos pela primeira reclamada, estes no importe de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) mensais A primeira reclamada, por sua vez, em sua contestação, alegou que o demandante tinha seu veículo agregado à empresa, através de Assim, dou provimento parcial ao apelo obreiro, no particular, para

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 121 independentemente do tipo de lesão sofrida. Parágrafo único. A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos deste artigo deverá ser ministrada para jovens de Assim afirma o Parquet que a cláusula décima nona não poderia dezoito a vinte e quatro anos." determinar que o afastamento ocorra no período superior a 60 dias e igualmente não poderia determin

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 126 e igualmente não poderia determinar, no parágrafo único, que o afastamento ocorra no período superior a 30 dias, uma vez que a lei não faz essa ressalva e Súmula 378, II do TST considera como Ainda a Constituição Federal em seu artigo 7ª, XXXII, elenca direito necessário que o afastamento seja superior a 15 dias. mínimos aos trabalhadores urbanos e rurais: Ana

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região processual de ACP para ACM. PLANO DE SAÚDE de menor custo para o mesmo. O Sindicato postula a condenação do reclamado na adequação do [...] 2798 plano de saúde para todos os seus empregados, conforme regras fixadas na CCT 2017/2018. PARÁGRAFO SÉTIMO: O plano de saúde da presente cláusula letras e incisos tem que ser obrigatoriamente registrado na ANS, Sustenta

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2754 da CCT 2014/2015, e condeno a ré ao pagamento de uma multa convencional, no importe equivalente a 10% do piso da categoria profissional. h) "10. Cláusula Décima Sétima, por não garantir o mínimo de duas folgas mensais aos domingos;" c) "5. Cláusula Sétima, Parágrafo quarto: por não pagar corretamente as horas extras nas datas especiais;" Os cartões de ponto s