Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0181407.69.2013.8.09.0029 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0181407.69.2013.8.09.0029 COMARCA : CATALÃO 3ª CÂMARA CÍVEL AUTORES : LUIZ HENRIQUE VIEIRA E OUTRO(S) RÉU : MUNICÍPIO DE CATALÃO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE CATALÃO APELADOS : LUIZ HENRIQUE VIEIRA E OUTRO(S) RELATOR : JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES VOTO Presentes os requisito

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 Segura nessas considerações, à luz da observância do processo do procedimento da desapropriação e da justa indenização, nego provimento ao apelo, mas provejo parcialmente a remessa e reformo de ofício, a sentença, apenas para vedar a compensação dos honorários advocatícios, em atendimento ao § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo, no mais

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 Art. 9 Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Assim, do comando legal acima transcrito, extrai-se que descabe ao Poder Judiciário apreciar as razões que levaram à declaração da utilidade pública. Lado outro, cabe ao judiciário verificar se respeitado a justa indenização ao

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0181407.69.2013.8.09.0029 DISTINTO. 1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DO BEM E DOS DANOS REMANESCENTES. LAUDO PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que, ao confeccionar o laudo, o perito levou em conta as características da área e os parâmetros norte

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0181407.69.2013.8.09.0029 JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE REEXAME OBRIGATÓRIO. ESTIPULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM ATENÇÃO AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/1997 A DESAPROPRIAÇÕES EM MATÉRIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA REPETITIV

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 Na hipótese, o laudo digitalizado na movimentação nº 3, documento 60, realizado por profissional habilitado para o encargo – engenheiro civil, nomeado pelo juízo, considerou fatores como: localização, acessibilidade e melhoramentos urbanos disponíveis, topografia do imóvel, infraestrutura disponível, segundo complexas fórmulas matemáticas ( distribuição d

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0181407.69.2013.8.09.0029 indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimen