TRT3 13/08/2021 -Pág. 1570 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3287/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1570
BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2021.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
JURÍDICA. Frustradas as medidas constritivas em face do devedor
principal e de seus sócios, autoriza-se desconsideração inversa da
personalidade jurídica, mormente quando observados os
procedimentos do incidente de desconsideração previstos nos arts.
855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 13 Resolução n.
221/2018.
Processo Nº AP-0010105-91.2018.5.03.0003
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
AGRAVANTE
MVT ENGENHARIA E SERVICOS
LTDA
AGRAVANTE
MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA
AGRAVANTE
EGEPEL LTDA
AGRAVANTE
DKF - CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
AGRAVANTE
ETR ASSESSORIA EMPRESARIAL E
PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE
EGESUR PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADO
LUCIANO SANTANA
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição interposto pelas executadas DKF
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, EGEPEL LTDA,
EGESUR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ETR
ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI,
MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA e MVT ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA (f. 1106/1123), em face da decisão proferida pelo
Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte às f. 1076/1083,
Intimado(s)/Citado(s):
- MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
que manteve a desconsideração inversa da personalidade jurídica
da 1ª ré (EGESA ENGENHARIA S/A) e determinou o
redirecionamento da execução para das empresas SPONKY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
GROUPE PARTICIPACOES LTDA., SPONKY SOLUCOES
ENGENHARIA
LTDA.,
DKF
CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, EGEPEL LTDA, EGESUR
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ETR
ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA e MVT ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA.
Não houve apresentação de contraminuta, apesar das intimações
de f. 1125 e seguintes.
Dispensada a manifestação prévia, por escrito, da Procuradoria do
PROCESSO nº 0010105-91.2018.5.03.0003 (AP)
Trabalho.
AGRAVANTES: DKF - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
É, em síntese, o relatório.
LTDA - ME, EGEPEL LTDA, EGESUR PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S/A, ETR ASSESSORIA EMPRESARIAL E
PARTICIPACOES LTDA, MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA,
ADMISSIBILIDADE
MVT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
AGRAVADO: LUCIANO SANTANA
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
Conheço do Agravo de Petição, porquanto cumpridas as
formalidades legais.
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169577
MÉRITO
