TRT10 01/04/2022 -Pág. 1047 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3445/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1047
Coordenadoria da 3ª Turma;
Brasília/DF, 30 de março de 2022 (data do julgamento).
JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO 0000785-43.2014.5.10.0009 (AGRAVO DE PETIÇÃO
(1004))
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
BRASILIA/DF, 01 de abril de 2022. MARIA SANTANA DE
ALMEIDA, Servidor de Secretaria
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSELITO DIAS DA COSTA E
OUTROS
ADVOGADO(A): RITA HELENA PEREIRA
Processo Nº AP-0000785-43.2014.5.10.0009
Relator
JOSE LEONE CORDEIRO LEITE
AGRAVANTE
WILLIAM FARIAS DIAS DA COSTA
AGRAVANTE
ELY ABADIA DOS REIS
AGRAVANTE
G.Y.S.D.C.
AGRAVANTE
JOSELITO DIAS DA COSTA
ADVOGADO
RITA HELENA PEREIRA(OAB:
7284/DF)
AGRAVANTE
PEDRO YURI SARTI DA COSTA
AGRAVADO
TAXI AEREO FORTALEZA LTDA
ADVOGADO
NATHALIA WALDOW DE SOUZA
BAYLAO(OAB: 27375/DF)
AGRAVADO
RIO LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADO
GILCINEIA APARECIDA
COLACO(OAB: 86759/PR)
ADVOGADO
LILIAN BATISTA DE LIMA(OAB:
44995/PR)
AGRAVADO
TRANSPORTES AEREOS
PORTUGUESES SA
ADVOGADO
MARCELO COLAPIETRO
RODRIGUES(OAB: 168571/SP)
AGRAVADO
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO
EDUARDO LUIZ BROCK(OAB:
15638/MS)
AGRAVADO
SATA SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA
ADVOGADO
MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE
MACEDO(OAB: 65541/RJ)
AGRAVADO
TOTAL LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADO
CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 27196/PR)
AGRAVADO
LATAM AIRLINES GROUP S/A
ADVOGADO
EDUARDO LUIZ BROCK(OAB:
15638/MS)
AGRAVADO
ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS
S.A.
ADVOGADO
EDUARDO LUIZ BROCK(OAB:
15638/MS)
AGRAVADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO S/A FALIDA
ADVOGADO(A): MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO
AGRAVADO: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO:(A) EDUARDO LUIZ BROCK
AGRAVADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK
AGRAVADO: RIO LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADO(A): GILCINEIA APARECIDA COLACO
ADVOGADO(A): LILIAN BATISTA DE LIMA
AGRAVADO: TAXI AEREO FORTALEZA LTDA
ADVOGADO(A): NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK
AGRAVADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES
SAADVOGADO: MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES
AGRAVADO: TOTAL LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
NÃO CABIMENTO. 1. Com relação à liberação dos valores devidos
a título de honorários advocatícios, o fato de os advogados terem
sido constituídos pelos sucessores do empregado falecido não
Intimado(s)/Citado(s):
afasta os fundamentos já lançados no v. acórdão às fls.
- SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A
FALIDA
1.593/1.597, no sentido de que a relação jurídica mantida entre
advogado e cliente é regulada pelo art. 653 do Código Civil, não
encerrando, assim, relação de trabalho a que se refere o art. 114, I,
da CF, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para
PODER JUDICIÁRIO
dirimir controvérsia existente, na forma da Súmula 363 do STJ. 2.
JUSTIÇA DO
No Processo do Trabalho, existe regramento próprio fixando que os
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