TJSP 24/01/2023 -Pág. 4331 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
4331
Instrumento nº 2287660-48.2022.8.26.0000 e 2289665-43.2022.8.26.0000 para o posterior julgamento conjunto dos quatro
recursos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes Nery (OAB: 257238/SP) Nelson Nery Junior (OAB: 51737/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 2288831-40.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itararé - Agravante: Marcelo Perusso
Seabra - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. I. Manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código
de Processo Civil. II. Decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Reinaldo
Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 2292250-68.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cosmópolis - Agravante: Geisa Silva
Ittner (Justiça Gratuita) - Agravante: Helmud Ittner (Justiça Gratuita) - Agravado: Fabio Cortez de Oliveira - Agravado: Município
de Cosmópolis - Indefiro a antecipação de tutela recursal. Neste momento processual, as provas juntadas não atestam, de forma
adequada, a intensidade, timbre e altura do som decorrente da chácara do réu. Como exemplo, cito o arquivo “WhatsApp Video
2021-02-08 at 11.04.06 (2)” onde a gravação é feita em celular, sendo possível escutar com muito mais clareza a vida nativa pios de pássaros - do que o som do vizinho. Também não há comprovação de quais seriam as características do zoneamento
local para este tipo de atividade, tampouco de que os eventos sejam de tal porte que exija licença prévia da Prefeitura. A
legislação apontada a fls. 6 e subsequentes não indica quais as atividades permitidas, o nível máximo de decibéis para o dia,
tarde e noite, etc, prevendo apenas tratar-se de ‘zona de uso especial’ e que a prevalência de uso será ‘de acordo com os
interesses da Administração Municipal’. Ausente, assim, a fumaça do bom direito. Comunique-se dispensadas as informações.
Após, para contraminuta. Retornando os autos, sejam encaminhados para a PGJ por tratar-se de caso envolvendo idoso. Ao
final retorne conclusos para elaboração de voto. Intime-se. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Carlos Eduardo Vallim
de Castro Filho (OAB: 418931/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 2296136-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonia
Delfina Nath - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Carmen Fernandes Valente - Interessado: Cristina Pollefrone Interessado: Cristina Pereira da Silva - Interessado: Marcia Valeria A. de Araujo Silva - Interessado: Rosana Pereira de Paula
- Interessado: Rosane Maria Balbino de Oliveira - Interessado: Rosana Szocke Scorbaioli - Interessado: Jesuina Silva Abreu
- Interessado: Cristina Paes Campos - Interessada: Cristina Cardoso Surian - Interessado: Cristiane de Franca Simoes Navarro Interessada: Edda Ferrari Fernandes - Interessado: Reinaldo Pereira da Silva - Interessado: Rosana Nicolau de Meneses Falanga
- Interessado: Maria da Penha Costa Brambilla - Interessado: Rosangela Andrade Santos - Interessado: Maria Salete Lemes
Coura Dias - Interessado: Cristina Ap. Bordim Negri - Interessado: Renata de Cassia Dini José - Interessado: Cynthia Pereira
Lima Taliberti - Interessado: Cristiane Fares Farah - Interessado: Cristina Midena Vasconcelos - Interessado: Rosane Gomes
Rodrigues - Interessado: Reinalice Adelina dos Santos Lira - Interessado: Maria Terezinha da Silveira - Interessado: Cristina de
Cassia da Rocha - Interessado: Cristina Maria Luna Lancellotti - Interessado: Cristiane Maria dos Santos - Interessado: Maria
Giseleusa Urtiga - Interessado: Custodia Rosalia Raineire - Interessado: Rosana Vilela Silva - Interessado: Josefa Barbosa de
Oliveira - Interessado: Cristina Ap. Cintra de Andrade - Interessado: Cristiane Kelly Kawaguchi Shinohara - Fls. 1005-09: Cumprase a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Fls. 1011-12: Julgado prejudicado o Agravo em recurso extraordinário de
fls. 979-98. Encaminhem-se os autos à 7ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 10 de janeiro de 2023. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Marcos Paulo Passoni
(OAB: 173372/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - Daniel Figueiredo Costa (OAB: 344190/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 3000163-26.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Ivo Benedito - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela antecipada
para fornecimento do fármaco pleiteado e determinou suspensão do processo pelo prazo de um ano ou até pronunciamento dos
tribunais de superposição quanto à matéria. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta
inexistência de decisão de suspensão no processamento do IAC n.º 14 pelo E. STJ. Feito o breve relato, e presentes os requisitos
necessários, concedo a tutela para suspender a decisão impugnada e determinar prosseguimento da marcha processual. Isto
porque não houve determinação de suspensão nacional dos processos, quer nos autos do IAC n.º 14 do STJ, quer nos autos do
Tema n.º 1.234 (RE 1.336.243) do STF. Ao contrário, em sessão realizada em 08/06/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça determinou que o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas
ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos
termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. Permanece ainda hígido o entendimento proferido nos autos do
Tema n.º 686, do STJ, em que se firmou: O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas
propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de
saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Por qualquer
ângulo que se análise a questão não prevalece a determinação de suspensão. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas
as informações. Intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Digam as partes se concordam com o julgamento na
forma de sessão virtual permanente, em conformidade com a Resolução n.º 772/2017 de E. Tribunal. Oportunamente, tornem os
autos conclusos para a elaboração do voto. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/
SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 3º andar - sala 32
Nº 3000177-10.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Sergio Paulo Barbosa - Agravado: Romualdo Defue Domingos
- Agravado: Paulo Cesar Tegami - Agravado: Sergio Candido da Silva - Agravado: Orlando Franco Xavier - Agravado: Manoel
Carlos da Silva - Agravado: Joao Paulo Gomes - Agravado: Ivo Roberto dos Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Vistos.
Previamente à análise dos autos, determino a Z. Serventia que retifique as partes no Sistema SAJ, a fim de que conste como
agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e outro. Após, retornem conclusos. São Paulo, 17 de
janeiro de 2023. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira
(OAB: 412664/SP) - Nilson Agostinho dos Santos (OAB: 90339/SP) - 3º andar - sala 32
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
