TJSP 07/10/2022 -Pág. 1247 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3607
1247
no art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Nathalia Maria
Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Paula Latorre Alves (OAB: 182859/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0032459-81.2009.8.26.0053 (990.10.160520-1) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eunice Ladeia
de Aguiar - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Considerando o julgamento do Tema 5
do STF, os autos foram remetidos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil (fls. 244-5).
Diante do v. acórdão de fls. 249-54, que decidiu pela prescrição do direito à conversão dos vencimentos em URV em função da
reestruturação de carreira, verifico a perda superveniente do interesse em recorrer da Fazenda do Estado de São Paulo (artigos
485, VI e 996, do novo Código de Processo Civil). Em consequência, fica prejudicado o recurso especial interpostos às fls.
152-60. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP) - Camila Rocha Schwenck
(OAB: 228260/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0032459-81.2009.8.26.0053 (990.10.160520-1) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eunice
Ladeia de Aguiar - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso
extraordinário interposto às fls. 161-73, de acordo com o Tema 5/STF. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Maira Alessandra
Julio Fernandez (OAB: 145646/SP) - Camila Rocha Schwenck (OAB: 228260/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0033040-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Vitoria Micheletti Colombo
(E outros(as)) - Apelante: Izene Antonia Icassatti - Apelante: Jose Antonio Bittencourt Ferraz - Apelado: Estado de São Paulo
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Do exposto, nos termos dos arts. 1.040, inciso I, (Temas nº 5 e 810), e 1.039,
parágrafo único, (Tema nº 913), respectivamente, todos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 164/181). Int. São Paulo, 27 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata
de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0033040-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Vitoria Micheletti Colombo
(E outros(as)) - Apelante: Izene Antonia Icassatti - Apelante: Jose Antonio Bittencourt Ferraz - Apelado: Estado de São Paulo
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com
base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inciso
I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz respeito ao mais (fls. 142/162).
São Paulo, 27 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco
(OAB: 262136/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0033040-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Vitoria Micheletti Colombo
(E outros(as)) - Apelante: Izene Antonia Icassatti - Apelante: Jose Antonio Bittencourt Ferraz - Apelado: Estado de São Paulo Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial (fls. 183/189). Subam os autos ao Col. Superior
Tribunal de Justiça. São Paulo, 27 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata
de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 0033222-14.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Mara Lucia de
Souza Ramos - Apelante: Carlos Eduardo Pedroso da Silva - Apelante: Alexandre Candido de Lima - Apelante: José Carlos de
Lima - Apelante: Rui Correa de Oliveira - Apelante: Aparecido Santo Ferreira - Apelante: Francisco Eduardo Mendes - Apelante:
Bruno José Moreira - Apelante: Fernando Batista dos Anjos - Apelante: Sebastião da Silva - Apelante: Rosana Aparecida Muxila
- Apelante: Rodrigo Antonio Rolim - Apelante: Cyro Poloni Junior - Apelante: Paulo Roberto Gimenes - Apelante: Nivaldo Pellozi
- Apelante: Tereza Cristina da Costa Lorenzetti (Falecido) - Apelante: Gabriel Costa Lorenzetti Lucio de Castro (Herdeiro) Apelante: Severino Cardoso da Silva - Apelante: Marcelo Ricardo da Silva - Apelante: Tatiana Montagnoli Alvim - Apelante:
Marcos Sales Silva - Apelante: João Batista Leite - Apelante: Celso Guimarães de Menezes - Apelante: Luciana Prudente
Francisco - Apelante: Luis Fernando Ferreira - Apelante: Ligia Lopes Gonçalves - Apelante: Miguel Augusto Ribeiro - Apelante:
Luiz Lucas - Apelante: Rogerio Carlos Costa - Apelante: Ubirajara Antonio Maria - Apelante: Carlos Vasconcellos - Apelante:
Adauto Pires Cardoso - Apelante: Joaquim Antonio Ferreira Filho - Apelante: Mario Antonio Bailo - Apelante: Luiz Carlos Vitoretti
- Apelante: Juscelino de Oliveira Cardoso - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Dessa forma, quanto à questão decidida
em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso especial de fls. 362-83. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal. São Paulo, 29 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Danilo Barth Pires (OAB: 169012/
SP) (Procurador) - 5º andar - sala 502
Nº 0033391-35.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agvte/Agvdo: Gemea
Zelia de Souza e Outros - Agravante: Antonia Gilda Toledo - Agravante: Mariza Marques da Silva - Agravante: Nancira Francelina
Ramos - Agravante: Wilma da Silva Dutra Rezende - Agravante: Benedito Aristides Silveira - Agravante: Almir Soares Martins
- Agravante: Clelia Aparecida Moura - Agravante: Claudia Rocha Goldoy - Agravante: Rosa Maria Giovannetti - Agravante:
Jobede Bezerra de Lima - Agravante: Ondina Maria dos Santos - Agravante: Liede Robles Terzini - Agravante: Marcia Lucia
Ferreira Denadai - Agravante: Berenica Tortorelli - Agravante: Sergio Luiz Antonelo - Agravante: Regina Ressurreicao Passos Agravante: Benedita Barbosa de Campos - Agravante: Osmar Adas - Agravante: Maria Aldenora Monteiro - Agravante: Jussara
dos Anjos Martins de Assis - Agravante: Josefa de Moraes de Alvarenga - Agravante: Joao Vieira de Albuquerque - Agravante:
Armando Candido - Agravante: Marina Miyoko Kano dos Santos - Agravante: Francisco Lembo Neto - Agravante: Raquel Lucia
da Silva Albuuquerque - Agravante: Aristoteles Martins Estanislau Junior - Agravante: Marcelo Cleto Egidio - Agravante: Osvaldo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
