TJSP 03/06/2020 -Pág. 2325 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
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RETIFICAÇÃO
Nº 1015399-09.2019.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Edmilson de Oliveira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos
- Agravo Interno no Recurso inominado n° 1015399-09.2019.8.26.0577 VOTO n° 982 EMENTA: Agravo interno contra acórdão.
Recurso cujo cabimento é restrito contra decisões monocráticas do relator art. 1024, CPC -, sendo inadmissível sua interposição
contra decisão do órgão colegiado. Recurso não conhecido. Inicialmente, observo que o presente recurso é tempestivo, pois
o agravante comprovou a indisponibilidade do sistema entre 17 e 19 de fevereiro de 2020. Ainda assim, o recurso não tem
condições de ser conhecido. Isso porque o agravo interno é recurso cabível apenas contra decisão monocrática do relator
(art. 1024, CPC), e não contra decisão do órgão colegiado reunido como o acórdão aqui impugnado. Por essa razão, pelo
meu voto não conheço do recurso. - EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO CUJO CABIMENTO
É RESTRITO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR ART. 1024, CPC -, SENDO INADMISSÍVEL SUA
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Antonio Albiero
(OAB: 92435/SP) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) - Edmeire Sousa Gonsalves (OAB: 266641/SP) - Débora Ewenne
Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Térreo, sala 27
DESPACHO
Nº 1015582-77.2019.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: United
Airlines Inc (Nova Denominação de Continental Airlines Inc) - Recorrido: Luiz Gustavo Lemes Vieira - O processo está em ordem
para Julgamento pela Turma Recursal. À Mesa, incluindo-se na próxima Sessão de Julgamento Virtual, tendo em vista o pedido
de f. 199 do recorrente. - Magistrado(a) Denise Vieira Moreira - Advs: Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Enoque
Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Térreo, sala 27
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NORBERTO BRIGANTINI PAIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2020
Processo 0004770-56.2020.8.26.0577 (processo principal 1013079-83.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Reintegração - Municipio de São José dos Campos - Sindicato dos Trab Servico Publ Municipal de S J Campos - Vistos. Fls.
65/66: defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias depositadas a fls. 58/60, em favor de: Municipio de
São José dos Campos. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP), LEONARDO TOKUDA PEREIRA
(OAB 271955/SP), NATÁLIA FRANCO MASSUIA E MARCONDES (OAB 374334/SP)
Processo 0004836-36.2020.8.26.0577 (processo principal 1004921-73.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Antecipação de Tutela / Tutela Específica - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Viação Saens Pena
Ltda - Vistos. Fls. 32/33: defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias depositadas a fls. 26, em favor
de: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Comprovada a transferência, intime-se a Municipalidade para que
diga sobre a satisfação do débito (art. 924, II do CPC). Int. - ADV: LEONARDO WARMLING CANDIDO DA SILVA (OAB 423161/
SP), FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ (OAB 289993/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/
SP)
Processo 0004843-28.2020.8.26.0577 (processo principal 1013079-83.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Reintegração - Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de São José dos Campos - Vistos. Fls. 23/24: defiro.
Expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias depositadas a fls. 13/14, em favor de: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo. Após, manifeste-se a credora quanto à satisfação do débito (art. 924, II do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Int. ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)
Processo 0005106-94.2019.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Schoueri
de Cordeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Fls. 22/23: defiro. Expeça-se mandado de
levantamento eletrônico da quantia depositada a fls. 16/20, em favor de: Bruno Schoueri de Cordeiro. No mais, aguarde-se o
pagamento do precatório expedido no incidente em apenso. Int. - ADV: ELISANGELA SOEMES BONAFÉ (OAB 198976/SP),
MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA (OAB 332277/SP)
Processo 0013987-60.2019.8.26.0577 (processo principal 1013525-91.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Sonia Maria de Castro Melo Souza - Vistos. Fls. 30/31:Expeça-se mandado de levantamento eletrônico
da quantia indicada a fls. 23/24, em favor de: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como de praxe. Int. - ADV: CARLOS
ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 201346/SP), FABIOLA DE CASTRO MELO SOUZA (OAB 274965/SP)
Processo 0015088-35.2019.8.26.0577/01 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Danilo Marques da Silva - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Ciência às partes acerca da inserção do ofício requisitório precatório junto ao mapa
orçamentário de credores do exercício de 2021. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP), NATÁLIA
FRANCO MASSUIA E MARCONDES (OAB 374334/SP)
Processo 0016351-05.2019.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação - Mario Loureiro Pereira - Manifestese a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do comprovante de pagamento juntado pelo(a) executado(a). Conforme
Comunicado Conjunto nº 1514/2019, DJE de 10/09/2019, nesta Comarca já está implantado o módulo de expedição de Mandado
de Levantamento Eletrônico (MLE) Assim, providencie o(a) interessado(a) a juntada do formulário para solicitação do MLE,
devidamente preenchido. Referido formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
