TJSP 07/10/2016 -Pág. 2185 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2217
2185
SP) - Vanessa Dourado de Menezes (OAB: 301760/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002361-86.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: RYCO ALIMENTOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA –IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA – PERMISSÃO LEGAL EXPRESSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/10,
INTRODUZIDO PELA LEI 12.767/12 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
TRIBUNAL – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tadeu Aparecido
Ragot (OAB: 118773/SP) - Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002491-56.2015.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante: Nossagraf Grafica e Editora
Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Não conheceram do recurso interposto
e determinaram a remessa e distribuição dos autos a uma das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. V.U. EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA APLICADA PELA CETESB MATÉRIA RELATIVA AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE
PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N° 623/2013 DO
ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Ana Paula Viesi (OAB: 119451/SP) - Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
Nº 1002965-44.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelante: Fazenda do Municipio de Itpaetininga - Apelado: Paulo Cesar de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leme de Campos - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CERCEAMENTO DE
DEFESA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ALMEJADA – PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO
ORDINÁRIA – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DO ESTADO – HIPOSSUFICIÊNCIA
PARA A AQUISIÇÃO – IMPOSIÇÃO QUE DECORRE DE TEXTO DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL E
DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90 – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES – REDUÇÃO DA MULTA
DIÁRIA – CABIMENTO –PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM 1º INSTÂNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
– RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/
SP) (Procurador) - Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) (Procurador) - Michelle Boaventura Cordeiro (OAB:
242002/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003017-80.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Presidente Prudente - Recorrente: Juizo
Ex Officio - Recorrido: Marcos Kalede dos Santos Lima - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – SÓ REEXAME - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA – AUTUAÇÃO
DURANTE PERÍODO DE PPD – INFRAÇÃO AO ART. 233 DO CTB – FALTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA
COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO - SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003779-97.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Guarujá - Apelante:
Prefeitura Municipal de Guaruja - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: MARCELA MARIA BEZERRA DA SILVA - Magistrado(a)
Reinaldo Miluzzi - Não conheceram do recurso interposto e determinaram a redistribuição dos autos a uma das Colendas
Câmaras com competência municipal (14ª, 15ª ou 18ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça. V. U. - EMENTA - ARREMATAÇÃO
DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA – PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS
ANTERIORES À HASTA PÚBLICA - TRIBUTO MUNICIPAL – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO – QUESTÃO A SER ANALISADA PELAS CÂMARAS QUE CUIDAM DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COMO FORMA
DE MANUTENÇÃO DA COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DADA PELAS CÂMARAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
