TJSP 02/05/2016 -Pág. 758 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2106
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BARBOSA (OAB 224487/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/
SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)
Processo 1000671-65.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Seção Cível - A.P.S.M. - M.E.T.I. - Intimação defensor
para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA
COELHO (OAB 250784/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/
SP), LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP), JULIO D’ELBOUX NIZZOLA (OAB 74733/SP), MARISA FELIX NICACIO
MENEZES (OAB 95858/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/
SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), MURILO GUIMARAES CINTRA (OAB 113946/SP), GIOVANNI SILVA DE
ARAUJO (OAB 349848/SP)
Processo 1000673-35.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Seção Cível - E.V.M.O. - M.E.T.I. - Intimação defensor para
que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP),
ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/
SP)
Processo 1000680-27.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - L.F.L.G.N. - M.E.T.I. Vistos.A alegação de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação da lide não vingam. Com efeito, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, e sua proteção, promoção e recuperação são deveres do Estado, conforme disposto no art. 196
da Constituição Federal. Trata-se de obrigação solidária imposta à União, ao Estado, ao Município, incumbindo-lhes, de igual
maneira, o dever de oferecer meios necessários para o exercício pleno desse direito fundamental, garantindo-se, assim, uma
vida digna às pessoas, objetivo maior do ordenamento jurídico pátrio. Em se tratando de hipótese de responsabilidade solidária,
cabe ao cidadão necessitado a livre escolha de qual pessoa política acionar, isolada ou cumulativamente com outra. Esse,
inclusive, é o entendimento jurisprudencial sumulado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 29 - “Inadmissível
denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos”. Logo, rejeito
a matéria preliminar levantada. Dou o feito por saneado.A controvérsia reside na necessidade de entrega dos medicamentos
e suprimentos indicados nos autos para tratamento do autor. Necessária, pois, a produção de prova pericial, devendo ser
oficiado ao IMESC requisitando-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que o autor é beneficiário da
Justiça Gratuita. Com o agendamento, intime-se para comparecimento.Quesitos do Juízo: 1) o autor apresenta a enfermidade
por ele narrada na peça vestibular?; 2) é necessário o medicamento solicitado para a manutenção da saúde do menor?3) há
medicamentos alternativos para tratar a doença?4) há tratamento alternativo para a doença constatada?Faculto às partes a
indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias.Int. - ADV: MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA
DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB
262670/SP), ANTONIO QUIRINO NETO (OAB 74487/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), EMILIA
FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB
162913/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), MURILO GUIMARAES CINTRA (OAB 113946/SP)
Processo 1000712-32.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - D.A.A.N. - M.E.T.I. - Intimação defensor
para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP),
MARISA FELIX NICACIO MENEZES (OAB 95858/SP), LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP), ALDO RODRIGUES DA
NOBREGA (OAB 254848/SP), EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/
SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/
SP)
Processo 1000715-84.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - K.I. - M.E.T.I. - Intimação defensor para
que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA
(OAB 253435/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), MARISA FELIX NICACIO MENEZES (OAB 95858/SP),
ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/
SP), EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), RAIMUNDO NONATO
SILVA (OAB 148878/SP), MURILO GUIMARAES CINTRA (OAB 113946/SP)
Processo 1000732-23.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.G.P.S. - M.E.T.I. - Intimação defensor
para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB
254848/SP), MARISA FELIX NICACIO MENEZES (OAB 95858/SP), MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO
(OAB 250784/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), TATIANE
FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), JOSÉ AUGUSTO SAVIOLI (OAB 210203/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB
148878/SP), MURILO GUIMARAES CINTRA (OAB 113946/SP), EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP)
Processo 1000749-59.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - H.A.R. - M.E.T.I. - Intimação defensor
para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: MARISA FELIX NICACIO MENEZES (OAB
95858/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP),
EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), MARIA BEATRIZ SILVA
MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP), MURILO GUIMARAES
CINTRA (OAB 113946/SP)
Processo 1000773-87.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.G.S.S. - M.E.T.I. - Intimação defensor
para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: MARISA FELIX NICACIO MENEZES (OAB
95858/SP), LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB 320182/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB
254848/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), MARIA BEATRIZ
SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP), EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP), TATIANE FRANZZINI
MARQUES (OAB 215681/SP), MURILO GUIMARAES CINTRA (OAB 113946/SP)
Processo 1000788-56.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.S.P.W. - M.E.T.I. - Intimação defensor
para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP),
MARISA FELIX NICACIO MENEZES (OAB 95858/SP), LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP), ALDO RODRIGUES
DA NOBREGA (OAB 254848/SP), MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP), RAIMUNDO
NONATO SILVA (OAB 148878/SP), TATIANE FRANZZINI MARQUES (OAB 215681/SP)
Processo 1000789-41.2016.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Seção Cível - A.M. - M.E.T.I. - Intimação defensor para
que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: MARISA FELIX NICACIO MENEZES (OAB 95858/
SP), LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), MARIA BEATRIZ
SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP), EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP), TATIANE FRANZZINI
MARQUES (OAB 215681/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
