TJPB 08/08/2019 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2019

benefício da substituição por restritiva de direito, por se tratar de réu reincidente, não restando cumprido, assim, o
requisito previsto no inciso II, do art. 44, do CP. - Malgrado seja o acusado reincidente, conforme guia de
antecedentes criminais, não o é em crime específico, tratando-se, portanto, de reincidência genérica, a qual
autoriza a substituição da pena, desde que a medida seja recomendável, nos termos do §3º, do art. 44, do CP. - STJ:
“preenchidos os requisitos do art. 44, parágrafo 3º do Código Penal, quais sejam, pena não superior à 4 (quatro)
anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente específico e
circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos”. (HC 475.118/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/
2019). 2) REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA
CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para substituir a pena privativa de
liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, a serem especificadas no Juízo Executório, nos termos do voto do
relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0008967-24.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Alady Jacinto. DEFENSOR: Carlos Roberto Barbosa E Jose Celestino Tavares de Souza.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL) E
AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE CONSUBSTANCIADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PALAVRA DA
VÍTIMA CORROBORADA COM A DE TESTEMUNHAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO
HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (“CULPABILIDADE”, “MOTIVOS” E “CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO”). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A QUAL SE TORNOU DEFINITIVA, NA AUSÊNCIA DE
OUTROS FATORES MODIFICADORES. DELITO DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL (“CONSEQUÊNCIAS DO DELITO”). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE, A QUAL SE TORNOU DEFINITIVA, NA AUSÊNCIA DE OUTROS FATORES MODIFICADORES. REPRIMENDAS APLICADAS ADEQUADAMENTE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO REGIME
ABERTO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO: “In casu”,
a materialidade e autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas no inquérito policial, e durante a
instrução processual, diante da palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunhas, vizinhas da
vítima e da ré, não havendo dúvidas quanto à existência da infração penal. – Extrai-se da prova oral coligida,
claramente, que a acusada (Alady Jacinto) ameaçou a vítima e sua família de morte, incutindo nela real temor e
intimidação, tanto que resultou na comunicação do fato à autoridade policial. – Se a conduta da acusada incutiu na
vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça (art. 147 do CP). 2.
DOSIMETRIA: Quanto ao crime de injúria racial, importa observar que o magistrado sentenciante, considerou, de
maneira fundamentada e de acordo com os elementos de prova contidos nos autos, a existência de 03 (três)
circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a “culpabilidade”, “motivos” e “circunstância do delito”, fixando
a pena-base acertadamente acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, ou seja, dentro
do parâmetro legal em abstrato previsto para o delito (reclusão de 01 a 03 anos), com observância dos Princípios
da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a qual tornou definitiva, ante a ausência de outros fatores a considerar.
A pena pecuniária estabelecida em 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, está igualmente de acordo com
a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não merecendo, assim, qualquer reparo. – No que concerne
ao delito de ameaça, vislumbro que o magistrado sentenciante, também considerou, de maneira fundamentada e
de acordo com os elementos de prova contidos nos autos, a existência de 01 (uma) circunstância judicial
desfavorável, notadamente as “consequências do delito”, fixando a pena-base acertadamente um pouco acima do
mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção, ou seja, dentro do parâmetro legal em abstrato previsto para o crime
(detenção de 01 a 06 meses), com observância dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a qual
tornou definitiva, ante a ausência de outros fatores a considerar. – Desta feita, realizado o concurso material (art.
69 do CP) a pena atingiu o montante de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, e 02 (dois) meses de detenção,
e 30 (vinte) dias-multa. – Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Ato contínuo, por não
estarem presentes os requisitos plasmados no art. 44, I, do Código Penal, a execução das penas atribuídas a ré foi
suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 do Código Penal1. Não havendo reparos a fazer. 3.
RECURSO DESPROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto
do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0009499-25.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Luan Anselmo de Sousa. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sa Vieira E Enriquimar Dutra da
Silva (oab/pb 2.605). APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217A DO CP. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO 217-A c/c art. 226, inciso II, AMBOS DO CP.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II1,
DO CP. REPRIMENDA ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. DESPROVIMENTO. 1. “A jurisprudência é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por frequentemente
não deixarem testemunhas ou vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que esteja em
consonância com as demais provas que instruem o feito.” (STJ. AgRg no AREsp 1094328/RJ, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).- In casu, a materialidade e autoria
delitivas restaram suficientemente comprovadas, pelos depoimentos das testemunhas indicadas pelo Ministério
Público (mídia de f. 72) e pelas declarações de Vanessa Ventura da Silva Santos e da vítima (mídia de f. 62). - A
vítima, quando ouvida em juízo (mídia de f. 62), apesar de estar visivelmente envergonhada e constrangida,
descreveu com riqueza de detalhes o crime praticado pelo apelante, declarando que a mãe havia saído para
trabalhar e Luan tinha ficado com ela (vítima) e seus irmãos, tendo o acusado colocado a “pinta” na boca da
ofendida e pedido pra ela não contar nada pra ninguém. Informou ainda que o fato só ocorreu uma vez, e que contou
o ocorrido para a prima chamada Karolaine, que, por sua vez, falou para a tia da vítima. - Registro que apesar da
criança, inicialmente, ter dito, no Conselho Tutelar, que o ato não havia se consumado, depois, ao ser novamente
perguntada, na esfera policial (f.16) e em juízo (mídia de f. 62), afirmou que o acusado realmente havia colocado
o pênis na boca da menor/ofendida. - Assim, sopesando as provas colhidas, concluo que as declarações da vítima
estão respaldadas por outros elementos probatórios amealhados aos autos, notadamente pela prova testemunhal.
2. Observando a dosimetria da pena realizada pela togada sentenciante, verifico que, após a análise das circunstâncias judiciais, a pena-base foi aplicada no mínimo legal aplicável à espécie (8 anos de reclusão), tendo sido
majorada em ½ (metade) por força do disposto no art. 226, II, do CP, considerando que à época o acusado era
padastro da vítima. - Desta forma, não há retificação a ser realizada na dosimetria da pena, vez que a julgadora
observou, de maneira categórica, o sistema trifásico da reprimenda. 3. Desprovimento do recurso. ACORDA a
Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO
ao recurso apelatório, mantendo incólume a sentença vergastada, em harmonia com o parecer.
APELAÇÃO N° 0010399-15.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Josinaldo Luis do Nascimento. DEFENSOR: Adriana Ribeiro. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE O ROUBO DA
MOTO ENCONTRADA NA CASA DO RÉU. ACUSADO QUE SE EVADIU DO LOCAL QUANDO DA CHEGADA
DA POLÍCIA, QUE FOI CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM AÇÃO QUE APURAVA O TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHA QUE VIU O RÉU SAINDO DA CASA ONDE ESTAVA A MOTO.
ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA PELOS QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPORTAM NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. DESPROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A Certidão de Registro de
Ocorrência demonstra, estreme de dúvida, que a motocicleta apreendida na casa do réu era produto de roubo. De
acordo com os elementos coligidos, verifica-se que o depoimento do policial civil responsável pela apreensão é
firme e coerente no sentido de que o acusado estava na posse da motocicleta roubada. - Quando se trata de
receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder de outrem, gera a presunção de sua responsabilidade,
invertendo-se o ônus da prova,impondo-se que ele apresente uma justificativa inequívoca, mas se esta for dúbia
e inverossímil, autoriza-se a condenação, caso dos autos. - Do TJ/PB: “A apreensão do bem subtraído em poder
do acusado, sem nenhuma explicação plausível, inverte o ônus da prova e autoriza a condenação pelo crime de
receptação.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011046820138151201, Câmara Especializada
Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 29-11-2018). 2. Desprovimento do apelo, em harmonia
com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0010632-39.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: N. A. F.. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva (oab/pb 3.898) E Gabriela Pinto
Arruda (oab/pb 25.974). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO OFERTADA
CONTRA 02 (DOIS) MENORES INFRATORES POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
MAJORADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA DO ART. 29 DO CP.

CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS DE NATAN ARAÚJO FERREIRA. MATERIALIDADE
NÃO OBJURGADA E PATENTEADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE EM ATO INFRACIONAL, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, TERMO DE ENTREGA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, ATESTANDO A IDADE DO MENOR (15 ANOS NA DATA DO FATO), BOLETIM DE OCORRÊNCIA
POLICIAL E DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA DA CONDUTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. MENOR INFRATOR (15 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS) APREENDIDO EM FLAGRANTE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA.
RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE UM DOS POLICIAIS QUE
APREENDEU O REPRESENTADO. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MEDIDAS
ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO. - A materialidade do ato infracional, mesmo não sendo objeto de insurgência, restou patenteada pelo
Auto de Apreensão de Adolescente em Ato Infracional, Auto de Apreensão e Apresentação, Termo de Entrega,
documento de identificação, atestando que o menor tinha 15 (quinze) anos à época dos fatos, Boletim de
Ocorrência e pelas demais provas judicializadas. 1) TJPB: “Nos crimes de roubo, as palavras da vítima,
quando firmes e coerentes, são suficientes para justificar a condenação, mormente se corroboradas pelos
demais elementos indiciários constantes do processo”. (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00000980620158150021, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em
30-05-2019). - Ademais, o representado foi apreendido logo após praticar o assalto e os policiais avistaram o
momento em que o outro menor infrator arremessou uma das res furtiva. 2) A respeito da medida socioeducativa aplicada, não foi objeto de insurgência, tendo a sentenciante aplicado a liberdade assistida e prestação
de serviço à comunidade, por serem eficientes a reprimir o ato praticado e a garantir a emancipação subjetiva
do representado. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso
apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0015083-51.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Cledson Albuquerque dos Santos Rodrigues. ADVOGADO: Luiz Pereira do
Nascimento Junior (oab/pb 18.895). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES
DEFENSIVAS. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ROUBO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A
FORMA TENTADA DO CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE
ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CORROBORA, SOBREMANEIRA, A VERSÃO APRESENTADA PELO
RÉU. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. 2. PROVIMENTO DO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE ROUBO, COM FULCRO NO ART. 386,
VII, DO CPP. 1. A materialidade do crime de roubo encontra-se suficientemente comprovada pelo Auto de
Prisão Flagrante (fls. 07/11) e pelas declarações da vítima na esfera policial, corroborada pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório (mídia de f. 106). - Quanto à autoria verifico inexistir provas
suficientes para um édito condenatório, porquanto, a única pessoa ouvida nos autos que presenciou os fatos,
qual seja, a vítima Luiz Fernando Monteiro de Melo, apesar de ter reconhecido o acusado como sendo o
indivíduo que conduzia a motocicleta, revelou que, pelas circunstâncias, o réu não parecia saber do crime que
fora, efetivamente, praticado pelo comparsa, que evadiu-se do local com a res furtiva.- Manuseando os autos,
constato que o depoimento da vítima confirma a versão apresentada pelo réu de que ficou na moto, olhando
o retrovisor, pois o olho do acusado estava coçando e, depois de ter se iniciado a briga, o denunciado saiu da
moto e tentou apartar os envolvidos, momento em que as vítimas partiram pra cima dele (réu) e o comparsa
fugiu na moto, não havendo, portanto, provas robustas e coesas, a comprovarem saber o réu da intenção do
indivíduo que, efetivamente, praticou o roubo. - É cediço que nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos
na clandestinidade, a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório, máxime quando em harmonia
com outros elementos do arcabouço probatório, devendo ser utilizada tanto para condenação como também
para absolvição. - In casu, a prova produzida mostra-se frágil não se podendo afirmar, com a certeza
necessária a uma condenação, que o réu sabia do intento criminoso do meliante que conseguiu fugir, ou que
tenha aderido ou dado cobertura ao crime de roubo praticado contra a vítima Luiz Fernando Monteiro de Melo,
que, destaco, acredita não ter o acusado a intenção de participar do delito, devendo ser aplicado, na hipótese,
o princípio do in dubio pro reo. 2. Provimento do apelo para absolver o recorrente Cledson Albuquerque dos
Santos Rodrigues do crime pelo qual foi condenado (art. 157, §2º, II, do CP), com fulcro no art. 386, VII, do
CPP. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar
provimento ao apelo, para absolver o recorrente Cledson Albuquerque dos Santos Rodrigues do crime pelo qual
foi condenado (art. 157, §2º, II, do CP), com fulcro no art. 386, VII1, do CPP, nos termos do voto do relator,
em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0016830-12.2010.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Marcelo Eleuterio de Melo. ADVOGADO: Andre Luiz Pessoa de Carvalho E Roberto
Savio de Carvalho Soares. APELADO: Justiça Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA MAJORADA, EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, CP).
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE GERENTE, NEGOCIOU A VENDA DE VEÍCULOS DA
EMPRESA E RECEBEU AS RESPECTIVAS QUANTIAS PAGAS, APROPRIANDO-SE DESTAS, COM ANIMUS
REM SIBI HABENDI. CRIME CONFIGURADO. 2. PENA. ALEGAÇÃO DE EXAGERO NA FIXAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM
ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 3. DESPROVIMENTO. 1. A condenação pelo crime de
apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) é a medida que se impõe, quando as provas dos autos
não deixam dúvidas acerca da conduta do acusado de – na função de gerente da empresa vítima – ter recebido
quantias advindas da venda de veículos por ele negociados, pertencentes àquela, apropriando-se delas, sem
intenção de devolvê-las. 2. Não subsiste a alegação de pena excessiva quando o Juiz, analisando as circunstâncias do art.59 do Código Penal, fixa a reprimenda acima do mínimo legal, diante da presença de circunstâncias
judiciais adequadamente negativadas. 3. Desprovimento do recurso. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0019813-42.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jose Alves de Souza Neto. DEFENSOR: Werton Soares da Costa Junior (oab/pb
15.994) E Paula Reis Andrade (oab/pb 5.575). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) TESE DE ABSOLVIÇÃO
POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. RÉU
PRESTAVA SERVIÇO COMO ASSISTENTE TÉCNICO NA EMPRESA DA VÍTIMA, CONSERTANDO EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ENTREGA DE OBJETOS AO ACUSADO PARA SEREM CONSERTADOS. NÃO
DEVOLUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DO DANO RECONHECIDO COMO ATENUANTE DO ART. 65,
INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CP. NÃO CONFORMAÇÃO COM O ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO
CP). ACORDO DO RÉU COM A VÍTIMA OCORRIDO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2) DA PENA
APLICADA. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA
OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. NÃO APLICAÇÃO PELA SENTENCIANTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMUTABILIDADE. INÉRCIA DO PARQUET
DE PRIMEIRO GRAU. PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA). 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) A materialidade e a autoria delitivas restam patenteadas pela Certidão de Ocorrência
Policial e pelas demais provas judicializadas. - STJ: “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a
palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg
no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018).”.
(HC 453.662/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) No crime de apropriação indébita, o ressarcimento do dano não exclui a tipicidade, podendo configurar a
atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”1, do CP, ou a causa de diminuição de pena do arrependimento
posterior (art. 16 do CP2). - STJ: “Na linha dos precedentes desta Corte, “no crime de apropriação indébita, a
restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a
punibilidade do agente” (AgRg no AREsp n. 828.271/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 3/5/2016)”. (AgInt no HC 477.498/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019) 2) A dosimetria da pena não foi objeto de
insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de maneira
categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo a pena definitiva sido fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime
inicial aberto. - Impera consignar que, em que pese o réu ter sido denunciado e julgado pelo crime do art. 168, §1º,
inciso III, do CP, a julgadora deixou de aplicar a referida causa de aumento de pena, não podendo, nesta seara,
sofrer qualquer alteração, ante a inércia do Parquet de Primeiro Grau. - Ao final, foi substituída a pena privativa
de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade prestação de serviço à comunidade ou à entidade
pública. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.