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Diário da Justiça ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018

DUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA
DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO
SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada
a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do
Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em
seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185,
de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a prejudicial, no mérito, desprover a remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0022424-92.2012.815.001 1. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. JUÍZO: Maria Hosana Pedro da
Silva. ADVOGADO: Antônio José Ramos Xavier - Oab/pb Nº 8.911 E Elíbia Afonso de Sousa ¿ Oab/pb Nº 12.587.
POLO PASSIVO: Municipio de Campina Grande Representado Pela Procuradora: Erika Gomes da Nóbrega
Fragoso E Ipsem - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campina Grande Representado Pela
Procuradora: Alba Lúcia Diniz de Oliveira. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL. REJEIÇÃO.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 48 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. TERÇO
DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. RUBRICA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Nos moldes da Súmula de nº 48, desta Corte de
Justiça, é certo que o Instituto de Previdência Municipal é responsável pela restituição de descontos previdenciários reconhecidos ilegítimos. - É indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas que,
em razão da natureza transitória e do caráter indenizatório, não se incorporam aos proventos de inatividade.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento à remessa oficial.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000068-30.2015.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Luiz Macedo Batista. ADVOGADO: Eduardo de Lima Nascimento. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. APELANTE NÃO CONDENADO PELO REFERIDO
DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.
DOSIMETRIA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO
DA REPRIMENDA IMPOSTA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. Considerando que o processo envolve delitos de roubo e furto praticados por três denunciados, não tendo sido o
ora recorrente condenado pela primeira hipótese delitiva, mas apenas os outros processados, verifica-se que o
apelo, no ponto que pede o afastamento da condenação do apelante do delito de roubo circunstanciado, não deve
ser conhecido, haja vista a ausência de interesse recursal, uma vez que o réu não foi condenado pelo crime aludido
nas razões recursais. - Fixada a pena em consonância com os ditames dos art. 59 e 68 do CP, não há redimensionamento da reprimenda. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
APELAÇÃO N° 000051 1-83.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Cristiano de Souza Medeiros, Josimar Barbosa Cruz, Michel Ventura dos
Santos E Felipe Ferreira Nogueira. ADVOGADO: Sergivaldo Cobel da Silva, ADVOGADO: Pedro Ivo Leite
Queiroz, ADVOGADO: Joilma de Oliveira F A dos Santos e ADVOGADO: Gizelda Gonzaga de Morais. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS APELOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO COMUM DE AUSÊNCIA DE
PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO DELITO. ALEGAÇÃO DESFUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À SACIEDADE. RECLAMAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUANTO AO REGIME
DE PENA. ALEGADA FIXAÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO APLICADO DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS APELOS. - Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação quando se constata que este foi interposto fora do quinquídio legal previsto no
artigo 593 do CPP. - Não há que se falar em insuficiência de provas da participação dos réus no crime, quando
o conjunto probatório dos autos é firme e contundente em atestar a materialidade delitiva e os denunciados como
os seus autores. - Não prospera o pleito de modificação do regime para o cumprimento de pena, quando fixado
o regime inicialmente fechado, de forma devidamente fundamentada. Diante do exposto, não conheço a
apelação de Michel Ventura dos Santos, face sua intempestividade, e nego provimento aos demais apelos.
APELAÇÃO N° 0024521-38.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Julio Cesar Ramalho da Silva. ADVOGADO: Rosangela da Silva Pajeu. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II DO CP). AUTORIA E
MATERIALIDADE NÃO CONTROVERTIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA
DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A PENA DE PISO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CONFISSÃO NO
INQUÉRITO. RÉU REVEL QUE NÃO CONFIRMA DEPOIMENTO EM JUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO
PAUTADO EM OUTROS ELEMENTOS. ACERTO DO JULGADOR EM NÃO APLICAR A ATENUANTE. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso dos autos, não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código
Penal, porquanto a confissão no inquérito policial - não ratificada em juízo, tendo em vista que o réu, ora agravante,
teve sua revelia decretada - não serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória, uma vez que outros
elementos e circunstâncias do feito foram considerados para formar a convicção do Julgador a respeito da
materialidade e autoria do delito praticado.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 665.129/PR, Rel.
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 27/10/
2015, DJe 16/11/2015) ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
HABEAS CORPUS N° 0000265-81.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Isac Junior Vitorino da Silva. ADVOGADO: Raphael Correia
Gomes Ramalho Diniz. IMPETRADO: Juizo da 6a Vara Criminal da Capital. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO GENÉRICO. DECISÃO AMPARADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO
PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. - A prisão preventiva do paciente sustenta-se em elementos concretos dos autos, ou seja,
o modus operandi empregado, além do risco de reiteração delitiva, notadamente porque o paciente já respondeu
a atos infracionais quando menor de idade, assim como também, após atingir a maioridade, demonstrando,
assim, possuir uma personalidade voltada ao crime, o que também revela, na espécie, a insuficiência da adoção
de medidas cautelares diversas da prisão, como bem asseverado na decisão combatida. - Considerando que a
consulta processual informa ter a denúncia sido ofertada e expedido o mandado de citação, entendo que a
questão do excesso de prazo resta superada, não devendo ser conhecida, mormente quando os prazos processuais não possuem caráter peremptório e ausente indício de desídia do magistrado na condução do feito. Ante
o exposto, conheço em parte do mandamus e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM IMPETRADA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001407-57.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Paulo Sergio Gomes Farias. ADVOGADO:
Bruno Lira Carvalho. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
SIMPLES. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. REQUERIMENTO, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DE OITIVA DE PESSOA REFERIDA POR TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO MAGISTRADO A QUO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR PARA JULGAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não há que
se falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado a quo, de forma motivada, indefere o pedido de oitiva de
pessoa, sob o fundamento de sua irrelevância para o processo, mormente por ser o destinatário final das provas.
- Havendo, nos autos, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, face a prova oral colhida,
a decisão de pronúncia deve ser mantida, mormente por se tratar de mero juízo de admissibilidade de acusação,
bem como porque, nesta fase processual, eventuais dúvidas pendem sempre em favor da sociedade, haja vista
a prevalência do princípio in dubio pro societate. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, rejeito
a preliminar e, no mérito, nego provimento ao presente recurso, mantendo, na íntegra, a decisão hostilizada, a fim
de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante o Júri Popular.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001744-46.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Severino Ramos Pereira, Luciano Matias
da Silva E Neylson Ramos Pereira. ADVOGADO: Joilma de Oliveira F. A Santos. RECORRIDO: Justica Publica.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E
CONSUMADO. ART. 121, § 2º, IV E ART. 121, § 2º, IV E V C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. QUESTÃO PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEI-

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ÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO
TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há falar em excesso de linguagem
quando constatado, por meio da leitura da sentença de pronúncia, que o Juiz, ao proferi-la, não adentrou no mérito
da causa, tendo se limitado a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria.
Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 413 do CPP, existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova
segura da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendoo ao julgamento pelo Tribunal Popular. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase
processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do
princípio in dubio pro societate. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão hostilizada, a fim de que os pronunciados, ora recorrentes,
sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001817-18.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Marcos Antonio do Nascimento Silva.
ADVOGADO: Adelk Dantas Souza, Gildasio Alcantara Morais E Nathalia Thaise O. de Oliveira. RECORRIDO:
Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO
PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL QUE SUPREM A EXIGÊNCIA DO
ART. 413, CAPUT, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO
JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Nos termos do art. 413 do CPP, havendo, nos autos,
indícios suficientes de autoria e prova da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia
do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. – Eventuais dúvidas porventura existentes
nesta fase processual do Júri (judicium acusationis), resolvem-se sempre em favor da sociedade, haja vista a
prevalência do princípio in dubio pro societate. Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão de pronúncia, a fim de que o pronunciado, ora
recorrente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri competente.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000573-26.2013.815.0281. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Sandro Marculino da
Conceicao. ADVOGADO: Antonio Rodrigues de Melo E Wilmar Carlos de Paiva Leite. APELADO: Justica Publica
Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV DO CP.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. I) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES EXPOSTAS. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. II) DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. III) EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.
ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. DESPROVIMENTO DO
APELO. - É pacífica a orientação jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, que a escolha pelos jurados de tese que
lhes parece a mais verossímil, dentre as apresentadas em plenário, respaldada no conjunto probatório do feito, não
pode ser tachada de contrária à prova dos autos, razão pela qual não é cabível a anulação da decisão tomada pelo
Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. - Pelo mesmo motivo, não é cabível
ao Tribunal se substituir à decisão dos jurados para realizar o decote de qualificadora expressamente reconhecida
pelo Conselho de Sentença, estando embasada no conjunto probatório dos autos. - Inviável o pedido de redução da
pena aplicada na sentença, quando verificado que o magistrado a quo analisou devidamente as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicando justificadamente a pena-base acima do mínimo legal, haja vista
haver circunstâncias valoradas em desfavor do réu. ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterados os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0003486-17.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Daniel Clementino Angelos.
ADVOGADO: Joaquim Campos Lorenzoni. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS. FATO AMPLAMENTE COMPROVADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA REGRA
DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES IDÊNTICOS PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Restando comprovado, nos autos, a materialidade e a autoria da conduta delitiva, a condenação é medida que
se impõe, notadamente quando se constata que o réu foi reconhecido pelas duas vítimas do crime e, além disso,
confessou em juízo a prática dos delitos. - A continuidade delitiva deve ser reconhecida quando se constata que os
crimes de roubo foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de
desígnios, conforme teoria objetiva-subjetiva consagrada pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, em harmonia
com o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reconhecer a presença
dos requisitos do instituto da continuidade delitiva, afastando a tese de concurso material de crimes e imputando
ao réu a pena definitiva de 4 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento
de 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
APELAÇÃO N° 0004186-41.2014.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Higor Ally Soares Santana.
ADVOGADO: Jose Silva Formiga. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ESCOLHA PELO
CORPO DE SENTENÇA DE UMA ENTRE AS DUAS TESES APRESENTADAS. PROVA CONSIDERÁVEL DA
AUTORIA DELITIVA. REJEIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - A narrativa
acusatória questionada encontrou, na prova trazida aos autos, evidências que a tornam, no mínimo, plausível.
Noutras palavras: o fato delituoso imputado ao réu não está desprendido da prova produzida na instrução, como exige
a lei processual penal para o acolhimento do recurso. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0023909-32.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ewerton Diego da Silva
Matias. ADVOGADO: Fernanda Ferreira Baltar E Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II CP, ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II
DO CP E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 69, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA
E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA.
DESPROVIMENTO. - Na hipótese vertente, e em que pese a negativa de autoria levantada pelo réu em seu
interrogatório judicial, as diversas evidências materiais coligidas aos autos se constituem em sólido acervo
probatório apto a lastrear o decreto condenatório ora fustigado, não prosperando a tese defensiva de ausência
de provas. - Promove-se a manutenção da sanção penal aplicada ao apelante, quando sopesada adequadamente
pela magistrada a quo, quedando-se harmonizada às diretrizes do artigo 68 do CP. Ante o exposto, e em harmonia
com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001331-33.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos.
RECORRENTE: Joan Carlos da Silva Viana. ADVOGADO: Reginaldo de Sousa Ribeiro. RECORRIDO: Justiça
Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FRAGILIDADE NA PROVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME
E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO
AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Nos termos do art. 413 do CPP,
havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria e prova da existência material do delito doloso contra a vida,
cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. – Eventuais dúvidas
porventura existentes nesta fase processual do Júri (judicium acusationis), resolvem-se sempre em favor da
sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Pelo exposto, e em consonância com o
parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão de pronúncia, a fim
de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0004526-19.2013.815.0371. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Diego Farias Dias. ADVOGADO: Aelito Messias Formiga (oab/pb N.
5769). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DEVIDO À AUSÊNCIA
DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. PROVA DISPENSÁVEL. ESTADO ETÍLICO EVIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO CONCEDIDO NESTE SENTIDO. REDUÇÃO EX OFFÍCIO DO
QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Pela nova redação do art. 306 do CTB, introduzida pela Lei nº 12.760/2012, para a
configuração do delito de embriaguez ao volante, não se deve ter como imprescindível a realização de teste de