TJPA 01/06/2021 -Pág. 329 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021
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INTERESSADO(A): ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (ULTRA SOM S/S – HOSPITAL LAYR
MAIA)
APELANTE: LUIZA RENATA PINTO BENTES
APELADO(A): MARTA LILIAN MONTEIRO CARNEIRO
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se da análise de admissibilidade de dois recursos de Apelação Cível, sendo um interposto por
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (ID 2696647) e outro interposto por LUIZA RENATA PINTO
BENTES (ID 2696648), ambos em face de sentença (ID 2696645) que julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados por MARTA LILIAN MONTEIRO CARNEIRO nos autos da Ação de Obrigação de
Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.º 0024073-25.2012.8.14.0301).
O feito foi inicialmente distribuído à relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Roberto Pinheiro
Maia Bezerra Júnior que, por meio da decisão monocrática de ID 4308605 se julgou suspeito, por motivo
superveniente de foro íntimo, razão pela qual o recurso foi redistribuído, recaindo sob a minha relatoria.
Ao receber os autos, constatei que o recurso de Apelação de ID 2696647 foi interposto por HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica estranha ao litígio, já que a parte demandada na petição
inicial foi o HOSPITAL LAYR MAIA, nome fantasia da pessoa jurídica ULTRA SOM S/S, conforme a
própria parte ré se qualificou em Contestação de ID 2696604, ou ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS
S.A., conforme a parte se denominou em outras petições acostadas aos autos, motivo pelo qual
determinei, por meio do Despacho de ID 4448545, a intimação das partes envolvidas no litígio para que,
no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, se manifestassem sobre matéria de ordem pública, qual seja a
ilegitimidade da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. para interpor o recurso de Apelação de ID
2696647.
Devidamente instada, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL LAYR MAIA) apresentou
manifestação no evento de ID 4448545, por meio da qual retificação do erro material observado pelo
Nobre Julgador, para sanar o equívoco e, onde consta “HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA”, fazer
constar “ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL LAYR MAIA)”.
É o relatório.
Decido.
1. Apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (ID 2696647)
Quanto ao recurso de Apelação de ID 2696647, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
, verifico que a parte apelante não demonstrou um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da
Apelação, qual seja, a legitimidade recursal.
Isso porque, conforme relatado, constatei que o recurso de Apelação de ID 2696647 foi interposto por
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica estranha ao litígio, já que a parte demandada
na petição inicial foi o HOSPITAL LAYR MAIA, nome fantasia da pessoa jurídica ULTRA SOM S/S,
conforme a própria parte ré se qualificou em Contestação de ID 2696604, ou ULTRA SOM SERVICOS
MEDICOS S.A., conforme a parte se denominou em outras petições acostadas aos autos.
Ocorre que, devidamente instada, a parte apelante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. não indicou
qualquer justificativa plausível para a interposição de recurso, já que não houve a demonstração de
