TJMS 16/08/2017 -Pág. 73 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 16 de agosto de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3862
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO - REJEITADA - CONJUNTO
PROBATÓRIO CONSISTENTE - REDUÇÃO DA PENA - INDEVIDA - CRITÉRIO RAZOÁVEL ADOTADO PELO JULGADOR ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - INAPLICÁVEL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO DE BIS
IN IDEM - REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS
APONTADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Despontando do caderno processual elementos
de convicção que dissipam qualquer dúvida acerca do comportamento doloso imputado, voltado à subtração mediante grave
ameaça e violência física à pessoa, não há falar em ausência de provas suficientes à condenação. Apesar de inexistir no
ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao acréscimo decorrente da incidência de agravantes, adota-se como
mais adequado o patamar de 1/6, por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. Inexiste bis in idem na valoração
da reincidência para o aumento de pena e para justificar regime mais gravoso, pois as finalidades são distintas e o proceder
ocorre em momentos diferentes da dosimetria penal, afigurando-se vedado apenas o duplo aumento de pena pelo mesmo
fato, enfim, hipótese diversa da enfocada. Verificando-se que a reincidência do acusado é específica, a delinear acentuada
periculosidade e reprovabilidade mais intensa da conduta, e que a pena anterior não se revelou suficiente à ressocialização
e à reeducação almejadas, persistindo o perfil agressivo, o regime prisional inicial mais gravoso é cabível. É assente
na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a
manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação nº 0002001-86.2012.8.12.0014
Comarca de Maracaju - 2ª Vara
Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Apelante : José Antonio de Oliveira
DPGE - 1ª Inst. : Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)
Apelante : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Apelante : Dinai Martins Freitas
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelante : Gledson de Almeida Silva
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelante : Edilton Alves da Silva
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelante : Valdeci Francisco Lacerda Junior
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelante : Robson Rogerio Alves dos Santos
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelado : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : Estefano Rocha Rodrigues da Silva
Prom. Justiça : Simone Almada Góes
Apelado : Robson Rogerio Alves dos Santos
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelado : Valdeci Francisco Lacerda Junior
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelado : Edilton Alves da Silva
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelado : Gledson de Almeida Silva
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelado : Dinai Martins Freitas
Advogado : Ricardo Rezende Rocha (OAB: 100942/MG)
Advogado : Marcela de Andrade Freitas Rocha (OAB: 137474/MG)
Apelado : José Antonio de Oliveira
DPGE - 1ª Inst. : Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA - ALEGAÇÃO DE TORTURA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEPOIMENTO
DE POLICIAIS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES - CONDENAÇÃO
CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - TRANSPORTE DE 237 KG DE MACONHA - ART.
156 DO CPP - PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI Nº 11.343/06 - TRANSPORTE DE 237 QUILOS DE MACONHA PREPONDEERANTE DA QUANTIDADE BEM VALORADA - RECRUDESCIMENTO IMPOSITIVO. DECRETO DE PERDIMENTO
DE VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRÁFICO E DE VALORES ORIUNDOS DO CRIME - DECISÃO ESCORREITA - ARTIGOS 60
E 63 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. I - A confissão extrajudicial de 05 (cinco) acusados, ainda que retratada,
merece crédito quando confirmada em juízo por outros elementos de prova, inclusive por laudos de exame de corpo de delito
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