TJMG 14/12/2022 -Pág. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 – 39
Minas Gerais Diário do Executivo
49 CIB Micro Manga
50 CIB Micro Manga
Micro
51 CIB
Capelinha
Minas
Novas/
Turmalina/
166
05/10/2022
167
03/11/2022
Pactuação Interfederativa de Indicadores 2017 a 2021 ( Ano de revisão 2021), dosmunicípiosde
Miravânia e Montalvânia.
Pactuação de Percentual do Recurso Global de 2023para Investimento ou Destinação para Custeio do
Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE de Januária.
Pactuação ad referendumda habilitação de 15 (quinze) leitos para a Unidade de Cuidados Prolongados
(UCP)para a Fundação Minas Novas Hospital Dr. Badaró Jr., do município de Minas Novas.
Pactuar a Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência do município de Miraí Região de Saúde de Muriaé.
Pactuar a Grade de Vinculação dos Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual
na Microrregião de Saúde de Muriaé.
Pactuação da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do município
de Nova Serrana.
Pactuação para solicitaçãodo cancelamento do pedido de credenciamento de eSB (equipe de saúde
bucal) 40h do município de São José da Barra(Microrregião de Passos).
Propostade reforma daUnidadeBásicas de Saúde (UBS) Padre Eustáquio do município de Patos de
Minas, contempladacom recursofederal, por meio de emendas parlamentares, no âmbito do Programa
“Requalifica UBS”.
623
09/11/2022
52 CIB Micro Muriaé
347
25/10/2022
53 CIB Micro Muriaé
348
25/10/2022
54 CIB Micro Pará de Minas
239
03/11/2022
55 CIB Micro Passos
309
03/11/2022
56 CIB Micro Patos de Minas
321
07/11/2022
57 CIB Micro Pirapora
334
20/10/2022
Habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Várzea da Palma.
58 CIB Micro Piumhi
30
04/07/2022
Indicadores e Metas da Pactuação Interfederativa do ano de 2021do município de Guapé.
59 CIB Micro Piumhi
31
02/08/2022
60 CIB Micro Santos Dumont
218
03/11/2022
61 CIB Micro São Gotardo
67
27/10/2022
62 CIB Micro São João Nepomuceno/Bicas
320
03/11/2022
63 CIB Micro São João Nepomuceno/Bicas
321
03/11/2022
64 CIB Micro São Sebastião do Paraíso
223
04/10/2022
65 CIB Micro Sete Lagoas
430
03/11/2022
Pactuação do Plano de Trabalho do CEAE Sete Lagoas referente aos anos de 2020, 2021 e 2022.
Pactuação da manifestação de interesse do município de Serro na habilitação de estabelecimento em
Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC), para a Microrregião de Saúde Serro.
Pactuação Interfederativa dos anos de 2020 e 2021 domunicípiode Montezuma/MG.
Pactuação do serviço de internação para os casos de intercorrências decorrentes do tratamento dialítico
(hospital de retaguarda) referenciado para a Fundação Hospitalar São Sebastião - CNES 2760657, do
município de Três Corações.
Solicitação da homologação daPactuação CIB MicroTrês Coraçõesnº 291(55939380), de 03/11/2022,
que pactua o serviço de confecção/implante de fístulas e cateteres, da Forma de Organização 04.18.01
(tabela SIGTAP), na Fundação Hospitalar São Sebastião - CNES 2760657 município de Três
Corações.
Pactuar a Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência do município de Rio
Pomba -Região de Saúde de Ubá.
Pactuar aGrade de Vinculação dos Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual SERDI na Microrregião de Saúde de Ubá.
Pactuação do serviço de internação na Fundação Hospitalar do município de Varginha (FHOMUV CNES 2761092 (hospital de retaguarda), para os casos de intercorrências decorrentes do tratamento
dialítico de usuários da Nefrosul Clínica de Doenças Renais Ltda - CNES 3249425.
Pactuação do serviço de confecção/implante de fístulas e cateteres, da Forma de Organização 04.18.01
(tabela SIGTAP), na Nefrosul Clínica de Doenças Renais Ltda - CNES 3249425, do município de
Varginha.
Credenciamento do Hospital Lindouro Avelar, do município de Lagoa Santa,como Nível I - AVC, no
Programa Rede Resposta no âmbito da Política Valora Minas.
Pactuação do interesse em participar do Eixo II (estabelecimentos em Atenção Especializada em
Doença Renal Crônica nas Microrregiões de Saúde que possuem vazio assistencial) da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 3.635, de 19 de novembro de 2021 - que aprova repasse de incentivo financeiro para
ampliação da Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) no Estado de Minas Gerais - na
Microrregião de Saúde Vespasiano.
66 CIB Micro Serro
31
04/11/2022
67 CIB Micro Taiobeiras
51
10/11/2022
68 CIB Micro Três Corações
290
03/11/2022
69 CIB Micro Três Corações
291
03/11/2022
70 CIB Micro Ubá
431
25/10/2022
71 CIB Micro Ubá
432
25/10/2022
72 CIB Micro Varginha
269
03/11/2022
73 CIB Micro Varginha
271
03/11/2022
74 CIB Micro Vespasiano
378
03/11/2022
75 CIB Micro Vespasiano
379
03/11/2022
Assessoria Estratégica. Parecer Técnico nº 109/2022, datado de 21 de outubro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Atenção Especializada Ambulatorial. Parecer Técnico nº 99/2022,
datado de 23 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAHUE/Coordenação Estadual de Atenção às Urgências e Emergências. Parecer Técnico nº
187/2022, datado de 17 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
168/2022, datado de 16 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
180/2022, datado de 29 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
167/2022, datado de 16 de novembro de 2022.
SUBPAS/SAPS/DPAPS/Coordenação Estadual de Atenção Primária à Saúde. Parecer Técnico nº 23/2022,
datado de 17 de novembro de 2022.
SUBPAS/SAPS/DPAPS/Coordenação de Estrutura Física da Atenção Primária à Saúde. Parecer Técnico nº
49/2022, datado de 22 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAHUE/Coordenação Estadual de Atenção às Urgências e Emergências. Nota Técnica nº
06/2022, datada de 10 de novembro de 2022.
Assessoria Estratégica. Parecer Técnico nº 86/2022, datado de 15 de julho de 2022.
SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
Atualização da Grade Articulada da Microrregião de Saúde Piumhi.
164/2022, datado de 08 de novembro de 2022.
Pactuar a grade de vinculação de referência assistencial, damodalidadede reabilitação intelectual SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
daRede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).
178/2022, datado de 29 de novembro de 2022.
Pactuação da Revisão de metas de 2018/2019/2020/2021 do Pacto Interfederativo do município de Rio Assessoria Estratégica. Parecer Técnico nº 111/2022, datado de 16 de novembro de 2022.
Paranaíba da Microrregião de São Gotardo.
Pactuar a grade de vinculação de referência assistencial, damodalidadede reabilitação intelectual SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
daRede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).
179/2022, datado de 29 de novembro de 2022.
Pactuação da Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência - São João SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
Nepomuceno.
172/2022, datado de 24 de novembro de 2022.
A Secretaria Municipal de Saúde de Monte Santo de Minas solicita o cancelamento de adesãoda SUBPAS/SAPS/DPAPS/Coordenação Estadual de Atenção Primária à Saúde. Parecer Técnico nº 22/2022,
UBS Vereador João Paulino de Paiva, CNES 2146665 ao Programa Saúde na Hora no formato de datado de 17 de novembro de 2022.
funcionamento 60 horas simplificado.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Atenção Especializada Ambulatorial. Parecer Técnico nº 100/2022,
datado de 24 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Alta Complexidade. Nota Técnica nº 73/2022, datada de 16 de
novembro de 2022.
Assessoria Estratégica. Parecer Técnico nº 117/2022, datado de 24 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Alta Complexidade. Nota Técnica nº 80/2022, datada de 23 de
novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Alta Complexidade. Nota Técnica nº 81/2022, datada de 23 de
novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
166/2022, datado de 16 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Parecer Técnico nº
181/2022, datado de 29 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Alta Complexidade. Nota Técnica nº 78/2022, datada de 23 de
novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Alta Complexidade. Nota Técnica nº 79/2022, datada de 23 de
novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAHUE/Coordenação Estadual de Atenção às Urgências e Emergências. Parecer Técnico nº
189/2022, datado de 17 de novembro de 2022.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenação de Alta Complexidade. Nota Técnica nº 74/2022, datada de 16 de
novembro de 2022.
164 cm -13 1724921 - 1
CONSOLIDADO DE PROPOSTAS CADASTRADAS COM RECURSOS FEDERAIS
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019, divulga as propostas com recursos federais
cadastradas no Fundo Nacional de Saúde (FNS) e cientificadas na 292ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, conforme Anexo Único deste ato.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO CONSOLIDADO DE PROPOSTAS CADASTRADAS COM RECURSOS FEDERAIS
CONSOLIDADO DE PROPOSTAS CADASTRADAS FUNDO A FUNDO - RECURSOS FEDERAIS
N°
1
2
3
4
5
MUNICÍPIO
Conceição de Ipanema
Santa Maria de Itabira
Santo Antônio do Rio Baixo
São João do Manhuaçu
Simonésia
PROGRAMA
39040004
13490009
13490009
39040004
81000293
PROPOSTA Nº
13268575000122000
1237.1.311000/1210-01
1237.1.311000/1210-01
14296477000122000
11776849000122000
DETALHAMENTO DA PROPOSTA CADASTRADA
VALOR TOTAL
OBJETO
R$99.935,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
R$99.981,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
R$99.981,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
R$99.983,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
R$199.994,00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Nº CNES e NOME DA INSTITUIÇÃO BENEFICIADA
Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Ipanema
***
***
Fundo Municipal de Saúde de São João do Manhuaçu
Fundo Municipal de Saúde de Simonésia
PORTARIA MINISTERIAL
Portaria Ministerial não foi publicada.
Portaria Ministerial nº 2177/2021
Portaria Ministerial nº 2177/2021
Portaria Ministerial não foi publicada.
Portaria Ministerial não foi publicada.
16 cm -13 1724934 - 1
EDITAL N.º 37/2022
ADiretora de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do parágrafo 1.º, do art. 5.º do Decreto Estadual n.º
46.830/2015,NOTIFICAPOR MEIO DE EDITAL,pelo fato de estar em
local ignorado ou incerto, oSenhor Ageu Diniz de Oliveira, inscrito no
CPF n.º 275.874.287-04, e a qualquer um, que possa interessar,acerca
do Termo de Adesão nº 213/2004 àResolução nº 356/2003,firmado
entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município
de Central de Minas, CNPJ: 17.990.714/0001-97.
Consta que a resolução em questão teve as contas reprovadas e fora
instaurada Tomada de Contas Especial através daResolução/SES
Nº.5119/2016 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 22/01/2016, por indicação de danoao Erário, por indicação de
danoao Erário, por omissão no dever de prestar contas, nos termos dos
incisos I a IV do art. 2.º da IN TCEMG n.º 003/2013.
Por conseguinte, fora emitido oRelatório nº24/2019(SEI n.º45150723páginas: 54 - 73/93) da Comissão de Tomada de Contas Especial,
Relatório de Auditoria de Tomada de Contas Especial —RATCEn.
º1320.1131.19/2022 (SEI n.45150723- paginas: 80- 93/93)(SEI
n.45150923- paginas: 01- 07/34) e ocorrespondente Certificado do
Auditor Interno sobre Tomada de Contas Especial(SEI n.45150723paginas: 79/93).Onde fora apuradoo dano ao erário no valorde
R$15.826,07 (quinze mil oitocentos e vinte e seis reais e sete centavos)
atualizado até outubrode 2022.
Nos termos do art. 12 paragrafo 2.º do Decreto Estadual n.º
46.830/2015, sobre o valor total devido incidirá a Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disponibilizada
no sítiowww.receita.fazenda.gov.br.
O prazo para apresentar defesa da decisão de Apuração do Dano ou
efetuar o ressarcimento dos valores é de 10 (dez) dias, nos termos do
art. 12 do Decreto Estadual n.º 46.830/2015.
Esta Notificação será efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art. 6.º,
alínea “b”, inciso V do decreto Estadual n.º 46.830/2015).
Publique-se. Os anexos encontram-se disponíveis no processo
SEI:1320.01.0089919/2019-04 e através do e-mail [email protected].
br.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 08/2022 - PRIMEIRA REPUBLICAÇÃO/REABERTURA
REFERÊNCIA: NOTA JURÍDICA Nº 337/2022 e Memorando SES/
ASSJUR.nº 337/2021, ambos da Assessoria Jurídica. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO
o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação dos serviços
ambulatoriais e hospitalares referentes ao Contrato nº 50/2022, a
serem prestados pelo Hospital Dr. Pacífico Mascarenhas, CNPJ Nº
23.221.286/0001-30, do município de Caetanópolis/MG. Valor mensal
estimado: R$ 69.652,32 (sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta
e dois reais e trinta e dois centavos). Valor global estimado: R$
1.532.351,04 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil trezentos
e cinquenta e um reais e quatro centavos). Dotação Orçamentária nº
4291.10.302.158.4452.0001 339039 92.1. A vigência do contrato é de
22 (vinte e dois) meses.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022
Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretaria de
Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde –
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 50/2022 - Primeira Republicação/Reabertura
Edital de Credenciamento/Chamamento Público nº 08/2022 - que
entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o Hospital Dr. Pacífico
Mascarenhas, do município de Caetanópolis/MG, inscrito no CNPJ sob
o nº 23.221.286/0001-30. Objeto: A contratação de ações e serviços de
saúde que contempla a atenção hospitalar e/ou ambulatorial no âmbito
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) a serem
prestados pelo CONTRATADO, visando a garantia da atenção integral
à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto no referido
Contrato. Valor mensal estimado de R$ 69.652,32 (sessenta e nove mil
seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), referentes
aos serviços ambulatoriais e hospitalares. Valor Global Estimado: R$
1.532.351,04 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil trezentos e
cinquenta e um reais e quatro centavos). Dotação Orçamentária nº:
4291.10.302.158.4452.0001 339039 92.1 - Fonte: Recursos do SUS.
Vigência: 22 (vinte e dois) meses a partir da data de sua publicação.
Assinatura: 13/12/2022. Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/
SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de Regulação
do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG e pelo Hospital
Dr. Pacífico Mascarenhas, do município de Caetanópolis/MG, o Sr.
Aníbal Pinto Mascarenhas Netto e o Sr. Paulo Moreira Gontijo Júnior e
pela Secretaria Municipal de Saúde de Caetanópolis e Gestora do SUS
municipal, a Sra. Ana Flávia Gonzaga Ribeiro.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REF. PROCESSO SEI Nº 1320.01.0017625/2018-14
Constatada a necessidade de formalizar a cientificação da empresa:
SOVENA BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS acerca de fato atinente ao processo SEI nº
1320.01.0017625/2018-14, conforme Despacho 834 (56697206), a
Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental (DVAA),
tendo recebido a manifestação do mencionado estabelecimento em
face da Notificação ND 1320.01.0017625/2018-14/2019 e do Ofício
n° 345/2019, faz saber que (considerando todos os esclarecimentos e
recomendações apresentadas no âmbito do citado processo e tendo
em conta também o reconhecido esgotamento da possibilidade de
adicionais orientações) promoverá a extinção do referido processo
educativo, conforme Lei nº 14.184/2002, art. 50, em virtude do
exaurimento de sua finalidade.
Extinto o citado processo educativo (PAE), esta DVAA realizará o
arquivamento dele no âmbito do Sistema Eletrônico de Informação
deste Estado e de suas informações se valerá para a definição de
possíveis futuras ações relativas ao caso, nelas incluídas as medidas
coercitivas que porventura se revelem necessárias. Publique-se.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
Tatiana Reis de Souza Lima
Autoridade Sanitária
MASP: 669.330-3
Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental
6 cm -13 1724614 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº
118/2021 que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio
Intermunicipal de Especialidades (CIESP), Consórcio Público de
Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 07.356.999/0001-55, do
município de Bicas. Objeto: A prorrogação de vigência ao Contrato de
Programa nº 118/2021, por 12 (doze) meses. Assinatura: 13/12/2022.
Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MG, o Sr. Darlan
Venâncio Thomaz Pereira - Subsecretário de Gestão Regional – SES/
MG e pelo Consórcio Intermunicipal de Especialidades (CIESP) do
município de Bicas, o Sr. José Maurício Sales - Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Especialidades – CIESP.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço
nº 119/2021 que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio
Intermunicipal de Especialidades (CIESP), Consórcio Público de
Direito Público inscrito no CNPJ sob o nº 07.356.999/0001-55, do
município de Bicas. Objeto: A prorrogação de vigência ao Contrato
de Prestação de Serviço nº 119/2021, por 12 (doze) meses. Dotação
orçamentária nº: 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 10.1. O valor
mensal estimado do Contrato permanece sendo R$ 6.112,16 (seis mil
cento e doze reais e dezesseis centavos) e o valor global passa a ser
R$ 146.691,84 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e um
reais e dezesseis centavos). Assinatura: 13/12/2022. Assinam: Pela
Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MG, o Sr. Darlan Venâncio Thomaz
Pereira - Subsecretário de Gestão Regional – SES/MG e pelo Consórcio
Intermunicipal de Especialidades (CIESP) do município de Bicas, o
Sr. José Maurício Sales - Presidente do Consórcio Intermunicipal de
Especialidades – CIESP.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº
116/2021 que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha - CIMBAJE,
CNPJ nº 07.306.549/0001-58, do município de Jacinto/MG. Objeto:
A prorrogação de vigência ao Contrato de Programa nº 116/2021, por
12 (doze) meses. Assinatura: 13/12/2022. Assinam: Pela Secretaria
de Estado de Saúde/SUS-MG, o Sr. Darlan Venâncio Thomaz Pereira
- Subsecretário de Gestão Regional – SES/MG e pelo Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha do município de
Jacinto/MG, o Sr. Oximane Peixoto Bomfim - Presidente do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha – CIMBAJE.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviço nº 117/2021 que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e
o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha
- CIMBAJE, CNPJ nº 07.306.549/0001-58, do município de Jacinto/
MG. Objeto: A prorrogação de vigência ao Contrato de Prestação de
Serviço nº 117/2021, por 12 (doze) meses. Dotação orçamentária nº:
4291.10.302.158.4452.0001 339039 10.1. O valor mensal estimado do
Contrato permanece sendo R$ 11.169,29 (onze mil cento e sessenta e
nove reais e vinte e nove centavos) e o valor global passa a ser R$
268.063,00 (duzentos e sessenta e oito mil sessenta e três reais).
Assinatura: 13/12/2022. Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/
SUS-MG, o Sr. Darlan Venâncio Thomaz Pereira - Subsecretário
de Gestão Regional – SES/MG e pelo Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha - CIMBAJE, do Município de
Jacinto/MG, o Sr. Oximane Peixoto Bomfim - Presidente do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha – CIMBAJE.
13 cm -13 1724824 - 1
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
O Diretor de Logística e Patrimônio da SES, no uso da competência
atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/
MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões constantes no Parecer
Técnico 17 - (54685314); (Processo SEI nº 1320.01.0102073/2022-85),
DECIDE instaurar Processo Administrativo Punitivo nº 010/2022,
em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT) - CNPJ: 34.028.316/0015-09.
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Defesa Prévia por petição escrita, acompanhada de todas as provas
inerentes - SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Diretoria de Medicamentos Especializados da SES, no uso da
competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela
Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões
constantes no Parecer Técnico SES/SUBPAS-SAF-DMESP-PDA nº.
18/2022 - (57383532); (Processo SEI nº 1320.01.0168653/2022-29),
DECIDE instaurar Processo Administrativo Punitivo nº 018/2022DMESP, em desfavor da ORIENTE FARMACÊUTICA COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP - CNPJ:
38.681.730/0001-78.
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Defesa Prévia por petição escrita, acompanhada de todas as provas
inerentes - SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212132346060139.
