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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere o Decreto
47.139/2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 37/2013, publicada no Diário Oficial de 20/03/2013, considerando o Parecer/Núcleo Técnico nº
73/2017, decide ARQUIVAR os autos do processo instaurado em face
de Kayt Windson Eler Louzada Medeiros, Masp 552.929-2, ocupante
do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/
Governador Valadares, Secretaria de Estado de Educação, considerando
o pedido de exoneração protocolado pela servidora em 06/03/2013, data
anterior a instauração do Processo Administrativo SCA nº 37/2013,
incidindo, portanto, a faculdade prevista no art. 1º da Resolução CGE
nº 021/2014. Eventualmente, se não for promovida a exoneração da
servidora, caberá o desarquivamento dos autos e o devido julgamento
relativo à irregularidade constatada de abandono de cargo.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere o Decreto
nº 47.139/2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 88/2013, publicada no
Diário Oficial de 30/04/2013, considerando o Parecer/Núcleo Técnico
nº 59/2017, decide pelo ARQUIVAMENTO do processo instaurado em
face de Rita Pereira da Silva, Masp 377.835-4, ocupante do cargo de
Professor de Educação Básica, admissões 1 e 2, lotada na SRE/Metropolitana C, Secretaria de Estado de Educação.
A servidora deverá ser notificada para reassumir suas funções. Se no
prazo de 30 (trinta) dias ela permanecer inerte, não retomando as suas
atividades, a SRE/Metropolitana C deverá diligenciar para instauração
de novo Processo Administrativo Disciplinar em razão do cometimento
do abandono de cargo.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere o Decreto
47.139/2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 118/2014, publicada no
Diário Oficial de 05/06/2014, considerando o Parecer/Núcleo Técnico
nº 51/2017 e o julgamento proferido, ABSOLVE Maria Helena Silva
Trindade, Masp 320.016-9, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Metropolitana C, Secretaria de
Estado de Educação, da acusação que lhe foi dirigida nos autos.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 25/2016, com
extrato publicado no Diário Oficial de 22/03/2016, considerando o
Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido,
determina a ABSOLVIÇÃO do servidor Luciano Junqueira de Melo,
MASP 1.138.385-8, ocupante do cargo efetivo de Analista Ambiental,
admissão 2, lotado na Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM.
PORTARIA/COGE Nº 72/2017
O Corregedor-Geral, considerando o artigo 48 da Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016, e os artigos 218 e 219 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE nº
08, de 14 de maio de 2014, e tendo em vista o Parecer/Núcleo Técnico
COGE nº 70/2017. RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão Processante para concluir
os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir
da publicação desta portaria, determinando a realização de diligências
complementares do PAD nº 112/2015, instaurado pela Portaria SCA nº
112/2015, em 27 de novembro de 2015.
PORTARIA/COGE Nº 73/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Srs. Presidentes das Sindicâncias Administrativas; RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Joana D’arc Aparecida de Faria Lopes
(Vogal), MASP 458.158-3, pela servidora Silvania Maria Vieira, MASP
1.336.913-7, nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados
conforme portarias listadas no quadro a seguir.
Portaria/SCA nº Data da publicação no Diário Oficial do Executivo
103/2016
16/12/2016
104/2016
16/12/2016

EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 20/2017
Processo Administrativo-Disciplinar
Processada: E.M., Masp 1.039266-0
Comissão Processante: Presidente: Vanilha Teresinha de Oliveira.
Membros: Danilo César Gomes Cardoso e Sérgio Luiz Reis.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
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DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo
em vista o Processo Administrativo Punitivo nº 021/2015, oriundo do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso IV, do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO
DA EMPRESAREI TECH EIRELI - EPP, CNPJ nº16.778.654/000180,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo de2(dois) anos, contados a partir de
06/07/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
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Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Audiência Pública – COMPRA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, via Registro de Preços, para atendimento à demanda DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DOS
MUNICÍPIOS MINEIROS – PROGRAMA SES.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
convida todos os interessados a discutir o edital licitatório e modelo
de compra e distribuição de medicamentos do componente básico,
em atendimento aos municípios de Minas Gerais, para uma audiência
pública a realizar-se sexta-feira 10 de março de 2017 às 10:00 horas,
na Plenária do Prédio Gerais – 9º andar – da Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves. Informações sobre a audiência e a compra,
proposta de edital e documentos complementares podem ser acessados no Portal de Compras de Minas Gerias, site www.compras.mg.gov.
br. Os interessados poderão manifestar-se previamente à realização da
audiência, encaminhando suas dúvidas e considerações para o endereço
eletrônico [email protected].
BH/MG 22/02/2017. Cyntia Botelho Valle, Gestora do Núcleo de Compras / CSC / SEPLAG.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
HOMOLOGAÇÃO
Homologo o Pregão Eletrônico nº 001/2017, processo nº 5141001009/2017, aquisição de material estocável previsto no planejamento
de compras de 2017, compreendendo insumo de impressão – papel A4
para impressão do CRLV e impressoras departamentais da Prodemge,
conforme Ata de Pregão do dia 14 de fevereiro de 2017, e declaro vencedora do certame a empresa Clear Indústria de Papéis Ltda - CNPJ nº
03.790.761/0001-82, no valor de R$ 215.280,00 (duzentos e quinze mil,
duzentos e oitenta reais). Belo Horizonte, de 22 de fevereiro de 2017.
Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor – Diretoria de Gestão Empresarial. Paulo de Moura Ramos – Diretor Presidente – Presidência.
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A PRODEMGE comunica o adiamento do Pregão Eletrônico nº
064/2016 processo nº 5141001 - 235/2016, para locação de solução de
impressão, contemplando a instalação, customização, suporte, treinamento, operação assistida e manutenção, composta por pelo menos 02
(duas) impressoras a laser para o ambiente de produção da Prodemge
pelo período de 12 (doze) meses, para o dia 20 de março de 2017 às
09:30 horas. O Edital e seus anexos permanecem inalterados após a
última retificação, publicado em 31/01/2017. Belo Horizonte, 22 de
fevereiro de 2017.
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MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO
Pregão Eletrônico nº: 078/2016
Objeto: Locação de Microcomputadores do Tipo All In One
Empresa adjudicatária: Soluções em Tecnologia EIRELI (CNPJ
17.023.484/0001-97); Lote Único: Valor: R$128.500,00
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.
Equipe do Pregão da MGS
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MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A
PLANEJAMENTO Nº 006/2017
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COPA E
COZINHA, MATERIAL DE LIMPEZA E EMBALAGENS
POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS
A MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A,
torna público o planejamento de compra de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COPA E COZINHA, MATERIAL DE LIMPEZA E EMBALAGENS, por meio de Registro de Preços. Os órgãos interessados deverão
preencher termo de adesão, que encontra-se no site da MGS (www.mgs.
srv.br), e estará disponível no período de 23/02/2017 ao dia 02/03/2017.
O referido termo deverá ser encaminhado digitalizado para o e-mail
[email protected] até o dia 02/03/2017 às 16:30 hs. Telefone
de contato (31)3239-8633 – (31) 3239-8502.
Belo Horizonte, 21/02/2017.
Superintendência de Logística (SULOG)
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MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Pregão Eletrônico nº: 054/2016 (Retificação da Publicação Realizada
no Diário Oficial de MG em 09/11/2016). Objeto: Registro de Preços de
Equipamento de Proteção Individual – EPI diversos – grupo VIII. Onde
se lê “ATA nº 001 assinada com a empresa: Henlau Química LTDA
(CNPJ nº 01.84.902/0001-20), Lote 01. Valor Total: R$90.480,00”,
leia-se “ATA nº 001 assinada com a empresa: Henlau Química LTDA
(CNPJ nº 01.847.902/0001-20), Lote 01. Valor Total: R$90.480,00”.
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Secretaria de Estado de Fazenda
Secretaria de Estado da Fazenda
Administração Fazendária 2º Nível/Pouso Alegre
Contrato de fornecimento nº 9130825
Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível Pouso Alegre e Rodrigues & Cia Ltda.
Objeto: Fornecimento de gasolina e etanol automotivos para abastecimento veículos oficiais das AF Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino.
Vigência: 22/02/17 a 31/12/17; valor estimado: R$ 4.934,50. Dotações
orçamentárias: 1191.04.122.014.2015.0001.339030.26.10.1.0 e 1191.0
4.129.015.4022.0001.339030.26 fontes 10 e 29
Pouso Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
Ricardo Costa Domingues – Chefe AF /2º Nível Pouso Alegre
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA/2º NÍVEL/ALÉM PARAIBA
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de Volta Grande. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do
SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar da data de homologação pelo titular da SRF: 16/02/2017. Marcus Dutra Abib, Titular da Superintendência Regional da Fazenda/Juiz
de Fora – 22/02/2017.
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Minas Gerais Participações S/A
Extrato do 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, datado de
22/02/2017, celebrado entre MGI – Minas Gerais Participações S.A e o
IDENE– Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerias. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 01 (um) ano, com
convalidação da execução sem cobertura formal desde o vencimento
até a assinatura do aditivo de prorrogação. Foro: Belo Horizonte.
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Extrato do Contrato 0966/2017 de 08/02/2017. CONTRATADO:
PEDROSA E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - EPP, CNPJ:
08.719.905/0001-28; OBJETO: Prestação de serviços profissionais de
Assistência Técnica Pericial, no proc. 9884143-16.2003.8.13.0024 em
trâmite na comarca de Belo Horizonte/MG. Vigência: 5 anos. VALOR
DO CONTRATO: Estimado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). FORO:
Belo Horizonte/MG. DISPENSA DE LICITAÇAO: Lei 8.666/93, art.
24, inciso II.
2 cm -22 929792 - 1

Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão Processante para concluir
os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da
publicação do extrato desta portaria.

Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais

PORTARIA/COGE Nº 74/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente da respectiva Comissão Processante; RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão Processante designada
para a apuração dos fatos no âmbito da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria/COGE n° 19/2017, publicada no Diário Oficial
do Executivo de 14 de janeiro de 2017, para conclusão dos trabalhos
no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da publicação
desta portaria.

Extrato: Ata de Registro de Preços nº 31/2017, decorrente do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 2011020.292/2015. Órgão Gerenciador: IPSEMG. Objeto: Registro de preços de medicamentos injetáveis de pequenos volumes – grupo 3. Valor total: R$ 9.220.713,38
(nove milhões duzentos e vinte mil setecentos e treze reais e trinta e
oito centavos), conforme Ata e Termo de conclusão do pregão, constantes no Portal de Compras – MG. Signatários: João Baptista Santiago
Neto - Diretor da DIPGF do IPSEMG e empresas: Biohosp Produtos
Hospitalares Ltda., Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares
Ltda., Cristal Pharma Ltda., Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., GE Helthcare do Brasil Comércio e Serviço para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda., Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda. e Multifarma Comercial Ltda., por seus representantes legais.
As informações detalhadas de todos os elementos da ARP poderão ser
obtidas junto ao Portal de Compras – MG, no endereço www.compras.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2017.
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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EMIP – EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S/A, CNPJ/MF:
18.528.267/0001-11 – Ratificada, pelos diretores da EMIP, com fundamento legal no disposto do art. 24, V da lei 8.666/93, o reconhecimento
da situação de dispensa de Licitação para a alienação do imóvel constituído, sito em Rio de Janeiro – RJ, na Rua Aquidaba, nº 926, apartamento 403, Bairro Lins de Vasconcelos.
2 cm -22 929897 - 1
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EMIP – EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S/A, CNPJ/MF:
18.528.267/0001-11 – Ratificada, pelos diretores da EMIP, com fundamento legal no disposto do art. 24, V da lei 8.666/93, o reconhecimento
da situação de dispensa de Licitação para a alienação do imóvel constituído, sito em Salvador – BA, na Rua Francisco Rosa, nº 400, apartamento 501, Bairro Rio Vermelho.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A

Secretaria de Estado de
Administração Prisional

MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2017. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na forma transportada, em
beneficio dos servidores e dos sentenciados das unidades do Lote 131:
Presídio de Lagoa Santa, Santa Luzia e Jaboticatubas, localizados, respectivamente, em Lagoa Santa, em Santa Luzia e em Jaboticatubas,
todos no Estado de Minas Gerais. Abertura dia 14/03/2017, às 10:00hs,
no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no mesmo
site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for
publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e
encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização
da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Administração Prisional
– Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar –
Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 22 de fevereiro
de 2017.
4 cm -22 929822 - 1
Extrato do Termo de Colaboração nº 15/2017 – SIGCON nº
1451000039/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e APAC DE CANÁPOLIS . Objeto:
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as bases de cooperação financeira (subvenção social) entre a Secretaria do Estado deAdministração Prisional e a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados de Canápolis/MG, visando o atendimento das necessidades dosrecuperandos assistidos pela APAC, garantindo, assim, um auxílio financeiro ao custeio da unidade conveniada, dentro de condições
satisfatórias, bemcomo a valorização e dignificação do ser humano,
com ênfase nos aspectos morais e espirituais que poderão afastá-los e
tirá-los do mundo do crime. Valor do Repasse: R$ 870.368,44. Dotação
Orçamentária Estadual: 1451 06 421 208 1135 0001 3 3 50 43 1 1 10 1.
Assinatura: 22/02/2017. Vigência: 737 dias.
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PORTARIA/COGE Nº 75/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sra. Presidente da respectiva Comissão Processante; RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria/COGE n° 110/2016,
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 23 de dezembro de 2016, por mais 30 (trinta) dias.
PORTARIA/COGE Nº 76/2017
O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 74/2017, RESOLVE:
Art. 1º Determinar diligências complementares no PAD nº 20/2016,
instaurado pela Portaria/SCA nº 20/2016, com extrato publicado no
Diário Oficial de 05/03/2016.
Art. 2º Designar os servidores lotados na Controladoria-Geral do
Estado: Rodrigo Menin Ferreira – MASP 1.164.099-2; Aylton Coelho
– MASP 1.022.838-5 e Maristela Costa de Noronha Arruda – MASP
360.822-1, para, sob a Presidência do primeiro, constituir comissão
para conclusão dos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos
contados a partir da publicação desta portaria.
PORTARIA/COGE Nº 77/2017
O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista
o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 75/2017, RESOLVE:
Art. 1º Determinar diligências complementares no PAD nº 189/2014,
instaurado pela Portaria SCA nº 189/2014, com extrato publicado no
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Designar os servidores lotados na Controladoria-Geral do
Estado: Rodrigo Menin Ferreira – MASP 1.164.099-2, Aylton Coelho
– MASP 1.022.838-5 e Maristela Costa de Noronha Arruda – MASP
360.822-1, para, sob a Presidência do primeiro, constituir comissão
para conclusão dos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos
contados a partir da publicação desta portaria.

RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 063/2016 – HOMOLOGAÇÃO FINAL
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) – BOTAS DE PVC E SAPATOS DE
PROTEÇÃO
Empresa adjudicatária: ALOISIO PINHEIRO DE SANTANA - ME
(CNPJ 02.958.471/0001-32); Lote 02; Valor: R$ 693.840,00.
Ressaltamos que na data de 27/01/2017 foi publicada uma Homologação Parcial deste processo, sendo adjudicado o lote 01 para a empresa
Amda Security Importadora Ltda-EPP no valor de R$ 17.644,00 e o
lote 03 adjudicado para a empresa Arteflex Maximinas Equipamentos
de Proteção Individual Ltda no valor de R$ 27.950,00.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.
Equipe do Pregão da MGS
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Extrato do Contrato nº J.003.0.2017. Partes: MGS e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município
de Belo Horizonte - Transfácil, CNPJ nº 04.398.505/0001-07. Objeto:
Cessão do uso dos cartões BHBus de vales-transportes, a Licença de
acesso à Web Site Transfácil e a prestação de serviço de carga a bordo.
Valor anual estimado R$ 17.996.554,32. Vigência 12 meses a partir de
26 janeiro de 2017. Assinatura: 26/01/2017. Adriana Freitas Mariano
- Diretora de Gestão de Pessoas e Carlos Vanderley Soares - Diretor Presidente da MGS
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Empresa Mineira de Parcerias S.A

RETIFICA-SE EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, PUBLICADO NO MINAS GERAIS NO DIA 21/02/2017, NA
PÁGINA 56
Extrato de Retificação publicado no dia ao Termo de Colaboração
nº 02/2017 – SIGCON nº 1451000015/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e APAC DE
SANTA BÁRBARA . No objeto onde se lê: APAC São João Del Rei,
Leia-se: APAC Santa Bárbara.
RETIFICA-SE EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, PUBLICADO NO MINAS GERAIS NO DIA 21/02/2017, NA
PÁGINA 56
Extrato do Termo de Colaboração nº 1451000009/2017. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e
APAC DE ITUIUTABA . No objeto onde se lê: APAC Timóteo/MG,
Leia-se: APAC de Ituiutaba/MG
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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DE CONTRAT0 Nº 339030.25.2714.17
PARTES: EMG/SEAP e CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA.
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 19/02/2017, página 27, coluna
01,ONDE SE LÊ: “ASSINATURA EM: 16/02/2017”LEIA-SE: “ASSINATURA EM: 21/02/2017.”
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9033412.01.17
PARTES: EMG/SEDS E EMPRESA CLARO S/A. ESPECIE: Primeiro
Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço de telefonia móvel
pessoal – SMP, que engloba o tráfego de dados e acesso à Internet, os
serviços telefônicos nas modalidades: locais, longa distância nacional, e
longa distância internacional, para ligações exclusivamente originadas
dos terminais móveis do plano corporativo incluindo o fornecimento
dos equipamentos necessários em comodato. OBJETO: Constitui objeto
do presente termo aditivo: a) A alteração da Contratante de “Secretaria de Estado de Defesa Social- SEDS” para “Secretaria de Estado de
Administração Prisional – SEAP”, e “Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP”, esta última com CNPJ 26.245.509/0001-98, em
observância á reforma administrativa no Estado de Minas Gerais, estabelecida na Lei Estadual 22.257/2016; b) A alteração da tabela constante na Cláusula Quinta – Das Tarifas e Preços do contrato, com o
Acréscimo nos valores e quantitativos de 25% (vinte e cinco por cento);
c) A alteração da Cláusula Nona Da Vigência do Contrato, com a Prorrogação por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06/02/2017. VALOR:
O valor global do Contrato em virtude do acréscimo e prorrogação em
tela, para o período correspondente de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06/02/2017, será de R$ 1.712,520,00 (um milhão, setecentos e
doze mil, quinhentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
a despesa decorrente da execução deste Termo aditivo correrá à conta
das dotações orçamentárias constantes na Cláusula Terceira do presente
Instrumento. SIGNATÁRIOS: Robson Lucas Da Silva, Marcela Margarida De Freitas Silva de Cerqueira e Carlos Fernando Meira Filho.
Assinatura em: 03/02/2017.
6 cm -22 929906 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 015/2017. Objeto: Contratação de
empresa especializada em manutenção, reparo, conservação e adaptação em equipamentos e instrumentos odontológicos e radiológicos
dos consultórios odontológicos das unidades prisionais da Secretaria
de Estado de Administração Prisional–SEAP. Abertura dia 13/03/2017,
às 10:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em
que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 22 de
fevereiro de 2017.
3 cm -22 929821 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do 8º Termo Aditivo ao Convênio nº. 1523/2012 – EMG/
SES/SUS-MG/FES e a Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde
Arnaldo Gavazza Filho, município de Ponte Nova. Objeto: Fica autorizada a utilização do saldo residual para ampliação da meta física no
valor de R$ 26.209,48 (vinte e seis mil, duzentos e nove reais e quarenta
e oito centavos), bem como prorrogar a vigência até a data de 11 de
julho de 2017 nos termos do disposto no MEMO. SRAS/DPGH/CGH
nº. 0019/2017 e NOTA JURÍDICA AJ/SES Nº. 090/2017, conforme
plano de trabalho especialmente elaborado. Assinatura: 15/02/2017.
Signatários: Luiz Sávio de Souza Cruz (Secretário de Estado de Saúde
e Gestor do SUS/MG/FES) e José Bueno de Magalhães (Presidente
da Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza
Filho).
4 cm -22 930101 - 1
Doação nº 0558/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 item (DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042348) no
valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato. Assinam: Flaviane Fernanda Fernandes, pelo Doador e
Euvaldo Gobira Alves, pelo Donatário.
Doação nº 1537/2016. Partes: SES e MUNICÍPIO DE BICAS - MG.
Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 item (AMBULÂNCIA FIAT DUCATO, CHASSI Nº 93W231H2141016260) no valor
total de R$ 34.900,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato. Assinam: Flaviane Fernanda Fernandes, pelo Doador e Geraldo
Magela Longo dos Santos, pelo Donatário.
3 cm -22 930320 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Extrato do contrato nº9130750/2017, prestação de Serviços Técnicos
Educacionais, firmado com Elma Lúcia de Freitas Monteiro, na função
de Apoio Educacional II. Objeto: Apoio Educacional II da Oficina de
Vigilância e Promoção da Saúde em Áreas de Reforma Agrária - MST.
A vigência compreenderá o período de 01/03/2017 à 01/08/2018. Valor
R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais). Dotação Orçamentária: 1541.10.12
8.141.2077.0001.33.90.36.05.10.1.0
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais –
ESP-MG, Maria Aparecida Mendes de Almeida Veloso, em cumprimento ao que dispõe o caput do art. 25 combinado com art. 26, da Lei
Federal 8.666/93, RATIFICAA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO, para a contratação do (a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI para prestar execução do Programa
de Educação Permanente para Médicos de Família (PEP) Processo
de compras 1541003-116/2016. Valor de R$ 4.638.597,60 (Quatro
milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais,
sessenta centavos), dotação orçamentária 1541.10.128.141.4628.0001.
33.90.39.53.10.1.0.
4 cm -22 930283 - 1
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9040574/2015, Processo de Compra nº. 15410003.024/2015, firmado com a Associação Profissionalizante do Menor Aprendiz de Belo Horizonte – ASSPROM. Objeto:
Reequilíbrio Econômico e Financeiro. Valor: R$ 156.397,56 (Cento
cinquenta e seis mil, trezentos noventa e sete reais, cinquenta e seis
centavos). Assinam pela ESP o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, Gustavo Henrique Campos dos Santos e pela CONTRATADA Carlos Augusto de Araújo Cateb em 22/02/2017. Dotação Orçamentária: 1541.10.122.701.2002.0001.33.90.37.02.10.1.0.
2 cm -22 929774 - 1