Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ControladoriaGeral do Estado Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima Expediente CORREGEDORIA-GERAL DESPACHOS O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere o Decreto 47.139/2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 37/2013, publicada no Diário Oficial de 20/03/2013, considerando o Parecer/Núcleo Técnico nº 73/2017, decide