TJGO 07/06/2019 -Pág. 207 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
OI PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 09.12.2013 (FLS. 06/13 DO FEITO E
M ANALISE), TENDO SIDO SOLTO NO DIA 19.12.2013 (FLS. 57/61), SITU
ACAO EM QUE ENCONTRA-SE ATE A PRESENTE DATA. 92.SENDO ASSIM, COMP
UTADO O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, PARA FINS DE FIXACAO DO REGIM
E PRISIONAL PARA RESGATE DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVE S
ER CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MES
ES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. 93.ASSIM, SOPESANDO O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 33, 2, E 59, INCISO III, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL B
RASILEIRO, C/C A SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA NAO DISP
ONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURI
S DE RECLUSAO ACIMA ESTABELECIDA DE 05 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) ME
SES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO AO ACUSADO JOSE CORREIA CUNHA S
EJA, INICIALMENTE O FECHADO NO PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (PO
G), JA QUE O ACUSADO: A)TEM DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DES
FAVORAVEIS; B)E REINCIDENTE (STJ: * HC 126.311-SP, DJE 15/6/2009;
* HC 193.146-MG, J. 24.05.2011); C)E(SAO) DADO(S) A PRATICA DE C
RIMES COM HABITUALIDADE COMO DEMONSTRA A IAC ANTERIORMENTE ACOSTA
DA. D)INCOMPROVA(M) VINCULO AO DISTRITO DA CULPA E EXERCICIO DE A
TIVIDADE LABORAL LICITA. IV PARTE ORDENATORIA 94.QUANDO DA INTANG
IBILIDADE DOS EFEITOS DESTA SENTENCA PELAS VIAS RECURSAIS ORDINAR
IAS OU EXTRAORDINARIAS, EXPECAM-SE AS GUIAS PARA CUMPRIMENTO DAS
SANCOES PENAIS APLICADAS (PPL) AO DENUNCIADO, REMETENDO-SE OS AUT
OS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, ESPECIALI
ZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME FECHADO).
95.OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTIC
A E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM A RESPECTIVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
99876-39.2018.8.09.0011
: 1596
: ACAO PENAL
: DARYENE DE JESUS ROSA
MARIA APARECIDA BATISTA FIGUEIREDO
ACUSADO
: RAILDO ALVES SOBRINHO
ADV ACUS
: 48729 GO - HUDSON ALVES DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO 92.EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PR
ETENSAO PUNITIVA ESTATAL EXPOSTA NO PETITUM CONTIDA NA DENUNCIA C
OLIGIDA AS FLS. 02 USQUE 04 DO CADERNO PROCESSUAL, PARA CONDENAR,
COMO CONDENADO TENHO, RAILDO ALVES SOBRINHO, NAS IRAS DO ARTIGO
157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 213, CAPUT, NA FORM
A DO ARTIGO 69, AMBOS DO PERGAMINHO PENAL BRASILEIRO. 93.ATENTA A
S DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO
ACIMA MENCIONADO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA CONSOANTE O METODO
TRIFASICO DO MESTRE HUNGRIA: DA FIXACAO DA SANCTIO IURIS 1 DA SAN
CAO PRIVATIVA DE LIBERDADE ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCI
SO II AMBOS DO ESTATUTO PENAL 94.A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA
EVIDENTE NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETERMINADA SEND
O REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL,
EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CON
SCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO
, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTENDO-SE DE TENTAR
SUBTRAIR BENS DE TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE L
HE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DES
FAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUADA).
95.NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMACOES JUNGID
AS AS LAUDAS 114/116, 129/132, 205/208 E 257/260 DO OPUSCULO EM T
ELA, DE ONDE RESSAI QUE O INCREPADO RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENT
OS, TENDO INCLUSIVE EXECUCAO PENAL EM TRAMITACAO NA 7 VARA DE DOS
CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DE GOIANIA-GO (AUTOS N 444599-73.201
2.8.09.0175), SENDO PORTANTO REINCIDENTE. ENTRETANTO TAL CIRCUNST
ANCIA, NO MOMENTO, NAO O PREJUDICA, FACE O DISPOSTO NO VERBETE SU
MULAR DE N. 241 DO STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 96.CONDUTA S
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