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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 OI PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 09.12.2013 (FLS. 06/13 DO FEITO E M ANALISE), TENDO SIDO SOLTO NO DIA 19.12.2013 (FLS. 57/61), SITU ACAO EM QUE ENCONTRA-SE ATE A PRESENTE DATA. 92.SENDO ASSIM, COMP UTADO O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, PARA FINS DE FIXACAO DO REGIM E PRISIONAL PARA RESGATE DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVE S ER CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CI
