TJGO 07/06/2019 -Pág. 208 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
OCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EF
ICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O QUE NAO
PREJUDICA O IMPUTADO. 97.PERSONALIDADE. NAO FORAM COLHIDOS ELEME
NTOS QUE ME PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUNSTANC
IA JUDICIAL, BENEFICIANDO-O. 98.OS MOTIVOS NAO O FAVORECEM, TRATA
NDO-SE DE CUPIDEZ DO AGENTE, NAO ENCONTRANDO QUALQUER GUARIDA, HA
JA VISTA QUE O DENUNCIADO BUSCA ENRIQUECIMENTO ATRAVES DA PRATICA
DE CONDUTAS TIDAS COMO CRIMINOSAS, LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DE
EFETIVOS PREJUIZOS ALHEIOS, O QUE NAO O BENEFICIA. 99.CIRCUNSTANC
IAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA O DELITO EM TELA, O QUE NAO POD
E LHE CAUSAR GRAVAME. 100.CONSEQUENCIAS NAO TEM O CONDAO DE PREJU
DICA-LO, HAJA VISTA SITUAREM-SE NO CONTEXTO DA NORMALIDADE DO TIP
O. 101.O COMPORTAMENTO DA VITIMA. NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU A
ACAO DO SENTENCIADO, APRESENTANDO-SE COMO NEUTRA. 102.SOPESANDO Q
UE 02 (DUAS) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO
ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFA
VORAVEIS AO SENTENCIADO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME D
E ROUBO CONSUMADO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. 103.IDENTIFICO
NO CADERNO PROCESSUAL A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA TRANSCRITA NO A
RTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL,
CONSUBSTANCIADA NA CONFISSAO ESPONTANEA PERANTE A AUTORIDADE, PEL
O QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES, RESULTAN
DO A SANCAO, PROVISORIAMENTE, EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES. CONSTATO A PRESENCA DA AGRAVANTE ESCULPIDA NO ARTIGO 61, INCI
SO I, DO SISTEMA NORMATIVO ACIMA CITADO, SENDO, PORTANTO, REINCID
ENTE NA PRATICA CRIMINOSA. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO ENTENDIMEN
TO DO STF TENHO: (...)A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA D
EVE PREPONDERAR SOBRE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, SENDO ESSE O POS
ICIONAMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 106514 MS, MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA; JULGADO EM 01.02.2011, DIVULGADO E
M 16.02.2011, PUBLICADO EM 17.02.2011)(...) 104.DESTARTE, AUMENTO
A SANCTIO JURIS EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, RESTANDO EXASPER
ADA A REPRIMENDA ANTERIORMENTE MENCIONADA, FIXANDO-A, NESTA OPORT
UNIDADE, EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. A MING
UA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES FIXO, PROVISORIAMENTE, O Q
UANTUM SANCIONATORIO, NESTA ETAPA, EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS)
MESES DE RECLUSAO. 105.ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TR
IFASICO DE HUNGRIA, CONSTATO A EXISTENCIA DE CAUSA QUE TEM O COND
AO DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ES
TIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI 2.848/40, PELO Q
UE A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE ATENUACAO OU MAJORACAO DA
SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS, REDUZO EM 1/3 A PENA IN
TERMEDIARIA, CONVOLANDO EM DEFINITIVO A RESPOSTA PENAL NO MONTANT
E DE 03 (TRES) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO
. 1.1 DA SANCAO PECUNIARIA 106.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA E
GREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRA
S DE APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADO
RES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REPRIMENDA ECONOMICA CIRCU
NSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENT
O DE SANCAO COMO FASE AUTONOMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA PENA
PECUNIARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJ
O, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23
.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO,
O PREPARO INTELECTUAL E JURIDI
CO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU, OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDE
R DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA
NOS MOLDES INFRA, ATENDENDO A UM CRITERIO DE JUSTICA, TOTALMENTE
AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL E, BEM ASSIM,
NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALISADAS E VALORADAS AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JUR
IDICO PENAL BRASILEIRO EM IDENTICOS PARAMETROS AQUELES ADOTADOS E
M RELACAO A FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONSIDERANDO
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