TJGO 05/04/2019 -Pág. 1145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO ESCRITORI
O CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ECAD), NO QUAL ALEGA, EM
SINTESE, QUE A SENTENCA DE FLS. 1.367-1.371 E OMISSA VEZ QUE NAO
CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO D
EBITO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO ECA. MANIFESTACAO DA P
ROMOVENTE AS FLS. 230-236. POIS BEM. DA LEITURA DOS EMBARGOS APRE
SENTADOS, VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS PERMISSIVOS PARA A PROPOSITU
RA DE TAL ESPECIE RECURSAL (ART. 1022, CPC/15), RAZAO PELA QUAL,
DE PLANO, RECEBO-OS, POR SEREM TEMPESTIVOS E, PASSO ANALISAR O SE
U MERITO. ASSISTE RAZAO AO EMBARGANTE EM RELACAO A OMISSAO SUSCIT
ADA EM SEUS EMBARGOS NO QUE TANGE A AUSENCIA DE MANIFESTACAO QUAN
TO A MULTA DE 10% PLEITEADA NA EXORDIAL. DESSE MODO, DEVEM SER AC
OLHIDOS OS EMBARGOS APRESENTADOS, VISANDO SANAR A OMISSAO DA SENT
ENCA. CONTUDO, ENTENDO QUE A MULTA E INDEVIDA. DIANTE DO EXPOSTO,
ACOLHO PARCIALMENTE OS ACLARATORIOS APRESENTADOS AS FLS. 1.373-1
.376, SANANDO A OMISSAO DA SENTENCA DE FLS. 1.367-1.371, DEVENDO
INTEGRAR A FUNDAMENTACAO DA SENTENCA, MANTENDO INALTERADO O DISPO
SITIVO, CONFORME ADIANTE SUBSCRITO: "CONSOANTE RECENTES JULGADOS
DO STJ, E ILEGITIMA A COBRANCA DA MULTA MORATORIA DE 10% PLEITEAD
A SOBRE O VALOR DAS RETRIBUICOES AUTORAIS PREVISTAS UNILATERALMEN
TE NO REGULAMENTO DE ARRECADACAO DO ECAD, ANTE A AUSENCIA DE PREV
ISAO LEGAL NESSE SENTIDO E DE RELACAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES,
RAZAO PELA QUAL NAO HA SE FALAR NA REFERIDA CONDENACAO. NESTE SE
NTIDO, ENTENDE O STJ: (...) 5. POR AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL E A
NTE A INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL, E DESCABIDA A COBRANCA
DE MULTA MORATORIA ESTABELECIDA UNILATERALMENTE EM REGULAMENTO DE
ARRECADACAO DO ECAD. PRECEDENTES. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (
RESP 1589598/MS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIR
A TURMA, JULGADO EM 13/06/2017, DJE 22/06/2017) NESTE MESMO DIAPA
SAO, E O JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO: APELACAO CIVEL. A
CAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. RETRIBUICAO AUTORAL. ESCRIT
ORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ECAD). 1 - NOS TERMOS
DA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTICA
, EM SE TRATANDO DE PRETENSAO DE COBRANCA RELATIVA A ILICITO EXTR
ACONTRATUAL, COMO NO CASO EM ANALISE, O PRAZO PRESCRICIONAL INCID
ENTE NO CASO DE VIOLACAO DE DIREITOS DO AUTOR E DE 3 (TRES) ANOS,
A TEOR DO QUE DISPOSTO PELO ART. 206, 3, DO CODIGO CIVIL. 2 - PA
RA A LIQUIDACAO DA SENTENCA DEVE SER ADOTADO O CRITERIO DO PARAME
TRO FISICO, POIS, EM QUE PESE O AUTOR/APELANTE TER REQUERIDO, PRE
FERENCIALMENTE, A UTILIZACAO DA RECEITA BRUTA COMO PARAMETRO, ELE
NAO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBATORIO DE JUNTAR AOS AUTOS A
DOCUMENTACAO QUE COMPROVE A RECEITA TOTAL DOS EVENTOS, O QUE DEVE
RIA TER SIDO FEITO QUANDO DA INSTRUCAO PROCESSUAL E NAO NA FASE D
E LIQUIDACAO, COMO ENTENDE O RECORRENTE, EIS QUE TAL PROCEDIMENTO
IMPORTARIA EM PRODUCAO DE NOVAS PROVAS APOS SENTENCA JUDICIAL. 3
- MOSTRA-SE DESCABIDA A PRETENSAO DO AUTOR/RECORRENTE RELATIVA A
O PEDIDO DE TUTELA INIBITORIA QUE VISA A SUSPENSAO/INTERRUPCAO DE
EVENTOS FUTUROS SEM A PREVIA AUTORIZACAO DO ECAD (ARTIGO 105 DA
LEI 9.610/98), UMA VEZ QUE GENERICA E ABSTRATA, JA QUE NAO RESTOU
DEMONSTRADA A CIRCUNSTANCIA QUE AUTORIZE A CONCESSAO DA TUTELA I
NIBITORIA, OU SEJA, A PROBABILIDADE DA OCORRENCIA FUTURA DO ILICI
TO. 4 - TAMBEM NAO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DO RECORRENTE NO SEN
TIDO DE INCLUIR NA CONDENACAO A RETRIBUICAO AUTORAL CONCERNENTE A
EVENTO OCORRIDO NO CURSO DA LIDE, NAO SE AMOLDANDO A SITUACAO EM
APRECO AO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 435 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, COMO ALEGA O RECORRENTE. 5 - DE ACORDO COM RECENTES JULGA
DOS DO STJ, E ILEGITIMA A COBRANCA DA MULTA MORATORIA DE 10% SOBR
E O VALOR DAS RETRIBUICOES AUTORAIS PREVISTAS UNILATERALMENTE NO
REGULAMENTO DE ARRECADACAO DO ECAD, ANTE A AUSENCIA DE PREVISAO L
EGAL NESSE SENTIDO E DE RELACAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, RAZAO
PELA QUAL NAO HA SE FALAR NA REFERIDA CONDENACAO. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (CPC) 0014113-57.2012.8.
09.0051, REL. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM
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