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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO ESCRITORI O CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ECAD), NO QUAL ALEGA, EM SINTESE, QUE A SENTENCA DE FLS. 1.367-1.371 E OMISSA VEZ QUE NAO CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO D EBITO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO ECA. MANIFESTACAO DA P ROMOVENTE AS FLS. 230-236. POIS
