TJGO 28/03/2019 -Pág. 80 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019
Publicação: sexta-feira, 29/03/2019
O MONETARIA PELO INDICE UTILIZADO PELA FAZENDA ESTADUAL PARA ATUA
LIZACAO DE SEUS CREDITOS E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CON
TADOS DA CITACAO. CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS E REQUISI
TOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, ANTE A PERICULOSIDADE DA AC
AO CRIMINOSA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TENHO QUE A GARANTIA D
A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E
313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL NEGO AO SENTEN
CIADO KARYSTON SOARES DA SILVA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
. INSTA SALIENTAR QUE NAO HA ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO DIREITO D
E RECORRER EM LIBERDADE, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADO
RES DA PRISAO PREVENTIVA E, SOBRETUDO, SE O SENTENCIADO PERMANECE
U PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL E DETERMINADA A EXPED
ICAO DE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DA PENA, CONFORME ENTENDIMENT
O DO TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. S
ENTENCA PENAL CONDENATORIA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTACAO IDONEA. MEDIDAS CAUTELA
RES. SUBSTITUICAO INVIAVEL. ORNAMENTOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. I
- NAO HA ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDAD
E SE A MAGISTRADA SENTENCIANTE JUSTIFICOU A SUBSISTENCIA DOS REQU
ISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, SOBRETUDO QUANDO O PACIENTE PERMANEC
EU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO, RESTANDO CONDENADO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABER
TO. II - TENDO SIDO RECONHECIDA A PRESENCA DO MOTIVO AUTORIZADOR
DA PRISAO PREVENTIVA, NAO HA QUE SE FALAR EM SUBSTITUICAO DESSA P
OR QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. III - EVEN
TUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS NAO GARANTEM, POR SI SOS, O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFIC
IENTES A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA, MAS
DENEGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 90443-78.2017.8.09.0000, REL. DES.
JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/0
5/2017, DJE 2270 DE 18/05/2017) TENDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCA
O N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716, DO S.T.F., EXPECA-SE GUIA DE RE
COLHIMENTO PROVISORIA, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A
SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO D
ESTA SENTENCA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCE-SE O NOME
DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA
DE EXECUCAO DEFINITIVA DE PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCA
O PENAL, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDE
RAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO KARY
STON SOARES DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLU
SIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA/GO, 22 DE MARCO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 133847-08.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1510
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SILVANO DA SILVA VITAL
VITIMA
: RODRIGO SANTOS SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
COMO DE FATO CONDENO, SILVANO DA SILVA VITAL, JA QUALIFICADO, NAS
SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E, COM AMPARO NOS
ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REP
RIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE FURTO SIMPLES PRATI
CADO CONTRA A VITIMA RODRIGO SANTOS SILVA, TENHO QUE O SENTENCIAD
O SILVANO DA SILVA VITAL AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA
NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, P
ORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAI
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