Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 RéU, FIXO CADA DIA-MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO (ARTI GO 49, CóDIGO PENAL). 5- DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO O RéU AO PAGA MENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DIANTE DA PENA E DO REGIME INICIAL ORA FIXADOS, CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RE CORRER EM LIBERDADE, CONFORME FUNDAMENTOS ALHURES. ... ALTO PARAISO DE GOIAS, 18 de julho de 2018 ____

Seção III ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 RIDO 2/3 (DOIS TERCOS) DA REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA. IMPORTA NTE ASSEVERAR QUE, NO CASO EM COMENTO, 2/3 (DOIS TERCOS) E A FRAC AO EXIGIDA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, POIS O REEDUCANDO FOI C ONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS (ARTI GO 83, INCISO V, DO CP). ADEMAIS, NAO HA NOTICIA DE QUE O REEDUCA NDO TENHA COMETIDO NOVO CRIME E FALTA G

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 ARTIGO 72 DA LEI N. 12.961/2014), SENDO INCINERADAS PELA AUTORIDA DE POLICIAL; D) ENCAMINHE A RELACAO DOS BENS, DIREITO E VALORES D ECLARADOS PERDIDOS EM PROL DA UNIAO AO SENAD CONFORME 4 DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11.343/06; E) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, E ARQUIVEM OS PRESENTES AUTOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PE

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 CO) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAV ANTES E ATENUANTES, MOTIVO PELO QUAL, A REPRIMENDA PERMANECE NEST A FASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA ETAPA, VERIFIC O ESTAR AUSENTE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONTUDO, O(A) ACUSA DO(A) FAZ JUS A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 3 3, 4 DA LEI N 11.343/20061, PORQUANTO E PRI

Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, CONCEDO AO SENTENCIADO JOHNATHAN AZEVEDO DA SILVA O DIREITO DE RE CORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, OPORTUNIDADE EM QUE REVOGO A CA UTELAR DE MONITORAMENTO ELETRONICO IMPOSTA AS FLS. 60/63 E DETERM INO A EXPEDICAO DE OFICIO A SEAP PARA OS FINS DO MISTER. TRANSITA DA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE

Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM A RESPECTIVA EXPE DICAO, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QU E CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL CO DIFICADO. 89.TAMBEM APOS A INTANGIBILIDADE RECURSAL, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO F

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 EFERIDO CODEX. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO DE RESSARCIMENTO AOS D ANOS DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ISTO PORQUE O BEM SUBTRAIDO FOI RECUPERADO E DEV OLVIDO A VITIMA, NAO HAVENDO REQUERIMENTO PELA PARTE DE RESSARCIM ENTO PELO PREJUIZO SOFRIDO. INTIMEM-SE AS VITIMAS DO CRIME DO INT EIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA CONDENATORIA.

Seção III ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 RA O CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ACUSADO E O ABERTO. CONSIDERANDO O QUE DISPOEM A LEI N 9605/98, EM SEU ART. 7, I, E O ART. 44 E SE U 2, SEGUNDA PARTE, DO CODEX PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE TRES SALARIOS MINIMOS, TOTALIZAN DO O VALOR DE R$ 2.172,00 (DOIS MIL CENTO E

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 RT. 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PE NA TENDO EM CONTA QUE A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, RESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVIST OS NO ART. 77 DO CP, RESOLVO CONCEDER A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA AO REU PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D AS OBRIGACOES FIXADAS PELO JUIZO DA EXECUCAO

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 ME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. III. 5 - DA SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABIVEL, FACE AO QUE DISPO E O ART. 44, I (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA), DO CP. III. 6 - DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA TENDO EM CONTA QUE A PENA FOI FIXA DA EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, RESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 D