TJGO 26/10/2018 -Pág. 690 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018
Publicação: segunda-feira, 29/10/2018
O QUE O CRIME PREVISTO NO ART.147 DO CP PRATICADO PELO AUTOR POSS
UI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, E O CRIME PREVISTO NO ART. 21
DA LCP PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 03 (TRES) MESES
, TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRERIA NO PRAZ
O DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO
CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCR
ICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE SENDO APLICADO O PRAZO PRESCRICI
ONAL, CONSTATO QUE A PRESCRICAO OCORREU EM 22/03/2015, CONSIDERAN
DO A DATA DO FATO. ASSIM, PELAS RAZOES EXPOSTAS, CONSUMADA A PRES
CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELACAO A PENA EM ABST
RATO PARA OS DELITOS PRECONIZADOS NO ART.147, DO CP E 21, DA LEI
DAS CONTRAVENCOES PENAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR
DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL E, PO
R VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUE
RITO POLICIAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS C
OM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 104075-33.2018.8.09.0164
AUTOS NR. : 1007
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: REGINALDO MATIAS GOMES
VITIMA
: GIRLENE MAIA DE AMORIM
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRI
CAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA
ATE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU ENTAO, A REQU
ERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. E O QUE SE INF
ERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVAND
O QUE O CRIME PREVISTO NO ART.147 DO CP PRATICADO PELO AUTOR POSS
UI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, E O CRIME PREVISTO NO ART. 21
DA LCP PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 03 (TRES) MESES
, TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRERIA NO PRAZ
O DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO
CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCR
ICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE SENDO APLICADO O PRAZO PRESCRICI
ONAL, CONSTATO QUE A PRESCRICAO OCORREU EM 01/10/2014, CONSIDERAN
DO A DATA DO FATO. ASSIM, PELAS RAZOES EXPOSTAS, CONSUMADA A PRES
CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELACAO A PENA EM ABST
RATO PARA OS DELITOS PRECONIZADOS NO ART.147, DO CP E 21, DA LEI
DAS CONTRAVENCOES PENAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR
DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, REGINALDO MATIAS GOMES, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL E, POR V
IA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERIT
O POLICIAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 102493-95.2018.8.09.0164
AUTOS NR. : 952
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ERMINIA DA ROCHA FERREIRA
INDICIADO
: GILVAN SANTOS MENEZES FERREIRA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRI
CAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA
ATE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU ENTAO, A REQU
ERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. E O QUE SE INF
ERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVAND
O QUE O CRIME PREVISTO NO ART.147 DO CP PRATICADO PELO AUTOR POSS
UI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, E O CRIME PREVISTO NO ART. 21
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