Seção III ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 S DIPLOMAS LEGAIS SUPRA MENCIONADOS, COM VALIDADE ATé 18/12/2017, DATA LIMITE PRESUMIDA DE ACORDO COM A PRESCRIçãO DA PENA EM ABST RATO (ARTIGO 109, IV, DO CóDIGO PENAL). OFICIE-SE àS AUTORIDADES COMPETENTES. CAIAPôNIA, 19 DE JUNHO DE 2013. THIAGO SOARES CASTEL LIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : ELISABETE HELENA MACIEL DA SILVA ALMEIDA FRANCOIS THIBAUT MARIE VINCENT VAN SEBROECK JERSON MACIEL DA SILVA JUNIOR VITIMA : DEPARTAMENDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADV ACUS : 22891 GO - CLEOMAR ALVES CARNEIRO GUIMARAES 19372 GO - GUILHERME DE MORAES JARDIM 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO 12019 GO - VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA DESPACHO :

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 O QUE O CRIME PREVISTO NO ART.147 DO CP PRATICADO PELO AUTOR POSS UI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, E O CRIME PREVISTO NO ART. 21 DA LCP PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 03 (TRES) MESES , TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRERIA NO PRAZ O DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTIONAV

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 DA LCP PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 03 (TRES) MESES , TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRERIA NO PRAZ O DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCR ICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE SENDO APLICADO O PRAZO PRESCRICI ONAL, CONSTATO QUE A PRESCRICAO OCORREU EM

Seção III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 NACAO DO ACUSADO NAO EXCEDERA 02 (DOIS) ANOS, QUE NOS TERMOS DO A RTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL CORRESPONDERIA AO PRAZO PRES CRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. CONCLUI-SE POIS, QUE CONFIGURADA E STA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTE A AUSENCIA DE INTERES SE DE AGIR DO ESTADO-ACUSACAO, PORQUANTO EVENTUAL PENA APLICADA A O INDICIADO ESTARIA ATINGIDA PELA PRESCRI

Seção III ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 ANTOS, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PORQUANTO A NECESSID ADE DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PR OCESSUAL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO DECORRENTE DA PRESENTE DE CISAO, OBSERVANDO QUE A DATA LIMITE PRESUMIDA PARA SEU CUMPRIMENT O, DE ACORDO COM A PENA EM ABSTRATO, CONSIDERANDO A CAPITULACAO E LEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL E 25/10/2

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NA EM PERSPECTIVA (ART.163, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL), E DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA PENA EM ABST RATO (ART.129, DO CODIGO PENAL), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCI SO IV, C/C 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL. REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE HEBERSON BARBOSA DE CARVALHO E DETERMINO A EXPEDICA O DE ALVARA DE SOLTURA DO SENTENCIADO, COLOC

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 NR. PROTOCOLO : 353-83.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 12 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARIA NILSA ALVES RIBEIRO REQUERIDO : WILLIAM DE ALMEIDA SAMPAIO DESPACHO : VISTOS, ETC. REPRESENTA O MINISTERIO PUBLICO PELA PRISAO PREVENTI VA DE WILLIAM DE ALMEIDA SAMPAIO, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. (...) DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 AUTOS NR. : 2000 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JORGE BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA VITIMA : PATRICIA EURIQUES PEIXOTO DESPACHO : VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DE JO RGE BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT OS, PELA PRATICA DA CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA NO ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 NR. PROTOCOLO : 388034-91.2016.8.09.0032 AUTOS NR. : 737 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MP ACUSADO : DDS ADV ACUS : 45490 GO - MARCUS VINICIUS SILVA COELHO DESPACHO : 201603880342 PARTE(S): DIVINO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DESPA CHO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE REU REVEL CITADO POR EDITAL. E C ONSIDERANDO QUE OS NOSSOS TRIBUNAIS VEM ENTENDENDO QUE O SIMPLES FATO DO