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TJGO 17/08/2018 -Pág. 373 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018

Publicação: segunda-feira, 20/08/2018

CRISPIM DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, IN VER
BIS: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISAO PR
EVENTIVA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. PRESENTES AS CONDICOES D
E ADMISSIBILIDADE E OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, DEMONST
RADA, OUTROSSIM, A NECESSIDADE DA SEGREGACAO DO PACIENTE, ANTE A
GRAVIDADE DA SUA CONDUTA E REPROVABILIDADE DOS FATOS, DEVE SER MA
NTIDA. A EXISTENCIA DE PREDICADOS PESSOAIS NAO SAO OBICE A PRISAO
PREVENTIVA, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO 342639-46.2014.8.09.
0000 HABEAS CORPUS 2 CAMARA CRIMINAL, RELATOR: DESEMBARGADOR LEAN
DRO CRISPIM, DJ 1659 DE 30/10/2014) (GRIFOS MEUS) DESSE MODO, RES
TA CLARA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DENTRE AS
SOLUCOES OFERTADAS PELA LEI N 12.403/2011, NO PROCEDIMENTO OBJUR
GADO A SEGREGACAO PREVENTIVA E A MEDIDA MAIS EFICAZ, JA QUE AS DE
MAIS MEDIDAS CAUTELARES PRISIONAIS OU NAO DEVERAO SER IMPOSTAS A
CRIMINOSOS EVENTUAIS OU DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, O QUE NAO
SE CONFIGURA NO CASO SUB EXAMINE. NO MESMO DIAPASAO, MESMO QUE ES
TA MAGISTRADA DESEJASSE, O(S) IMPUTADO(S) NAO SATISFAZ(EM) AS EXI
GENCIAS LEGAIS PARA SER BENEFICIADO(S) COM A(S) MEDIDA(S) CAUTELA
R(ES) DIVERSA(S) DA PRISAO, NEM PODERA(AO) FICAR CONDICIONADO(S)
A CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V POR NAO RES
IDIR(EM) NO DISTRITO DA CULPA E NAO EXERCER(EM) ATIVIDADE LABORAL
LICITA. DISPOSITIVO EX POSITIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS
312 E 313 DO CODIGO DE RITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGREGACAO FLA
GRANCIAL EM PRISAO PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO
DA LEI PENAL, COMO DECLINADO SUPRA. DETERMINO QUE SE EXPECA EM D
ESPROVEITO DO(S) INVESTIGADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PR
EVENTIVA, QUE DEVERA SER IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACION
AL DE DADOS DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289A DA LEI DE RITOS PENAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 D
O C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP
). DETERMINO AINDA A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DA CASA DE P
RISAO PROVISORIA, VISANDO A PROIBICAO DO ADENTRAMENTO DA AUTUADA
NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CASO VENHA A SER POSTA EM L
IBERDADE. O PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO SUSO MENCIONADO SERA A
TE 13.08.2028. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, A MM JUIZA ENCERROU
O PRESENTE TERMO. EU, AMANDA DE LIMA MACHADO ____________ DIGITEI
E ASSINO. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES MILTON MARCOLINO DOS SANT
OS JUNIOR JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DR. HIAGO FONTINEL
ES AGUIAR OAB/GO N45.342

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

:
99876-39.2018.8.09.0011
: 1596
: FLAGRANTE
: DARYENE DE JESUS ROSA
MARIA APARECIDA BATISTA FIGUEIREDO
INDICIADO
: RAILDO ALVES SOBRINHO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N99876-39.2018.809.0011 (201800998761)
APARECIDA DE GOIANIA, SALA DE AUDIENCIAS DA 2 VARA CRIMINAL, 14
DE AGOSTO DE 2018 PRESENTES: JUIZA DE DIREITO: ANA CLAUDIA VELOSO
MAGALHAES PROMOTOR DE JUSTICA: MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JUNIO
R DEFENSOR: HUDSON ALVES DA SILVA, OAB/GO N 48.729 INICIADA A AUD
IENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGAD
A A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILEN
CIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUIN
TES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): RAILDO ALVES SOBRINHO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 17.031991, NATURAL DE XINGUARAPA, FILHO DE LUZIA ALVES DOS SANTOS E JOSE ADRIANO SOBRINHO, RESI
DENTE E DOMICILIADO NAO INFORMADO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 213,
C/C 14, DO CP INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA P

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