Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 720 em caso de condenação, aplicação da lei penal. Cediço, à luz do exposto, que a fuga do acusado do distrito da culpa veio prejudicar a instrução do feito e a aplicação da lei penal. O acusado, é forçoso convir, ao fugir do distrito da culpa deixou evidenciado que não deseja arcar com as consequências jurídicopenais de sua ação. O processo está parado, sem que se tenha notícia do parad

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 853 VOTO DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. O juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “Decido. Esgotadas as possibilidades de intimação pessoal o acusado LUCAS LUIS DIAS DA SILVA, foi citado da presente demanda penal por edital, sem, no entanto, comparecer em Juízo, acarretando prejuízos à instr

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 561 citação pessoal a acusada, INGLEIDIANE BARBOSA MACHADO, da presente demanda, esta foi citada por edital, sem, no entanto, comparecer em Juízo, acarretando prejuízos à instrução criminal, bem como o regular prosseguimento do feito, prejudicando também a futura, em caso de condenação, aplicação da lei penal. Cediço, à luz do exposto, que a fuga da acusada do distrito da culpa veio prejudi

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4891 Autos nº 0000360-96.2006.8.14.0053 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pelo acusado Jesus Costa Silva, o qual responde pela prática, em tese, do crime contido no art. 121, §2°, I do CP. Aduz o acusado em síntese que não tinha conhecimento da presente ação penal, tomando conhecimento tão somente quando descobriu que havia mandado de prisão expe

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 435 insurgência, bem como não se pode deduzir prejuízo ao paciente apenas pelo fato de já ter havido manifestação ministerial favorável ao seu pleito em outro feito, já que o magistrado não fica vinculado em seu julgamento diante do princípio do livre convencimento motivado. 2. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade e não h�

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 3324 Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0000360-96.2006.8.14.0053 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pelo acusado Jesus Costa Silva, o qual responde pela prática, em tese, do crime contido no art. 121, §2°, I do CP. Aduz o acusado em síntese que não tinha conhecimento da presente ação penal, tomando conhecimento tão s

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 588 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA PARECER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se reconhece nulidade por ausência de intimação do Órgão Ministerial para apresentação de

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 2193 concreta da conduta atribuída ao acusado, somada ao fato do mesmo ter empreendido fuga após o crime e permanecer foragido por quase 01 (um) ano reforça a necessidade da segregação cautelar, pois, ao evadir-se do distrito da culpa, demonstrou ele sua intenção de dificultar/tumultuar a instrução processual e frustrar a aplicação da Lei Penal por cerca de 1 ano. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PORT

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4884 Número do processo: 0800677-36.2021.8.14.0053 Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: TIAGO SANTOS SILVA Participação: ADVOGADO DATIVO Nome: BIANCA DOS SANTOS CANDIDO OAB: 22097/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ k Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1294 revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos. 4. Habeas corpus denegado. HABEAS CORPUS Nº 75.046 - SP (2007/0011659-1) HABEAS CORPUS. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. Réu que se evade do distrito da culpa, sem informar endereço. Prisão preventiva decretada como garantia de aplicação da lei penal. Necessidade da medida. Condições subjetivas quais residência