TJGO 02/02/2018 -Pág. 791 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018
Publicação: segunda-feira, 05/02/2018
DO. A ACAO DE REIVINDICACAO E AMPARADA CODIGO CIVIL BRASILEIRO, O
NDE E ASSEGURADO AO PROPRIETARIO O DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPO
R DE SEUS BENS, E DE REAVE-LOS DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAM
ENTE OS POSSUA ACAO REIVINDICATORIA DE DOMINIO, E DEFINIDA POR LA
CERDA DE ALMEIDA (DIREITO DAS COISAS), CABE, TAO-SOMENTE, A QUEM
TENHA O DOMINIO, A QUEM SEJA DONO OU PROPRIETARIO DA COISA. QUEM
NAO TEM JUS IN RE, DEVIDAMENTE CONSTITUIDO, NAO PODE REIVINDICAR.
DOIS REQUISITOS HAO DE COMPROVAR-SE NESSA ACAO, PARA QUE SE LEGI
TIME O INGRESSO DO AUTOR EM JUIZO: A) SEU DOMINIO SOBRE O BEM REI
VINDICADO; B) QUE O REU INJUSTAMENTE POSSUA ESSE BEM, OU QUE DOLO
SAMENTE TENHA DEIXADO DE POSSUI-LO. O DIREITO DO VERUS DOMINUS PR
EVALECE CONTRA QUALQUER DETENTOR DA COISA E PARA GARANTI-LO DE MO
DO ABSOLUTO A LEI O PROVE DAQUELA ACAO REAL. NUMA SINTESE PERFEIT
A, TORNADA CLASSICA, A REIVINDICACAO E ACAO DO PROPRIETARIO NAO P
OSSUIDOR CONTRA O POSSUIDOR NAO PROPRIETARIO (NUOVO DIGESTO ITALI
ANO, VOE. "PROPRIETA"). POR OUTRAS PALAVRAS, E ACAO DAQUELE QUE T
EM DOMINIO MAS NAO TEM POSSE CONTRA AQUELE QUE TEM POSSE MAS NAO
TEM DOMINIO. AS PARTES EM AUDIENCIA PREVIA FORMALIZARAM UMA ACORD
O, CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 840 DO CODIGO CIVIL, "E
LICITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITIGIO MEDIAN
TE CONCESSOES MUTUAS" E O ARTIGO 841 DO MESMO DIPLOMA REZA QUE "Q
UANTO A DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARATER PRIVADO SE PERMITE A TRA
NSACAO", O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O
ACORDO AS FLS. 38/39, PARA QUE PRODUZA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,
COM ISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORM
A DO ARTIGO 487, III, B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME-SE E APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CIDADE OCIDENTAL-GO, 30 DE JANEIRO DE 201
8. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
307303-57.2003.8.09.0164 ( 200303073033 )
4284
REPARACAO DE DANOS
VALMIR LOURENCO DE CARVALHO
MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
16028 DF - GERALDO MACHADO JUNIOR
26753 GO - ALLAN DE SOUZA MACHADO
ADV REQDO
: 38065 DF - ALINE THOMAZ FERREIRA
34523 GO - RAQUEL FALCAO BARROS
55279 DF - LUCIMAR QUARTEROLLI OLIVEIRA
DESPACHO
:
CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS
EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE SUJEITAM A PREPARO E SERAO OPOSTOS
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIENCIA DA DECISAO. DES
SE MODO, TEMPESTIVO, EIS QUE OPOSTO DURANTE O TRANSCURSO DO QUINQ
UIDIO LEGAL, CONHECO DO PRESENTE RECURSO. CONFORME PREVISTO NO AR
TIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARACAO
SAO CABIVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO
; SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUN
CIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; OU AINDA, CORRIGIR ERRO
MATERIAL, NAO SE DESTINANDO A REDISCUSSAO DA MATERIA VENTILADA NO
JULGADO, NEM A SUBSTITUI-LA. NAO SE PRESTA, POIS, A VIA EXCEPCIO
NAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIACAO
DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMACAO DO CONVENCIMENT
O DO MAGISTRADO. IN CASU, COMO JA MENCIONADO EM LINHAS ANTERIORES
, A PARTE EMBARGANTE ASSEVERA QUE O MAGISTRADO PROLATOR DA DECISA
O FUSTIGADA SE MANIFESTOU DE FORMA OMISSA, PORQUANTO DEIXOU DE RA
TIFICAR A CONDENACAO OUTRORA FIXADA NA SENTENCA LIQUIDANDA NO QUE
CONCERNE AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. TODAVIA, COMO CEDICO, A L
IQUIDACAO DE SENTENCA E ETAPA PROCESSUAL ANTECEDENTE AO CUMPRIMEN
TO DE SENTENCA, NECESSARIA, TAO SOMENTE, QUANDO A SENTENCA DE MER
ITO CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA ILIQUIDA, A QUAL D
EVE SER LIQUIDADA/ATRIBUIDO UM VALOR CERTO (CPC, ART. 509). NESSE
Documento Assinado Digitalmente
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