TJGO 22/05/2017 -Pág. 1142 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
A MODIFICADO. DEIXO DE CONDENAR O PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 3
87, IV, DO CPP, POSTO QUE NAO HA NOTICIAS DE PREJUIZOS FINANCEIRO
S DECORRENTES DO CRIME EM QUESTAO, ALEM DO QUE NAO HOUVE PEDIDO E
XPRESSO DE INDENIZACAO. VERIFICA-SE SER CABIVEL A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ
QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, REVELANDO SER TAL SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPRESSAO DO
DELITO. ASSIM, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, E 2 E 3,
DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIA
RIA NO VALOR DE 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS VIGENTES, DEVENDO A QU
ANTIA SER DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FE
DERAL, CODIGO FISCAL 22, AGENCIA 0564, OPERACAO 40, CONTA N 01500
825-4. EM ATENCAO AO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGAD
O EM LIBERDADE. CUSTAS PELO CONDENADO (CPP, ART. 804). OPORTUNAME
NTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUI
NTES PROVIDENCIAS: 1. LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS C
ULPADOS (CF, ART. 5, LVII); 2. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DO SENTENCIADO, PAR
A CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 71, PARAGRAFO 2, DO
CODIGO ELEITORAL C/C 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 3. OFICIESE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDEN
TES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; 4. EX
PECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, FORMANDO-SE AUTOS DE EXE
CUCAO PENAL OU UNIFICANDO-SE AS PENAS A OUTRA(S) JA EXISTENTE(S),
SE O CASO; 5. REMETA-SE ESTE PROCESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO
ATUALIZADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, INTIMANDOSE O CONDENADO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EFETUAR O PAGAMEN
TO DO DEBITO, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES
A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA QUITACAO; 6. ESCOADO O PRAZO SEM O P
AGAMENTO, EXTRAIAM-SE AS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/
DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); 7. CIENTIFIQUEM-SE DETRAN E CONT
RAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS NO TOCANTE A PENA DE SU
SPENSAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI
CULO AUTOMOTOR PELO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA
DA. INTIMEM-SE SENTENCIADO, MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVESE COM BAIXA. CUMPRA-SE. CATALAO, 17 DE MAIO DE 2017. RINALDO APA
RECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO JUDICIARIO N.
1.086/2017)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 171390-66.2016.8.09.0029
: 1197
: ACAO PENAL
: DICKSON HUGO MATIAS
EMERSON PIMENTEL SILVA
DIEGO VITOR MATIAS
GUILHERME HENRIQUE CANDIDO DE MESQUITA
VITIMA
: MATHEUS DA SILVA MAGALHAES
ADV ACUS
: 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
DESPACHO
:
PROCESSO N 2016 01713902 DESPACHO DIANTE DA INFORMACAO PRESTADA A
FOLHAS 582, RECONSIDERO PARCIALMENTE OS TERMOS DO DESPACHO DE FO
LHAS 578-579, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO A PARTE ONDE RESTOU DESI
GNADO O DIA 06 DE JUNHO DE 2017, AS 09:00 HORAS , PARA O SORTEIO
DOS JURADOS, EIS QUE, EM RESPOSTA A INDAGACAO DE FOLHAS 582, VEJO
QUE NAO HA NECESSIDADE DE SE PROCEDER NOVO SORTEIO DE JURADOS, H
AJA VISTA QUE OS JURADOS JA SORTEADOS PARA A TERCEIRA TEMPORADA D
E JURI DESTA COMARCA PODERAO SER CONVOCADOS PARA SERVIREM A SESSA
O DO JURI QUE SERA REALIZADA NESTE PROCESSO. ASSIM, DE-SE CUMPRIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1142 de 3754
