TJGO 22/05/2017 -Pág. 1141 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
ADV ACUS
: 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
40643 GO - ALEX JOSE DE SOUSA FERREIRA
DESPACHO
:
E DA SABENCA JURIDICA QUE O PRAZO PARA CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRI
MINAL, TIDO PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE COMO SENDO DE 120 DIAS,
COMPORTA ELASTICIDADE DIANTE DE CAUSAS COMPLEXAS. NO CASO DOS PR
ESENTES AUTOS VERIFICO QUE SAO DOIS REUS, EM CONCURSO COM DOIS AD
OLESCENTES E TRES VITIMAS, INCLUSIVE UMA DELAS EM CIDADE CIRCUNVI
ZINHA. POREM, TODOS DENTRO DESTA COMARCA. TAL FATO FEZ COM QUE A
DENUNCIA TROUXESSE 11 (ONZE) OITIVAS, ALEM DOS INTERROGATORIOS. D
ESTA FORMA, RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO QAUNDO DE SUA MAN
IFESTACAO PELA MANUTENCAO DA CUSTODIA PREVENTIVA. ISTO POSTO, IND
EFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. DE-SE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, COM URGENCIA, PARA SE MANIFESTAR AC
ERCA DAS VITIMAS NAO LOCALIZADAS. APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLU
SOS PARA A PRONTA DESIGNACAO DA AUDIENCIA EM CONTINUACAO. CUMPRASE.
NR. PROTOCOLO
:
4763-14.2012.8.09.0029
AUTOS NR. : 196
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELIAS GARCIA DUARTE
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: 30161 GO - FAUSTO TEODORO NEVES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA,
PROPOSTA CONTRA O ACUSADO ELIAS GARCIA DUARTE, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO, PARA CONDENA-LO POR INFRACAO AO ARTIGO 306, CAPUT, DO CODI
GO DE TRANSITO BRASILEIRO. POR CONSEGUINTE, EM ESTRITA OBSERVANCI
A AO SISTEMA TRIFASICO (CP, ART. 68, CAPUT), PASSA-SE A DOSIMETRI
A DA PENA. NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59
DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULPABILIDADE NORMAL A ES
PECIE, NADA TENDO A VALORAR; O SENTENCIADO E PORTADOR DE MAUS ANT
ECEDENTES, TENDO EM VISTA QUE POSSUI UMA CONDENACAO DEFINITIVA AN
TERIOR (FLS. 49/51); NAO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO
DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL
NAO HA NADA A VALORAR; OS MOTIVOS SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS
CIRCUNSTANCIAS ENCONTRAM-SE RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A VAL
ORAR; AS CONSEQUENCIAS MOSTRARAM-SE NORMAIS PARA O DELITO EM ESPE
CIE; NAO HA FALAR-SE NO COMPORTAMENTO DA VITIMA. ASSIM, FIXO A PE
NA-BASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 10 (DEZ) MESES
DE DETENCAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AU
TOS PARA SE AFERIR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. NA SEGUNDA FASE,
FICA COMPENSADA A ATENUANTE GENERICA DESCRITA NO ARTIGO 65, INCIS
O III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), COM A AGRAVANTE
GENERICA PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CODIGO DE TRANSI
TO BRASILEIRO (DIRIGIR SEM PERMISSAO OU HABILITACAO), EIS QUE SAO
IGUALMENTE PREPONDERANTES, POIS AMBAS POSSUEM CARATER SUBJETIVO1
, MANTENDO-SE A PENA ANTERIORMENTE DOSADA. NA TERCEIRA FASE, SEM
MODIFICACAO. CONDENO O REU, AINDA, A SUSPENSAO DE SE OBTER PERMIS
SAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DA P
ENA. PORTANTO, A PENA DEFINITIVA FICA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENC
AO, 12 (DOZE) DIAS-MULTA E SUSPENSAO DE SE OBTER PERMISSAO OU HAB
ILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PERIODO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CADA DIA MULTA SERA EQUIVALENTE A 1/
30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELI
TUOSO. NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, E LEVANDOSE EM CONTA A NATUREZA DA PENA, O REGIME SERA O ABERTO. O REU PER
MANECEU PRESO DO DIA 24.12.2011 ATE O DIA 26.12.2011, OU SEJA, DU
RANTE 2 (DOIS) DIAS. TODAVIA, DEIXO DE APLICAR A DETRACAO, PRECON
IZADA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NA SUMULA 7
16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA NAO INVADIR A SEARA DE COMPE
TENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL NAO SER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1141 de 3754
