Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 1815 Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar DESPACHO Nº 1501849-64.2019.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Danilo Go

Seção I ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO I DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 sentença deve ser reformada, com a consequente condenação pelo crime de falsa identidade. Ademais, a conduta de atribuir-se falsa identidade é típica, ainda que utilizada como forma de autodefesa (Sum. nº 552, STJ). 1º APELO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO.

Publicações Judiciais I ● 06/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse particular, não demonstrada a necessidade em se manter a prisão preventiva do paciente, tenho por necessário seu imediato relaxamento, mesmo porque, tendo respondido todo o processo em liberdade, descabe, sem a ocorrência de fatos novos autorizadores, decretar-se sua prisão preventiva por ocasião da prolação de sentença condenatória, não definitiva, contra si. Ante o exposto, concedo a ordem para assegurar a Willian Cesar Pavanelli o direito de aguardar em liberdade o trâmite d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1679 6. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. INACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE CONSTITUI SANÇÃO IMPOSTA PELO LEGISLADOR, SENDO IMPOSSÍVEL A SUA A SUPRESSÃO, SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO PAGAMENTO, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO APRECIAR A REFERIDA QUESTÃO. 7. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA

Seção I ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1353 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013 regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o aberto, uma vez que a obrigatoriedade prevista no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, encontra-se em descompasso com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado o atendimento aos requisitos legais do artigo 44, do Código

Diário Oficial ● 06/09/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33453  51 Quarta-feira, 06 DE SETEMBRO DE 2017 III – DETERMINAR a Diretoria de Administração que adote as devidas providências ao fiel cumprimento do presente Ato. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RILMAR FIRMINO DE SOUSA Delegado Geral da Polícia Civil - PA Protocolo: 224085 . . APOSENTADORIA . PORTARIA Nº 835/2017- DIF/DRH/DGPC BELÉM, 25 DE AGOSTO DE 2017 O Delegado Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 8º da Lei Co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1432 711 Nº 0104557-87.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - Guarulhos - Paciente: Ailton Bezerra de Souza - Impetrante: Alexandre Augusto Ferreira Dutra - Vistos. O Defensor Público Dr. Alexandre Augusto Ferreira Dutra impetra habeas corpus, com pedido de liminar, alegando que AILTON BEZERRA DE SOUZA sofre constrangimento ilegal por parte do MM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1602 918 Nº 2024247-26.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Paciente: Hebert Luiz Alves dos Santos - Impetrante: Rubinei Carlos Claudino - Vistos. O advogado da FUNAP Dr. Rub

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 391 ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade para, em momento posterior, negar-lhe esse benefício, sob a justificativa de estar corrigindo erro material que sequer estava configurado, ato este praticado 03 (três) meses depois de prolatar o édito condenatório. Doutrina e precedente do STJ.3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para determinar a expedição d

Diário Oficial ● 05/02/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20 DIÁRIO OFICIAL Nº 33797 sua Remuneração, a contar de 30 DE JANEIRO DE 2019, em virtude de nesta data contar com 31 (Trinta e Um) anos, 08 (Oito) meses e 11 (Onze) dias de tempo de contribuição, sendo que 24 (Vinte e Quatro) anos, 07 (Sete) meses e 20 (Vinte) dias e de tempo estritamente policial e 04 (Quatro) meses de tempo ficto, perfazendo um total de 32 (Trinta e Dois) anos e 06 (Seis) dias. II – Determinar às Diretorias Administrativas e de Recursos Humanos que adotem as pr