TJGO 25/01/2017 -Pág. 1805 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
ALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/06/2013, DJE 11/06/2013; AGRG
NO RESP 1278024/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA T
URMA, JULGADO EM 07/02/2013, DJE 14/02/2013. AGRAVO REGIMENTAL IM
PROVIDO. (STJ, 2 TURMA, AGRG NO RESP 1408485/SC, REL. MINISTRO HU
MBERTO MARTINS, JULGADO EM 12/05/2015) (GRIFEI). POR SUA VEZ, O P
ERIGO DE DANO ENCONTRA-SE PAUTADO NOS ALTOS VALORES COBRADOS, PRI
NCIPALMENTE PELO ERRO NA BASE DE CALCULO DO ICMS. DO EXPOSTO, DEF
IRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO REU QUE SUSPENDA A COB
RANCA DE ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A TITULO DE TAXA DE USO DO SI
STEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E/OU DISTRIBUICAO (TUSD) NA UNIDADE C
ONSUMIDORA N 10012291879. DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM R
AZAO DA EXCESSIVA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM O EN
CARGO PROBATORIO, COM FULCRO NO ART. 373, 1, DO CPC. DEIXO DE DES
IGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE O ART. 334, 4,
II DO CPC/15 DISPENSA SUA DESIGNACAO PARA OS DIREITOS QUE NAO AD
MITEM A AUTOCOMPOSICAO, O QUE OCORRE COM A FAZENDA PUBLICA. CITESE O REU (FAZENDA PUBLICA), PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTICA
(ART. 247, III) OU POR CARGA OU REMESSA PARA A PROCURADORIA DA FA
ZENDA (ART. 183, 1 E ART. 242, 3), PARA RESPONDER NO PRAZO DE 30
DIAS (ART. 335 C/C ART. 183). CITE-SE A CELG DISTRIBUICAO S.A, PA
RA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIME-SE O AUTOR VIA D.O. (ART
. 334, 3 DO CPC/15). JATAI, 19/01/2017 16:58:47. THIAGO SOARES CA
STELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA
ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL,
CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCI
A DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E
ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
423464-18.2016.8.09.0093
82
DECLARATORIA
EDILSON MARIANO DA SILVA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D
ADV REQTE
: 158409 MG - EMERSON DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO C
/C ANTECIPACAO DE TUTELA AJUIZADA POR EDILSON MARIANO DA SILVA EM
FACE DO ESTADO DE GOIAS E CELG DISTRIBUICAO S.A, JA QUALIFICADOS
, NA QUAL AFIRMA, EM SINTESE: QUE CONSOME ENERGIA ELETRICA; QUE A
BASE DE CALCULO UTILIZADA PELA RE PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO ICM
S SOBRE ENERGIA ELETRICA E SUPERIOR A LEGAL, POIS ALEM DO VALOR D
A MERCADORIA, TAMBEM ESTA TARIFANDO O USO DO SISTEMA DE TRANSMISS
AO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUSD/TUST). A VISTA DISSO,
PUGNA PELA CONCESSAO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA
SUSPENDER A COBRANCA INDEVIDA REFERENTE AO ICMS SOBRE TARIFAS DE
USO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E/OU DISTRIBUICAO (TUSD) DAS
UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS AO SEU CADASTRO. E O RELATORIO,
PASSO A DECIDIR. COMO SABIDO, O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA A
DIANTA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR, EM O
BSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO AOS PRI
NCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LE
GAL, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA
DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC/15 EX
IGE A PRESENCA DE ALGUNS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA REFERIDA
TUTELA DE URGENCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E
DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERI
GO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 2). NO CASO, A P
ROBABILIDADE DO DIREITO ESTA DEMONSTRADA PELAS CONTAS DE ENERGIA,
ONDE O VALOR DA VENDA DE ENERGIA E COMPOSTA POR: USO DO SISTEMA,
FORNECIMENTO, TRANSMISSAO E ENC. SETORIAL, SENDO A ALIQUOTA DE I
CMS INCIDENTE EM 29%. A LEI COMPLEMENTAR N 87/96 ABRANGEU SOMENTE
AS OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS PARA INCIDENC
IA DO ICMS, A VISTA DISSO, COMO A ENERGIA ELETRICA E CONSIDERADA
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