TJGO 25/01/2017 -Pág. 1804 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
423489-31.2016.8.09.0093
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DECLARATORIA
JANDIR INEIA ME
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D
ADV REQTE
: 158409 MG - EMERSON DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO C
/C ANTECIPACAO DE TUTELA AJUIZADA POR JANDIR INEIA ME EM FACE DO
ESTADO DE GOIAS E CELG DISTRIBUICAO S.A, JA QUALIFICADOS, NA QUAL
AFIRMA, EM SINTESE: QUE CONSOME GRANDE QUANTIDADE DE ENERGIA ELE
TRICA; QUE A BASE DE CALCULO UTILIZADA PELA RE PARA EXIGIR O PAGA
MENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA E SUPERIOR A LEGAL, POIS ALE
M DO VALOR DA MERCADORIA, TAMBEM ESTA TARIFANDO O USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUSD/TUST). A
VISTA DISSO, PUGNA PELA CONCESSAO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA T
UTELA, PARA SUSPENDER A COBRANCA INDEVIDA REFERENTE AO ICMS SOBRE
TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E/OU DISTRIBUICA
O (TUSD) DAS UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS AO SEU CADASTRO. E
O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. COMO SABIDO, O INSTITUTO DA TUTELA
ANTECIPADA ADIANTA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO
AUTOR, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIM
ENTO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREG
A DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300
DO CPC/15 EXIGE A PRESENCA DE ALGUNS REQUISITOS PARA A CONCESSAO
DA REFERIDA TUTELA DE URGENCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS B
ONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE N
AO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 2).
NO CASO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTA DEMONSTRADA PELAS CONTAS
DE ENERGIA, ONDE O VALOR DA VENDA DE ENERGIA E COMPOSTA POR: USO
DO SISTEMA, FORNECIMENTO, TRANSMISSAO E ENC. SETORIAL, SENDO A A
LIQUOTA DE ICMS INCIDENTE EM 29%. A LEI COMPLEMENTAR N 87/96 ABRA
NGEU SOMENTE AS OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS P
ARA INCIDENCIA DO ICMS, A VISTA DISSO, COMO A ENERGIA ELETRICA E
CONSIDERADA MERCADORIA ESTA SUJEITA A TAL IMPOSTO. TODAVIA, O FAT
O GERADOR DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE PELA ENTREGA DE ENERGIA AO CO
NSUMIDOR, OU SEJA, NAO PODE HAVER COBRANCA SOBRE A DISTRIBUICAO E
TRANSMISSAO. TANTO E QUE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COB
RANCA SOBRE TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO) E TUSD (
TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO), VEJAMOS: PROCESSO CIVIL
E TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. ICMS S
OBRE "TUST" E "TUSD". NAO INCIDENCIA. AUSENCIA DE CIRCULACAO JURI
DICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DI
SCUTE A INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E S
ERVICOS SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD). 2.
INEXISTE A ALEGADA VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC, POIS A PRESTACAO
JURISDICIONAL FOI DADA NA MEDIDA DA PRETENSAO DEDUZIDA, CONFORME
SE DEPREENDE DA ANALISE DO ACORDAO RECORRIDO. 3. ESTA CORTE FIRM
OU ORIENTACAO, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.299.30
3-SC, DJE 14/8/2012), DE QUE O CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELETRI
CA TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR ACAO DECLARATORIA CUMULADA
COM REPETICAO DE INDEBITO QUE TENHA POR ESCOPO AFASTAR A INCIDENC
IA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NAO UTILIZADA DE ENERGIA
ELETRICA. 4. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A SUMULA 166/STJ RE
CONHECE QUE NAO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAM
ENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONT
RIBUINTE. ASSIM, POR EVIDENTE, NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO
DO ICMS A TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA) E A TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE EN
ERGIA ELETRICA)". NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.359.399/MG, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/06/2013,
DJE 19/06/2013; AGRG NO RESP 1.075.223/MG, REL. MINISTRA ELIANA C
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