TJGO 25/01/2017 -Pág. 1806 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
MERCADORIA ESTA SUJEITA A TAL IMPOSTO. TODAVIA, O FATO GERADOR DO
IMPOSTO SOMENTE OCORRE PELA ENTREGA DE ENERGIA AO CONSUMIDOR, OU
SEJA, NAO PODE HAVER COBRANCA SOBRE A DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO
. TANTO E QUE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA
FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANCA SOBRE
TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO) E TUSD (TAXA DE USO
DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO), VEJAMOS: PROCESSO CIVIL E TRIBUTARIO
. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. ICMS SOBRE "TUST"
E "TUSD". NAO INCIDENCIA. AUSENCIA DE CIRCULACAO JURIDICA DA MERC
ADORIA. PRECEDENTES. 1. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE A INCI
DENCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS SOBR
E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD). 2. INEXISTE A
ALEGADA VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC, POIS A PRESTACAO JURISDICION
AL FOI DADA NA MEDIDA DA PRETENSAO DEDUZIDA, CONFORME SE DEPREEND
E DA ANALISE DO ACORDAO RECORRIDO. 3. ESTA CORTE FIRMOU ORIENTACA
O, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.299.303-SC, DJE 14
/8/2012), DE QUE O CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELETRICA TEM LEGIT
IMIDADE ATIVA PARA PROPOR ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM REPETICA
O DE INDEBITO QUE TENHA POR ESCOPO AFASTAR A INCIDENCIA DE ICMS S
OBRE A DEMANDA CONTRATADA E NAO UTILIZADA DE ENERGIA ELETRICA. 4.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A SUMULA 166/STJ RECONHECE QUE
NAO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERC
ADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. AS
SIM, POR EVIDENTE, NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO ICMS A T
UST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA) E
A TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRI
CA)". NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.359.399/MG, REL. MINISTRO HUM
BERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/06/2013, DJE 19/06/20
13; AGRG NO RESP 1.075.223/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUN
DA TURMA, JULGADO EM 04/06/2013, DJE 11/06/2013; AGRG NO RESP 127
8024/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGAD
O EM 07/02/2013, DJE 14/02/2013. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (ST
J, 2 TURMA, AGRG NO RESP 1408485/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTI
NS, JULGADO EM 12/05/2015) (GRIFEI). POR SUA VEZ, O PERIGO DE DAN
O ENCONTRA-SE PAUTADO NOS ALTOS VALORES COBRADOS, PRINCIPALMENTE
PELO ERRO NA BASE DE CALCULO DO ICMS. DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA
ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO REU QUE SUSPENDA A COBRANCA DE ICM
S SOBRE VALORES DEVIDOS A TITULO DE TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRA
NSMISSAO (TUST) E/OU DISTRIBUICAO (TUSD) NA UNIDADE CONSUMIDORA N
290333040. DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM RAZAO DA EXCESS
IVA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM O ENCARGO PROBATOR
IO, COM FULCRO NO ART. 373, 1, DO CPC. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCI
A DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE O ART. 334, 4, II DO CPC/15
DISPENSA SUA DESIGNACAO PARA OS DIREITOS QUE NAO ADMITEM A AUTOCO
MPOSICAO, O QUE OCORRE COM A FAZENDA PUBLICA. CITE-SE O REU (FAZE
NDA PUBLICA), PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTICA (ART. 247, III
) OU POR CARGA OU REMESSA PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA (ART. 18
3, 1 E ART. 242, 3), PARA RESPONDER NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 335
C/C ART. 183). CITE-SE A CELG DISTRIBUICAO S.A PARA RESPONDER, N
O PRAZO DE 15 DIAS. INTIME-SE O AUTOR VIA D.O. (ART. 334, 3 DO CP
C/15). JATAI, 19/01/2017 16:58:17. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCE
NA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMEN
TE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART.
1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICI
DADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE
DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
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AUTOS NR. :
NATUREZA
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EXECUTADO
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ADV EXECDO
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DESPACHO
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JATAI 2 VARA CIVEL
Documento Assinado Digitalmente
358814-64.2013.8.09.0093
1415
EXECUCAO FISCAL
DIRCEU DOS SANTOS BATISTA
13852 GO - MARIA MARTA DA SILVA ORISONO
E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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