TJGO 06/09/2016 -Pág. 269 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
DO ARTIGO 485, III DO NCPC. APOS, CERTIFICADO O PRAZO, VOLVAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO
DE 2016. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
187255-73.2010.8.09.0051
1582
DECLARATORIA
COMERCIAL STIVAL LTDA
GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE
30967 GO - ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
35577 GO - HUGO LELIS PEREIRA
35583 GO - GABRIELLA GONCALVES BEZERRA
ADV REQDO
: 29234 GO - MARCELO GURGEL PEREIRA DA SILVA
147513 SP - FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA
24211 GO - CINTIA ELIANE FAVERO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201001872554 VISTOS E ETC., RECEBO A PETICAO DE FLS.2
41 COMO CUMPRIMENTO DE SENTENCA , DETERMINANDO A ESCRIVANIA QUE A
NOTE A ATUAL FASE PROCESSUAL NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA DE PR
IMEIRO GRAU (SPG). POIS BEM. EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO (RESP
1262933/RJ), A CORTE ESPECIAL DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE
QUE A MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTARIO DE SENTENCA, DI
SPENSA A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEVE OCORRER NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO, POR PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL. A PROPOSITO
: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERS
IA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXECUCAO POR QUAN
TIA CERTA. TITULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSI
DADE DE INTIMACAO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIAN
TE PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO
CPC: NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, O DEVEDOR DEVERA SER INT
IMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICACAO NA IMPRENSA
OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
A PARTIR DE QUANDO, CASO NAO O EFETUE, PASSARA A INCIDIR A MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE MONTANTE DA CONDENACAO (ART. 475-J D
O CPC). 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVID
O, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL DETECTADO NO ACORDAO QUE JUL
GOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO, DE MODO QUE NAO HA FALAR EM APLICA
CAO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. (STJ, RESP 1262933/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/06/2013, DJE 20/08/2013) ASSIM, A
POS O TRANSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL, O DEVEDOR DEVERA SE
R INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICACAO NA IMPRENSA
OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
A PARTIR DE QUANDO , CASO NAO O EFETUE, PASSARA A INCIDIR SOBRE O
MONTANTE DA CONDENACAO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RELATIVOS A FA
SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, BEM COMO A MULTA DE 10% (DEZ POR C
ENTO) PREVISTA NO 1 DO ARTIGO 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESTARTE, DETERMINO, A INTIMACAO DA EMPRESA DEVEDORA, VIA P
ROCURADOR, A HONRAR A OBRIGACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RES
SALTANDO QUE O INADIMPLEMENTO, RESULTARA NA APLICACAO DE MULTA DE
10% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARA A HIPOTESE DE AUSENCIA DE CUMPRI
MENTO VOLUNTARIO, ARBITRO, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA
, HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUA
LIZADO DA CONDENACAO (PLANILHA DE FLS.242/243). CUMPRA-SE E INTIM
E-SE. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2016. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
281831-24.2011.8.09.0051
2107
CONSIGNATORIA
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