TJGO 23/02/2015 -Pág. 1339 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DE PENA.
CONSIDERANDO QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA
(ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL), NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR
E MODO DE EXECUCAO, SENDO A DOSAGEM DAS PENAS DE CADA UMA DAS DEMAIS CONDUTAS PRATICADAS PELO ACUSADO
IDENTICAS A ACIMA DOSADA,
APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, AUMENTANDO-A EM UM SEXTO, RESULTANDO 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES
DE RECLUSAO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO MESMO
ESTATUTO
REPRESSIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO
ACUSADO JOSE ALBERTO
SOUZA EM RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 168, § 1º, INCISOS III,
DO
CODIGO PENAL: (...) PERFAZENDO UM TOTAL DE 2 (DOIS) ANOS DE
RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM
FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA.
CONSIDERANDO
QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 71 DO
CODIGO PENAL), NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E
MODO
DE
EXECUCAO, SENDO A DOSAGEM DAS PENAS DE CADA UMA DAS DEMAIS CONDUTAS PRATICADAS PELO ACUSADO IDENTICA A ACIMA DOSADA, APLICO
SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, AUMENTANDO-A EM
UM
SEXTO, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DOS REUS, ARBITRO O DIA MULTA 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO,
A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA DE RECLUSAO APLICADA
AOS ACUSADOS DEVERA INICIALMENTE SER CUMPRIDA EM REGIME
ABERTO,
TENDO EM FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 E O ARTIGO 33, § 2º,
LETRA 'C', AMBOS DO CODIGO PENAL. CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44
DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL, ESTANDO PRESENTE OS REQUISITOS ESTIPULADOS NESTE ARTIGO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA AOS CONDENADOS CARLOS UMBERTO GARBELINI JUNIOR E
JOSE ALBERTO SOUZA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (§ 2º, SEGUNDA PARTE, DO ARTIGO CITADO), COMPOSTA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO
VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA ACUSADO, REVERTIDOS AO PROJETO JUSTICA TERAPEUTICA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE QUE DEVERA SER ESPECIFICADA NO MOMENTO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. (...) EM RELACAO AOS AUTOS DO PROCESSO EM
ANALISE NAO
EXISTEM MOTIVOS PARA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS
SENDO ASSIM, CONCEDO AOS REUS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. (...) DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DE DANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR O DANO MATERIAL
SOFRIDO PELA VITIMA. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE
A
VITIMA POSTULE O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO MATERIAL EM VOGA,
NA
ESFERA CIVEL. (...) CONDENO AINDA O ACUSADO JOSE ALBERTO SOUZA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS NAO E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO CARLOS UMBERTO
GARBELINI JUNIOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. (...) GOIANIA, 03 DE NOVEMBRO DE
2011. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO - 9ª VARA CRIMINAL - JUIZ 02 "
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
GOIANIA, 13 de outubro de 2014
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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