ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:19/02/2015
NR. EDITAIS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
807983/2014
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
9A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 302 / 308
EMITENTE: 5050847
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L090
PROTOCOLO NUMR:
23181-46.2003.8.09.0051 (200300231819)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
174
ACAO PENAL
MITSUI ALIMENTOS LTDA
58128190005176
ACUSADO
: CARLOS UMBERTO GARBELINI JUNIOR
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 18/02/1978
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: CARLOS UMBERTO GARBELINI
NOME DA MAE
: MARIA MOYA GARBELINI
INFRACOES
: LEI 7209/84 ART 168 PAR 1 INC III
ADV (REQDO)
: (8288 GO) TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALESSANDRO PEREIRA PACHECO ( JUIZ 2 )
Prazo
: 15 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALESSANDRO
PEREIRA
PACHECO ( JUIZ 2 ) do(a) 9A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
" (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/08,
CONDENANDO O DENUNCIADO CARLOS UMBERTO GARBELINI JUNIOR, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO
168, § 1º, INCISOS III C/C ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL E O DENUNCIADO JOSE ALBERTO SOUZA, JA DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS,
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 168, § 1º, INCISOS III C/C ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL, ABSOLVENDO ESTE ULTIMO DA CONDUTA
DISPOSTA NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL, POR ESTE ATO SER ABSORVIDO PELO PRIMEIRO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO CARLOS UMBERTO GARBELINI JUNIOR: (...) PERFAZENDO UM TOTAL DE
02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES,
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