TJDFT 04/10/2018 -Pág. 2498 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018

N. 0712450-09.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A. Adv(s).: DF52415 - WANDERSON ALVES SILVA. R. Adv(s).:
DF56460 - BARBARA SUELLEN GODINHO. T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Satisfeita a obrigação objeto dos autos, consoante petição de id. nº 22993508,
inclusive com a quitação expressamente declarada pela representante legal da menor, a qual subscreveu a peça, JULGO EXTINTO O FEITO,
com suporte nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Custas finais, caso devidas, pelo executado, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade
de tal verba, uma vez que lhe defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem honorários. Ante a certidão de id. nº 23044265, que declara o
encaminhamento de ofício de recolhimento do mandado de prisão, reputo desnecessária nova ordem para tal intento, visto que já cumprida. Ainda,
nos termos da certidão de id. 23378695, o executado não se encontra preso em razão dos presentes autos, mas sim em virtude de mandado de
prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, razão pela qual não há que se falar em expedição de alvará de soltura. Ressalto, por fim, que
incumbe à parte exequente retirar o protesto no Cartório de Ofício de Notas e protestos e demais cadastros de proteção ao crédito, caso tenha sido
efetivado, nos termos da certidão de id. nº 19119117. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixa. Publique-se. Intime-se.
N. 0712450-09.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A. Adv(s).: DF52415 - WANDERSON ALVES SILVA. R. Adv(s).:
DF56460 - BARBARA SUELLEN GODINHO. T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Satisfeita a obrigação objeto dos autos, consoante petição de id. nº 22993508,
inclusive com a quitação expressamente declarada pela representante legal da menor, a qual subscreveu a peça, JULGO EXTINTO O FEITO,
com suporte nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Custas finais, caso devidas, pelo executado, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade
de tal verba, uma vez que lhe defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem honorários. Ante a certidão de id. nº 23044265, que declara o
encaminhamento de ofício de recolhimento do mandado de prisão, reputo desnecessária nova ordem para tal intento, visto que já cumprida. Ainda,
nos termos da certidão de id. 23378695, o executado não se encontra preso em razão dos presentes autos, mas sim em virtude de mandado de
prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, razão pela qual não há que se falar em expedição de alvará de soltura. Ressalto, por fim, que
incumbe à parte exequente retirar o protesto no Cartório de Ofício de Notas e protestos e demais cadastros de proteção ao crédito, caso tenha sido
efetivado, nos termos da certidão de id. nº 19119117. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixa. Publique-se. Intime-se.
N. 0706808-21.2018.8.07.0020 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - A. A. Adv(s).: DF40007 - VALERIA NUNES GUIMARAES. R. Adv(s).: . T.
Adv(s).: . POSTO ISSO, julgo procedentes os pedidos, para o fim de: a) decretar o divórcio de M.M.deM. e V.R.M., partes devidamente qualificadas
nos autos, extinguindo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial até então existentes; b) homologar o acordo de guarda, visitas e alimentos,
relativamente à filha menor, nos moldes e condições estabelecidos na emenda de id. n° 19604223; b) partilhar o bem adquirido, na forma antes
descrita, que compõe o presente dispositivo. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO, COM AVANÇO NO MÉRITO, na esteira do que dispõe o art.
487, incisos I e III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão empregador do requerente para efetuar o desconto de 20%
(vinte por cento) sobre a sua remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Custas finais, se houver, pelos peticionários. Suspensa,
porém, a sua exigibilidade em razão dos requerentes serem beneficiários da justiça gratuita. Descabidos honorários advocatícios, em razão do
caráter amigável do presente feito e por ausência de sucumbência. Imprimo à presente força de mandado de averbação, para os fins que se
fizerem necessários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se.
N. 0706808-21.2018.8.07.0020 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - A. A. Adv(s).: DF40007 - VALERIA NUNES GUIMARAES. R. Adv(s).: . T.
Adv(s).: . POSTO ISSO, julgo procedentes os pedidos, para o fim de: a) decretar o divórcio de M.M.deM. e V.R.M., partes devidamente qualificadas
nos autos, extinguindo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial até então existentes; b) homologar o acordo de guarda, visitas e alimentos,
relativamente à filha menor, nos moldes e condições estabelecidos na emenda de id. n° 19604223; b) partilhar o bem adquirido, na forma antes
descrita, que compõe o presente dispositivo. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO, COM AVANÇO NO MÉRITO, na esteira do que dispõe o art.
487, incisos I e III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão empregador do requerente para efetuar o desconto de 20%
(vinte por cento) sobre a sua remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Custas finais, se houver, pelos peticionários. Suspensa,
porém, a sua exigibilidade em razão dos requerentes serem beneficiários da justiça gratuita. Descabidos honorários advocatícios, em razão do
caráter amigável do presente feito e por ausência de sucumbência. Imprimo à presente força de mandado de averbação, para os fins que se
fizerem necessários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se.
DECISÃO
N. 0700500-66.2018.8.07.0020 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE. A. Adv(s).: DF52097 DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF23550 - ITALO MACIEL MAGALHAES, DF52097
- DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE.
N. 0700500-66.2018.8.07.0020 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE. A. Adv(s).: DF52097 DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF23550 - ITALO MACIEL MAGALHAES, DF52097
- DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE.
N. 0700500-66.2018.8.07.0020 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE. A. Adv(s).: DF52097 DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF23550 - ITALO MACIEL MAGALHAES, DF52097
- DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE.
N. 0700500-66.2018.8.07.0020 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE. A. Adv(s).: DF52097 DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF23550 - ITALO MACIEL MAGALHAES, DF52097
- DANIELI DA ROSA LOEBLEIN, DF20695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: DF22598 - FERNANDO DE MATTOS FAE.
N. 0703480-83.2018.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. Adv(s).: PR47993 - CARLA FERNANDES RIBEIRO
BONFIN SUTIL. R. Adv(s).: PR40035 - RAFAEL FERNANDO CARDOSO. T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Anote-se conclusão para sentença, observandose irrestritamente a ordem cronológica dos feitos.
N. 0703480-83.2018.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. Adv(s).: PR47993 - CARLA FERNANDES RIBEIRO
BONFIN SUTIL. R. Adv(s).: PR40035 - RAFAEL FERNANDO CARDOSO. T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Anote-se conclusão para sentença, observandose irrestritamente a ordem cronológica dos feitos.
N. 0705862-49.2018.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A. Adv(s).: DF27283 - SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA.
R. Adv(s).: DF25455 - MIRELLA BITTENCOURT DE ANDRADE, DF31139 - EDUARDO DUMONCEL MARTINS. Intime-se pessoalmente o
executado para, no prazo de 15 (quinze) dias constituir nos autos novos patronos, em face da renuncia comunicada pela petição id. 23361855.
Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.
N. 0710958-45.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF33203 - ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA. R.
Adv(s).: . T. Adv(s).: . Em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos. Ademais, esse dispositivo deve ser interpretado à luz da
Constituição da República. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita apenas aos que comprovarem
a insuficiência de recursos. Ressalto que o controle a cargo do Poder Judiciário acerca da concessão da gratuidade de justiça deve estar imbuído
de um rigor suficiente que garanta o atingimento do objetivo da norma insculpida no art. 5º, LXXIV, da CF, qual seja, a promoção do amplo acesso
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