TJBA 10/01/2023 -Pág. 362 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0001042-08.2010.8.05.0200, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA.
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, JESSICA
CAROLINE SILVA FRANCA
APELADO: CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CAMILA GOMES DA SILVA LIMA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que dá provimento ao apelo e rejeita
aclaratórios do recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão
recorrido violou o artigo 85, §11, do CPC/15.
É o relatório.
Não merece prosperar o Recurso Especial pela alegada violação ao art. 85, §11, do CPC/15, que fundamenta a tese de
necessidade de majoração dos honorários advocatícios no tribunal, levando em conta o trabalho adiconal. Acerca da
matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:
“Ademais, nota-se que o quanto vindicado pela embargante, tangente à majoração dos honorários em sede recursal, não se
aplica ao caso em comento. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: […]”
O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a
aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.856.693/
PR:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO PROVIDO
OU NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE.
1. A presente controvérsia diz respeito à interpretação da regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal
de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado. Súmula 85/STJ.
3. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11,
do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/
3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito
em que interposto o recurso.
4. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo
legal.
5. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.856.693/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/5/2020.)
Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8005670-04.2019.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Nelrison Costa Da Silva
Advogado: Antonio Joao Gusmao Cunha (OAB:BA18347-A)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: AÇÃO RESCISÓRIA (47) N. 8005670-04.2019.8.05.0000, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
