TJBA 10/01/2023 -Pág. 363 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Cad. 1 / Página 363
AUTOR: NELRISON COSTA DA SILVA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por NELRISON COSTA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e
c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, de Id. 6054851, que julga improcedente a
Ação Rescisória do recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão
recorrido violou os artigos 1, do Decreto Lei n. 20.910/32,
É o relatório.
Não merece prosperar o Recurso Especial pela alegada violação ao artigo de Lei Federal supracitado, que fundamenta a
tese de inocorrência do instituto da prescrição no presente caso. Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto
recorrido:
“Diante do pleito formulado, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição
da pretensão autoral, haja vista que, no momento do ajuizamento da referida ação, já haviam transcorrido quase 10 (dez)
anos desde que findara o prazo prescricional, contado desde a publicação do ato impugnado.”
Insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara
fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.
Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea c do autorizativo
constitucional, eis que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre
o decisum atacado e o paradigma colacionado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8020668-74.2019.8.05.0000 Reclamação
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reclamante: Luciana Motta Da Rocha
Advogado: Thiago Souza De Morais (OAB:BA37672)
Interessado: Rn Comercio Varejista S.a
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A)
Reclamado: Juízo Da 16ª Vara Do Consumidor Do Sistema De Juizados Do Estado Da Bahia
Reclamado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: RECLAMAÇÃO n. 8020668-74.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
RECLAMANTE: LUCIANA MOTTA DA ROCHA
Advogado(s): THIAGO SOUZA DE MORAIS (OAB:BA37672)
RECLAMADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Luciana Motta da Rocha, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal em face do Acórdão da Seções Cível de Direito Privado, que negou provimento ao agravo manejado.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese,
que a decisão vergastada violou a legislação federal vigente.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista os
fundamentos a seguir delineados.
