TJBA 21/11/2022 -Pág. 3293 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 3293
Sem condenação em custas finais e sem honorários advocatícios em razão do resultado.
É como voto.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito relator
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8002257-30.2019.8.05.0049 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Josefa Ferreira Lopes
Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455-A)
Recorrido: Banco Pan S.a.
Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A)
Recorrido: Josefa Ferreira Lopes
Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455-A)
Recorrente: Banco Pan S.a.
Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002257-30.2019.8.05.0049
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. e outros
Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT
RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA LOPES e outros
Advogado(s):ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT , JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO. SEXTA TURMA RECURSAL. JUIZADO ADJUNTO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE
DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. O
BANCO ACIONADO JUNTOU CONTRATO SOMENTE COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHA E SEM ASSINATURA À
ROGO. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DANOS MATERIAIS. INTELIGENCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. REJEITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO. REFORMA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002257-30.2019.8.05.0049, em que figuram como parte agravante BANCO PAN
S.A. e outros e como parte agravada JOSEFA FERREIRA LOPES e outros.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Novembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
